Procedimento do Juizado Especial Cível 5005179-75.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN BUENOAIRES MENDES Nome: WILLIAN BUENOAIRES MENDES Endereço: Rua Antônio Engrácio, 100, São Silvano, COLATINA - ES - CEP: 29703-145 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SANTOS DE PAULA - ES43118 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, -, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005179-75.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por WILLIAN BUENOAIRES MENDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META) com o objetivo de obter o restabelecimento imediato de sua conta na rede social Instagram (@mendes_barber_). Alega o autor, em sua petição inicial, que teve seu perfil profissional suspenso indevidamente em 17/04/2026, sob a falsa acusação de compartilhar conteúdo de exploração sexual infantil, quando, em verdade, a imagem postada retratava apenas um serviço de barbearia em um menor, realizado em ambiente profissional e com autorização. Para tanto, sustenta a parte requerente que houve falha na prestação do serviço, erro crasso do algoritmo de moderação e que a manutenção do bloqueio acarreta severos prejuízos financeiros, dado que a conta é sua principal ferramenta de trabalho. Por fim, busca a parte demandante a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio da conta e, no mérito, a confirmação da medida e condenação em danos morais. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, em análise de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos autorizadores. A probabilidade do direito repousa na documentação que demonstra a natureza profissional do perfil e a aparente inocuidade da imagem que motivou a sanção, sugerindo erro no sistema de inteligência artificial da ré. O perigo de dano é evidente, ante a natureza alimentar da atividade desenvolvida pelo autor através da plataforma, cuja interrupção gera prejuízos diários e de difícil reparação. Por fim, a medida é reversível, bastando a reativação do perfil, sem prejuízo de nova suspensão caso a ré comprove, no curso do processo, violação legítima aos termos de uso. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda ao imediato desbloqueio e restabelecimento da conta: @mendes_barber_, com todas as suas funcionalidades, seguidores e conteúdos preservados até que seja definitivamente julgado o mérito deste feito, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 96642052 Petição Inicial Petição Inicial 26050615000770500000088697315 96643020 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050615000792900000088697330 96643022 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26050615000819200000088697332 96643032 04 - Documento Pessoal Documento de Identificação 26050615000858100000088697340 96643038 05 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26050615000886000000088697345 96643044 06 - Perfil profissional da mendes_barber_ com o Meta Verified Documento de comprovação 26050615000915100000088697351 96643048 07 - Foto com a criança que gerou a suspensão Documento de comprovação 26050615000936800000088697353 96643051 08 - Motivo da suspensão - Interajam ou tentem interagir com crianças de maneira sexual Documento de comprovação 26050615000963100000088699006 96644554 09 - Comprovação da conta suspensa Documento de comprovação 26050615000979700000088699009 96644555 10 - Comprovação da solicitação da apelação Documento de comprovação 26050615001015200000088699010 96644556 11 - Comprovações de pagamento da assinatura da Meta Verified Documento de comprovação 26050615001039700000088699011 96644557 12 - Print - Clientes perguntando Documento de comprovação 26050615001100000000088699012 96644569 13 - Video da tentativa de resolução com a plataforma 1 Documento de comprovação 26050615001122300000088699022 96644575 14 - Video da tentativa de resolução com a plataforma 2 Documento de comprovação 26050615001168700000088699028 96644581 15 - Video da tentativa de resolução com a plataforma 3 Documento de comprovação 26050615001214700000088699034 96644589 16 - Video da tentativa de resolução com a plataforma 4 Documento de comprovação 26050615001258100000088699042 96644597 17 - Alguns clientes solicitando a protese 1 Documento de comprovação 26050615001306300000088699049 96644602 18 - Valores dos serviços da barbearia 1 Documento de comprovação 26050615001337700000088699054

11/05/2026, 00:00