Procedimento Comum Cível 0031944-23.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GALLERIA ZUCCHI GRANITO LTDA RECORRIDOS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GALLERIA ZUCCHI GRANITO LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0031944-23.2013.8.08.0048 Trata-se de recursos extraordinários (fls. 501/512 e 530/540 dos autos físicos) interpostos por GALLERIA ZUCCHI GRANITO LTDA. e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, além de recurso especial (fls. 519/529) manejado por este último ente público, todos com fulcro no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente, em face de acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. INCIDÊNCIA DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 17 DO TJES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Compulsando os autos, verifico que a empresa Galleria Zucchi Granito Ltda presta serviço a terceiros de beneficiamento de rochas ornamentais, sendo que a matéria-prima sobre a qual recai o serviço não entra em seu acervo patrimonial, permanecendo no domínio do terceiro que contratou o serviço. 2. Assim, imperiosa a aplicação da Lei Complementar Federal nº 116⁄03, em seu artigo 1º, § 2º, anexo 14.5, a fim de reconhecer a ausência de incidência de ICMS sobre os serviços prestados pela empresa Galleria Zucchi Granito Ltda, por ser o caso de incidência ISSQN. 3. Sendo a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal acerca da incidência de ISSQN sobre os serviços prestados pela empresa Galleria Zucchi Granito Ltda, incabível o pedido de aplicação de imunidade tributária prevista no artigo 155, § 3º, da Carta Política, existindo, inclusive, entendimento sumulado acerca da incidência do aludido imposto. 4. Em sede derradeira, considerando que a r. sentença recorrida foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, entendo ser o caso de majoração dos honorários advocatícios em favor do Município de Serra, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro em seu artigo 85, § 11. Decisão desta Vice-Presidência (id. 16207367) determinando a remessa dos autos ao órgão fracionário para exame da pertinência do juízo de retratação. Em sede de juízo de retratação, o órgão colegiado proferiu novo acórdão (id. 17129631), nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS. SUBITEM 14.05 DA LISTA DA LC Nº 116/2003. INCIDÊNCIA DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS. TEMA 816 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.030, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO LOCAL. VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial/extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJES, que havia negado provimento aos recursos interpostos por Galleria Zucchi Granito Ltda. e Estado do Espírito Santo, para declarar a incidência de ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda e reconhecer o Município de Serra sujeito ativo da obrigação tributária, afastando a incidência do ICMS. Por outro lado, afastou a aplicação da imunidade prevista no art. 155, §3°, da CF. Em sede de juízo de retratação, o relator reexaminou o acórdão à luz do Tema 816 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se incide ISS sobre atividade de industrialização por encomenda consistente no beneficiamento de rochas ornamentais, conforme o subitem 14.05 da LC nº 116/2003; ii) estabelecer se é cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, diante de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF no Tema 816 de repercussão geral; e iii) definir se é cabível a aplicação da imunidade prevista no art. 155, §3°, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão da Primeira Câmara Cível reconhece como fato gerador do tributo a prestação de serviço de industrialização por encomenda, com incidência do ISS, em conformidade com a súmula nº 17 do TJES e a lista de serviços da LC nº 116/2003. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 816 declara a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações cujo objeto é destinado à industrialização ou à comercialização, como é o caso dos autos, nos termos do subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/2003. 5. A norma do art. 1.030, II, do CPC determina a remessa do processo ao órgão julgador para juízo de retratação quando o acórdão recorrido diverge de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. 6. A leitura da ementa e do conteúdo do acórdão revela dissonância entre o entendimento do colegiado e a tese do STF, tornando obrigatória a retratação, com a adequação da decisão à orientação vinculante da Corte Suprema. 7. O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade exercida pela empresa recorrente impõe o provimento do recurso de apelação interposot pelo Esado do Espírito Santo, e consequentemente, a declaração de incidência do ICMS sobre as atividades desenvolvidas pela requerente. 8. Por conseguinte, não comporta acolhimento o recurso de apelação da Galleria Zucchi Granito Ltda., no que tange à aplicação de imunidade tributária prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, eis que não se trata de hipótese de incidência do ISS. 9. A alteração do resultado do julgamento da apelação justifica a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fixação por apreciação equitativa em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do Estado provido. Recurso de apelação da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre atividade de industrialização por encomenda com objeto destinado à comercialização ou à industrialização, conforme o subitem 14.05 da LC nº 116/2003. 2. O juízo de retratação é obrigatório quando o acórdão recorrido diverge de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, art. 1.030, II; LC nº 116/2003, subitem 14.05. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 882.461, Tema 816, j. 04.08.2020. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência dos recorrentes em seus apelos excepcionais originários encontrava-se direcionada contra o acórdão que, à época, não guardava consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no regime de repercussão geral. Contudo, ao exercer o juízo de retratação positivo, a Primeira Câmara Cível readequou o julgado, provendo a apelação do Estado do Espírito Santo e desprovendo o recurso da empresa Galleria Zucchi Granito Ltda., em estrita observância ao Tema n. 816 do STF. Dessa forma, operou-se a substituição do título judicial anterior pelo novo acórdão proferido em sede de retratação. Tal circunstância acarreta a perda superveniente do objeto dos recursos especial e extraordinários interpostos antes da referida adequação, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido ou o fundamento do inconformismo restaram superados pela nova decisão, que agora reflete a tese jurídica vinculante. Ante o exposto, considerando a adequação do acórdão recorrido à orientação dos Tribunais Superiores, INADMITO os recursos, porquanto restam prejudicados, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial/extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

11/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2026, 15:02

Juntada de certidão

10/12/2025, 15:33

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Decisão

•11/05/2026, 00:00