—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CELIA BERTUANI DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN GOMES DE LANES - ES19078 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5004196-13.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CELIA BERTUANI DE ALMEIDA Endereço: Rua Atílio Viváqua, 150, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-361 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 2202, 2.240, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-932 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12428506 Petição Inicial Petição Inicial 22030316431979500000011979229 12428539 boletins de ocorrencia celia Documento de comprovação 22030316432056300000011979411 12428544 CONTRATO CEDULA DE CREDITO PAN AMERICANO Documento de comprovação 22030316432098300000011979416 12428547 declaracao de hipossuficiencia - celia Pedido Assistência Judiciária em PDF 22030316432146700000011979419 12428755 DOCS CELIA BERTUANI Documento de Identificação 22030316432166400000011979427 12428757 extrato-emprestimos-consignados (2) Documento de comprovação 22030316432197500000011979429 12428767 procuracao - celia Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22030316432216900000011979438 12428770 resposta do pan americano ao procon Documento de comprovação 22030316432254100000011979441 14688595 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22053017540587800000014146727 15699552 Despacho Despacho 22071015374140300000015113878 16127027 juntada de comprovante de renda Petição (outras) 22072011175280600000015520604 16127031 historico-creditos (3) Documento de comprovação 22072011175302600000015521258 17219638 Despacho Despacho 22090219192266100000016563643 17219638 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22090219192266100000016563643 18520488 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101115422047200000017807417 18520489 AR-27092022 Comprovante de envio 22101115422073300000017807418 18603451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101714512683200000017886541 18604056 PROC.5004196132022NEGATIVO- Aviso de Recebimento (AR) 22101714512725100000017886546 18603451 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101714512683200000017886541 22137033 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022815470363400000021259934 22167207 novo endereço da requerida Petição (outras) 23030110554366600000021288879 17219638 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22090219192266100000016563643 24299762 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042612004350900000023317494 24299763 AR - LISTA N° 9 Comprovante de envio 23042612004387200000023317495 25165970 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23052112405946500000024146187 25165980 PROC.5004196132022POSITIVO Aviso de Recebimento (AR) 23052112405969700000024146197 25814371 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23052913415102800000024761584 25814378 5973652-01dw-modelopetiohabilitaocompleto Petição (outras) em PDF 23052913415122100000024761591 25814380 5973652-02dw-1 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052913415139000000024761593 25814384 5973652-03dw-2 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052913415179800000024761597 25814388 5973652-04dw-3 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052913415204100000024761601 25814390 5973652-05dw-substabelecimento - fbc Documento de comprovação 23052913415231400000024761603 25814392 5973652-06dw-1 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23052913415259300000024761605 25814393 5973652-07dw-2 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23052913415285100000024761806 26293874 Contestação Contestação 23060715125335000000025218305 26293876 6076522-01dw-defesa-celia-beruani-de-almeida-5004196-13.2022.8.08.0048-89511 Contestação em PDF 23060715125356800000025218657 26293878 6076522-02dw-contrato-3264814488722659145 - 1-2 Documento de comprovação 23060715125399900000025218659 26293881 6076522-03dw-contrato-3264814488722659145 - 2-2 Documento de comprovação 23060715125437500000025218662 26293885 6076522-04dw-comprovante-6600158305388895678 Documento de comprovação 23060715125463500000025218666 26293888 6076522-05dw-demonstrativo-9040391602757457258 Documento de comprovação 23060715125535200000025218669 31510302 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092717371946100000030177506 31510947 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092717410704300000030177546 31882281 Réplica Réplica 23100417073037900000030529012 38321272 Certidão Certidão 24022017245776700000036608347 40303998 Despacho Despacho 24032218163576300000038411187 40303998 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032218163576300000038411187 41671124 Petição (outras) Petição (outras) 24041912505234300000039736242 47559590 Certidão Certidão 24072915122929600000045236519 47708395 Petição (outras) Petição (outras) 24073111334549000000045375377 50550797 Sentença Sentença 24092416050092400000048015219 50550797 Sentença Sentença 24092416050092400000048015219 53470475 Apelação Apelação 24102515091883800000050722749 59127703 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069936856 63265354 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500240366000000056212881 63265354 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021500240366000000056212881 63562554 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO Petição (outras) 25021917420821900000056476230 63907840 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25022511553052600000056783327 68699734 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051516143999200000060991740 68928356 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051516151342500000061191665 70507744 Contrarrazões Contrarrazões 25060911393268100000062600962 71589047 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25070816423431400000063566794 87979701 Relatório Relatório 25071115301200000000080780205 87979702 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25072412420700000000080781056 87980553 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25081417015200000000080781057 87980555 Voto Voto 25081518235200000000080781059 87980556 Ementa Ementa 25081518235200000000080781060 87980554 Acórdão Acórdão 25081518235200000000080781058 87980557 Voto do Magistrado Voto 25081518235200000000080781061 87980558 Petição (outras) Petição (outras) 25102417094700000000080781062 87980559 326583965-8_ID_895112_9075110451291726707[1] Documento de Identificação 25102417094700000000080781063 87980560 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25121915473700000000080781064 88754506 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011620034830800000081486560 89947980 Memoriais Memoriais 26020414230964400000082579637 89947986 calculo celia 2 Memoriais em PDF 26020414230977900000082579642 89947987 Planilha de débitos judiciais Memoriais em PDF 26020414231003400000082579643 92143706 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030700305571100000084580510 92579038 Petição (outras) Petição (outras) 26031116533373300000084988662