Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: TODAVIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, IVO FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO DAMIAO DINIZ Advogado do(a)
EXECUTADO: FELIPE CAETANO FERREIRA - ES11142 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0006935-54.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: TODAVIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: Avenida Doutor Herwan Modenese Wanderley 323, 323, BLOCA K, APTO 402, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-910 Nome: IVO FERREIRA DA SILVA Endereço: MARILIA REZENDE COUTINHO, 277, ESTANCIA MONAZITICA, SERRA - ES - CEP: 29175-145 Nome: SEBASTIAO DAMIAO DINIZ Endereço: AV HERVAM MODENESI WANDERLEY, 323, APTO 402 BLOCO K, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-640 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27621529 Petição Inicial Petição Inicial 23070704490545600000026485735 29001894 Certidão Certidão 23080412594712600000027804139 41209200 Decisão Decisão 24041118564640300000039304053 54793420 Outros documentos Outros documentos 24111814072937900000051928481 54911580 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111914464234500000052037679 55417261 Petição (outras) Petição (outras) 24112810170695000000052508711 68280796 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25050712415875200000060621955 68317061 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050715382787100000060653547 68317062 Guia de remessa 5360775 Mandado 25050715382800700000060653548 69497227 Mandado NÃO entregue: 5670459 Expediente: 11562255 Certidão 25052600584276300000061698330 69497280 Mandado entregue: 5670469 Expediente: 11562254 Certidão 25052600584748200000061698383 69497281 SEBASTIÃO DAMIÃO DINIZ - P 00069355420168080048 - M 5670469.pdf Arquivo Anexo Mandado 25052600584771700000061698384 70363233 Petição (outras) Petição (outras) 25060516540568500000062471505 70363240 01 - Procuração Documento de comprovação 25060516540597800000062473912 70363244 02 - CNH Sebastião Damião Diniz Documento de comprovação 25060516540620500000062473916 70363245 03 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 25060516540640800000062473917 70363247 04 - Escritura pública de compra e venda Documento de comprovação 25060516540661400000062473919 70363251 05 - Certidão de ônus - RGI Documento de comprovação 25060516540708000000062473923 70365004 06 - RG Cecília Satil de Souza Documento de comprovação 25060516540733200000062473926 70365005 07 - CNH Vitória Satil Diniz Documento de comprovação 25060516540754500000062473927 70365008 08 - Comprovante de pagamento (Cecília) - Edp Documento de comprovação 25060516540777400000062473930 70365011 09 - Declaração, RG e compr. de residência (vizinha) Documento de comprovação 25060516540815400000062473933 70365015 10 - Comprovantes de pagamento - Condomíno Documento de comprovação 25060516540835600000062473937 70365016 11 - Comprovante de residência 1 Documento de comprovação 25060516540863200000062473938 70365019 12 - Comprovante de residência 2 Documento de comprovação 25060516540886000000062473941 70365022 13 - Comprovante de residência 3 Documento de comprovação 25060516540913800000062473944 70365030 14 - Relatório semanal - Uber Documento de comprovação 25060516540944500000062473952 70365033 15 - Nota fiscal - Oficina Documento de comprovação 25060516540967500000062473955 70365036 16 - Notas fiscais - combustível Documento de comprovação 25060516540999000000062474508 76855081 Despacho Despacho 25082514263553200000072873430 76855081 Despacho Despacho 25082514263553200000072873430 77266647 Petição (outras) Petição (outras) 25082909252989700000073250100