Agravo de Instrumento 5003345-79.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5003345-79.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA AGRAVADO: HUDSON DE ALMEIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5003345-79.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença de Vitória (ID 87428904 dos autos de origem nº 0028535-14.2013.8.08.0024), que determinou a liberação integral de valores bloqueados em conta de titularidade do executado HUDSON DE ALMEIDA MACHADO. Em despacho proferido no ID 18399260, por vislumbrar que o agravante não realizou o pagamento do preparo, determinei a intimação do recorrente para realizar o pagamento do preparo, em dobro. Devidamente intimado, o agravante juntou o comprovante do pagamento do preparo (ID 18742257). É o relatório. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, prevê que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nos termos do Código Processual vigente, ao recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso não será imediatamente aplicada a pena de deserção, pois ele possui o direito de ser intimado para recolhê-lo posteriormente, em dobro. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, o presente recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que o recorrente, apesar de intimado para realizar o pagamento do preparo em dobro, o fez na forma simples (ID 18742257). Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica, devendo a concessão da gratuidade de justiça observar os ditames legais. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo. 3. No caso dos autos, não houve a comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro, o que induz à deserção do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (...) (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Oportunamente, registro que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.520.597/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. Destarte, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que deserto, nos termos do 1.007, § 4º, do CPC. Intime-se. Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2026, 13:23

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.810.480/0001-44 (AGRAVANTE)

08/05/2026, 13:23

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

07/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

27/02/2026, 14:00

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:00

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

27/02/2026, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2026, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2026, 11:09

Distribuído por sorteio

27/02/2026, 11:09

Documentos

Decisão Monocrática

•08/05/2026, 19:06

Decisão Monocrática

•08/05/2026, 13:23

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Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.810.480/0001-44 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio