Execução de Título Extrajudicial 5002392-96.2025.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002392-96.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ADMA-AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: J.O. TRANSPORTES EIRELI - ME DESPACHO Visto em Inspeção Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente fundamenta sua pretensão no artigo 784, inciso I, do CPC, alegando que o débito é representado por notas promissórias. Todavia, os documentos que instruem a peça vestibular (Id. 70093964) limitam-se a Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE). É cediço que a Nota Fiscal, isoladamente, não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial. Para a execução de crédito decorrente de compra e venda mercantil, faz-se necessária a apresentação da duplicata (física ou virtual), acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, bem como do respectivo instrumento de protesto, na forma da Lei nº 5.474/68. Ressalta-se que, nos DANFEs apresentados (ID 70093964 e 70093964), os canhotos de recebimento das mercadorias encontram-se em branco. Outrossim, verifica-se que a planilha de débito apresentada pela Exequente inclui o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. Ressalte-se que a fixação da verba honorária em sede de execução é ato privativo do Magistrado, conforme o regramento do art. 827 do CPC, não cabendo à parte a sua prévia estipulação no cálculo do montante exequendo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002392-96.2025.8.08.0050 Ante o exposto, com fulcro no art. 801 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promova a emenda à petição inicial para: a) Instruir adequadamente a execução, colacionando aos autos as notas promissórias mencionadas na causa de pedir ou, alternativamente, as duplicatas mercantis devidamente protestadas e acompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria, de modo a configurar o título executivo líquido, certo e exigível; b) Readequar a planilha de débitos, excluindo a incidência antecipada de honorários advocatícios (20%), limitando o cálculo ao valor principal, juros de mora e multa pactuada; c) Atualizar o valor da causa, se houver alteração decorrente da exclusão dos honorários da planilha. Decorrido o prazo sem a devida regularização, RETORNEM os autos conclusos para sentença de extinção. Diligencie-se. VIANA/ES, 24 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 17:30

Processo Inspecionado

24/02/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 20:03

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 04:01

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.

05/09/2025, 04:01

Expedição de Intimação - Diário.

03/09/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:42

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 21:03

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 20:03

Despacho

•05/06/2025, 15:58

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio