Procedimento do Juizado Especial Cível 5001669-83.2026.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 44.108,68

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

RITA MARIA DE LIMA MACHADO

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Reu

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Reu

BANCO PINE S/A

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR

OAB/ES 23540•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RITA MARIA DE LIMA MACHADO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO PINE S/A CERTIDÃO / LINK - Certifico e dou fé que, foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 27/07/2026 às 14:00 horas 2º Juizado Especial Cível de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Horário: 27 jul. 2026 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86925455085 Meeting chat link https://tjes-jus-br.zoom.us/launch/jc/86925455085 ID da reunião: 869 2545 5085 Fica FACULTADA, às partes, a participação na audiência nos autos pautados por meio de plataforma digital ZOOM, a qual será acessada a partir dos dados abaixo relacionados. - Esclareço que a referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, havendo interesse, poderão se fazer presentes à sala de audiências dos Juizados Especiais de Itapemirim, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-6800 / 6827/ 6828 e Email:[email protected]) Obs.: 1. Havendo interesse pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 05 (cinco) minutos de antecedência. 2. A ausência, seja presencialmente ou em ambiente virtual, importará na aplicação dos efeitos da revelia Itapemirim/ES, 08/05/2026 CRISTIANO V. BERNARDO Chefe do Setor de Conciliação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5001669-83.2026.8.08.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001669-83.2026.8.08.0069. REQUERENTE: RITA MARIA DE LIMA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, Sala 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Réu: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, Torre I, 2º andar, Brasília/DF, CEP 70.040-250. Réu: BANCO PINE S/A Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Torre 4, 6º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900. DECISÃO/CARTA URGENTE CITE(M)/INTIME(M) O(A/S) RÉU(S) acima relacionado(a/s) do ato judicial: Em síntese, a parte autora almeja a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado e cartão com reserva de margem consignável (RMC). Para tanto, sustenta que foi vítima de sofisticado golpe no ambiente virtual, no qual, sob o pretexto de contratar um cartão de crédito sem anuidade, foi induzida a fornecer documentos e realizar biometria facial, resultando na contratação fraudulenta de múltiplas operações de crédito em seu nome. Afirma que os valores creditados não foram solicitados e que parte do montante foi desviado pelos golpistas sob o falso argumento de "cancelamento/devolução". Como se sabe, a concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão ao autor. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 Número do Trata-se de juízo de probabilidade e, portanto, passível de revogação. Perfolheando os autos, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida (art. 300, CPC). A probabilidade do direito reflete-se nos extratos bancários demonstrando os créditos inesperados, no Boletim de Ocorrência registrado e nos extratos do INSS que comprovam os descontos mensais de natureza alimentar (rubricas 216, 217 e 268). O risco da demora constitui-se no comprometimento contínuo da renda de subsistência de pessoa idosa. Também não há o perigo de irreversibilidade dos fatos, uma vez que provisório e revogável o provimento e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Ante o exposto: 1. DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que os requeridos cessem imediatamente quaisquer descontos ou cobranças referentes aos contratos de empréstimo consignado e cartão RMC impugnados (rubricas 216, 217 e 268 no benefício nº 217.288.084-6), até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por descumprimento, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Tratando de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 3. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada na sala de audiências do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-6827 / 28 3529-6828) e Email:[email protected]). ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1- Necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por meio do ambiente virtual, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Na opção pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minuto de antecedência e, caso haja problema no acesso ou demora de 10 minutos para ser admitida na sala virtual, deverá entrar em contato, imediatamente, pelos telefones 28 3529-6827 / 28 3529-6828. 3- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 11- Também haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado para, na audiência de instrução e julgamento, formular perguntas em caso de oitiva de testemunha e/ou depoimento pessoal. 12- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050715174822900000088799632 Doc. 01 - RG RITA MARIA Documento de Identificação 26050715174927900000088799646 Doc. 01.1 - Comprovante de residência Rita Maria - em nome do esposo Eliezer Documento de comprovação 26050715175028200000088799647 Doc. 01.1.2 - Certidão de casamento Rita Maria Documento de comprovação 26050715175113500000088799649 Doc. 02 - PROCURACAO assinada RITA MARIA DE LIMA MACHADO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050715175219600000088799650 Doc. 03 - Dec de hipossuficiencia RITA MARIA DE LIMA MACHADO Documento de comprovação 26050715175302400000088799654 Doc. 04 - Chat com atendente - golpe Documento de comprovação 26050715175404000000088800356 Doc. 05 - Extrato BB - onde foram creditados os valores do empréstimo do BANCO PINE Documento de comprovação 26050715175489600000088800357 Doc. 06 - Extrato Banco ITAU - onde foi creditado o valor do BANCO FACTA e BRB Documento de comprovação 26050715175571700000088800358 Doc. 07 - Boletim Unificado 61233890 - RITA MARIA Documento de comprovação 26050715175665800000088800360 Doc. 08 - Contestacao das transacoes junto ao BB Documento de comprovação 26050715175754500000088800362 Doc. 09 - Extratos INSS Documento de comprovação 26050715175845200000088800365 ANEXO(S): Certidão com a data da audiência e link da plataforma digital. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

11/05/2026, 00:00