Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: BRUNO BRESSANELLI, ADRIANE RAQUEL MARCARO
EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EMBARGANTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 Advogados do(a)
EMBARGADO: ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA - ES16832, TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 DECISÃO Os embargados opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 80647857, alegando omissão e obscuridade. Alegam que, embora o juízo tenha majorado os honorários advocatícios na ação de execução principal para 15%, não houve condenação explícita e distinta em honorários sucumbenciais incidentes especificamente sobre estes embargos à execução. Contrarrazões apresentadas em ID 83695986, argumento a inexistência de vícios na sentença e reconhecimento de caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa. Eis o relatório. Decido. Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, não assiste razão aos embargantes. A sentença prolatada foi inequívoca ao julgar improcedentes os embargos à execução. No dispositivo, este juízo estabeleceu expressamente: "Ante a sucumbência, elevo os honorários advocatícios, na ação de execução, para 15% da dívida exequenda." Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há omissão ou obscuridade. É entendimento consolidado que, nos casos de rejeição ou improcedência dos embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada de forma unitária, incidindo sobre o valor da execução, de modo a remunerar o trabalho do causídico em ambas as frentes de defesa. A majoração operada (de 10% para 15%) já contempla o trabalho adicional realizado pelo patrono do embargado na fase de defesa técnica nestes embargos, respeitando o limite global previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Portanto, a pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o critério de fixação adotado, buscando a rediscussão do mérito por via inadequada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Quanto ao pedido de multa por caráter protelatório formulado pelo embargado, entendo que, embora os embargos sejam rejeitados, a parte apenas exerceu seu direito de petição e busca de esclarecimento judicial, não restando configurado o dolo específico de retardar o feito a ensejar a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC DISPOSITIVO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001527-93.2022.8.08.0045 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 80647857 em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na sentença embargada. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito