Execução Fiscal 0047391-26.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: VIVO SA, VIVO S.A. Advogado do(a) APELADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329 DECISÃO Nas razões recursais, o Município de Vitória impugna a sentença por meio da qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, ao argumento de que deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), uma vez que o valor da causa (R$ 170.012,59 no ano de 2013) é elevado e a aplicação dos percentuais legais resultaria em montante exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado. O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema nº 1.255 (RE 1.412.069), reconheceu a repercussão geral da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Considerando que referida matéria encontra-se sub judice perante a Corte Suprema, pendente de julgamento definitivo, sendo diretamente incidente no presente recurso, haja vista tratar da compatibilidade constitucional dos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública — o que repercute sobre a interpretação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se prudente a suspensão do julgamento deste recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a suspensão do julgamento dos embargos de declaração com fundamento na pendência de julgamento do Tema 1.255 da Repercussão Geral pelo STF, que versa sobre a aplicação da equidade na fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em hipóteses de valor da causa considerado exorbitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamenta-se em cautela processual e segurança jurídica, diante da repercussão geral reconhecida no Tema 1.255 do STF, o qual trata da controvérsia debatida nos embargos de declaração. 4. A similitude entre o caso concreto e o objeto do Tema 1.255 decorre do valor da causa (R$ 365.082,88), considerado expressivo, e da discussão sobre a aplicação da equidade na fixação dos honorários, tema que ainda não possui definição jurisprudencial consolidada. 5. A ausência de determinação nacional de suspensão dos processos correlatos pelo STF ( CPC, art. 1.035, § 5º) não impede o juízo ou Tribunal de suspender processos por prudência e para evitar decisões contraditórias, especialmente quando a matéria em debate é parece ser correlata àquela objeto de repercussão geral. 6. O Tema 1.076 do STJ, que trata da aplicação da equidade em situações de valor irrisório, inestimável ou muito baixo, não se aplica diretamente ao caso, que discute a possibilidade de equidade em situações de valor elevado, como será examinado no Tema 1.255. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a suspensão do julgamento de embargos de declaração quando a matéria debatida aparentar ser objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF, mesmo que ainda não haja determinação expressa de suspensão nacional. 2. A existência de valor da causa expressivo e discussão sobre a aplicação da equidade na fixação de honorários autoriza o sobrestamento do feito até a definição do Tema 1.255 do STF. 3. A cautela jurisdicional justifica a suspensão processual como medida de segurança jurídica, visando a evitar decisões conflitantes com a futura orientação da Suprema Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º; 1.021; 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STF, Tema de Repercussão Geral nº 1.255 (pendente de julgamento) (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 41578637420248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/09/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2025) Sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXORBITANTE. TEMA 1255 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto à análise do Tema 1255 do STF e demais pontos levantados pelo embargante; e (ii) determinar se o processo deve ser suspenso até o julgamento do mérito do Tema 1255 pelo STF, em razão de sua relevância para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de julgamento definitivo pelo STF sobre o Tema 1255 justifica a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, uma vez que o julgamento da presente demanda pode depender do entendimento firmado naquela corte. 4. Embora não exista ordem de suspensão nacional, a prudência recomenda a paralisação do feito até que o STF defina a questão de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo suspenso nos termos do art. 313, V, a, do CPC, até o julgamento do mérito do Tema 1255 pelo STF. Tese de julgamento: A suspensão do processo é cabível quando a decisão de mérito pode ser afetada por questão prejudicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal, conforme art. 313, V, a, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, a; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1255 de repercussão geral; STF, ADC 71; STF, Tema 1076 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50008709320178080024, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível, 08/11/2024) Sem grifos no original Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO, devendo o feito permanecer sobrestado até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1255, da Repercussão Geral, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da medida a qualquer tempo, diante de eventual modificação do cenário fático ou normativo. Inclua-se a suspensão no sistema eletrônico com a devida vinculação ao Tema 1255/STF. Intimem-se. Vitória-ES, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0047391-26.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/06/2025, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:06

Juntada de certidão

13/06/2025, 13:05

Juntada de certidão

13/06/2025, 12:58

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:03

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:51

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:10

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:39

Juntada de certidão

15/08/2024, 17:56

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Decisão

•11/05/2026, 00:00