Reintegração / Manutenção de Posse 5007691-60.2025.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5007691-60.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

14/05/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA REU: SIRLEI RODRIGUES DE ALMEIDA, JOSE LUCIANO SOARES, ADENAI TELES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA - ES23110, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600 D E C I S Ã O / M A N D A D O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5007691-60.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança ajuizada pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB em face de José Luciano dos Santos Soares, Adenai Teles de Souza e Sirlei Rodrigues de Almeida, visando a retomada do módulo n.º 07, localizado no Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município de Serra-ES. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida ao ID 65047140, determinando-se a expedição do respectivo mandado judicial, a ser cumprido em face de quem atualmente ocupasse o imóvel. Expedido o mandado (ID 65266394), o mesmo foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão lavrada pela Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, na qual consignou a realização de diligências em 09/04/2025, 30/04/2025, 21/05/2025, 27/06/2025 e 22/07/2025, consignando, ao final, a ausência de fornecimento de meios materiais pela parte interessada para o cumprimento do ato (ID 75314557). O mandado foi devolvido em 04.08.2025, sem o efetivo cumprimento. Intimada a manifestar-se sobre a certidão de devolução (ID 82852504), a parte autora peticionou (ID 83420752), requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse, desta feita com a instrução expressa de que a Oficial de Justiça realize prévio contato com a Assessoria Jurídica da CETURB antes do cumprimento do ato, a fim de que sejam providenciados os meios necessários à efetivação da medida. O pedido formulado é pertinente e guarda compatibilidade com a natureza da medida deferida. O Terminal de Laranjeiras é equipamento público gerido pela própria autora – empresa pública estadual –, de modo que a viabilização do acesso ao interior do complexo e a identificação dos atuais ocupantes do módulo n.º 07 dependem de cooperação funcional dos agentes da autora. A providência requerida é, portanto, apta a superar o óbice que frustrou o cumprimento anterior do mandado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora. Expeça-se novo mandado de reintegração de posse, em substituição ao mandado anteriormente expedido, a ser cumprido em face de quem, na data da diligência, estiver ocupando o módulo n.º 07 do Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, neste Município de Serra/ES, com as seguintes instruções à Oficial de Justiça: a) Antes de comparecer ao local, a Oficial de Justiça deverá entrar em contato prévio com a Assessoria Jurídica da CETURB, por meio dos canais de comunicação fornecidos pela parte autora (e-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected] e telefone: (27) 3232-4506 – Dra. Amália), a fim de que sejam providenciados os meios materiais e documentais necessários ao cumprimento do ato e assegurado o acesso ao interior do terminal; b) No ato do cumprimento, a Oficial deverá intimar o(a) atual ocupante do imóvel a desocupá-lo imediatamente, lavrando certidão circunstanciada com a identificação da(s) pessoa(s) encontrada(s) no local, procedendo à reintegração da autora na posse do bem, com a remoção de eventuais bens dos ocupantes, se necessário; c) Caso haja resistência ao cumprimento do mandado, fica desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil; d) Cumprido ou frustrado o mandado, a Oficial de Justiça deverá lavrar certidão detalhada e devolver os autos à Secretaria para as providências subsequentes. Cite-se, no ato do cumprimento do mandado, quem for encontrado no local na posse do módulo n.º 07, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos dos arts. 563 e 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que restaram frustradas as tentativas de citação de Adenai Teles de Souza (CPF nº 233.976.915-91) e Sirlei Rodrigues de Almeida (CPF nº 108.852.627-60) no endereço declinado na exordial (Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 975, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES), conforme certidões lavradas ao ID 71461497 e ID 71461394, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereços atualizados dos referidos demandados, a fim de viabilizar os atos citatórios. No tocante a José Luciano dos Santos Soares (CPF nº 244.450.886-68), a autora também foi instada a fornecer endereço atualizado na decisão que deferiu a liminar (ID 65047140). Caso não haja notícia de cumprimento, intime-se igualmente a autora para informar endereço onde o referido demandado possa ser encontrado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Atrubuo à presente força de mandado de reintegração de posse. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. _____________________________________________ JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 15:45

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:38

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:31

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 11/12/2025 23:59.

08/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

07/03/2026, 03:17

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

07/03/2026, 03:17

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 10:17

Expedição de Intimação - Diário.

11/11/2025, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 17:31

Decisão - Mandado

•14/03/2025, 17:40

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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