Execução de Título Extrajudicial 5015082-07.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:16

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILHA DIGITAL ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: VITAOSS REGENERA ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE ANDRADE LOPES - ES34279 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5015082-07.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Título Extrajudicial ajuizada por ILHA DIGITAL postulando a responsabilização da requerida VITAOSS REGENERA ODONTOLOGIA LTDA, em razão da rescisão antecipada do contrato, de forma unilateral e injustificada, incorrendo no descumprimento das cláusulas pactuadas. Pois bem, o art. 4º, da Lei de Juizados Especiais, fixa a competência da seguinte forma: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Ocorre que, analisando os autos, vejo que o contrato de prestação de serviços firmado pelas partes possui cláusula elegendo o foro de São Paulo/SP (ID 94584364) para discussão de quaisquer dúvidas dele decorrente. O artigo 63, do CPC/15, dispõe que: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” É certo que, em se tratando de relação consumerista, as cláusulas contratuais não podem ser abusivas, sob pena de serem declaradas nulas. Dessa forma, fica evidenciada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da LJE. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 17:35

Processo Inspecionado

20/04/2026, 16:24

Extinto o processo por incompetência territorial

20/04/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:52

Processo Inspecionado

10/04/2026, 17:52

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:41

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 12:31

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 16:24

Sentença

•20/04/2026, 16:24