Procedimento Comum Cível 5001627-57.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001627-57.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO REQUERIDO: COND.ED.MARINA'S CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790, GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FERREIRA - ES11994 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001627-57.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINA'S CENTER, todos qualificados nos autos. O autor narra que é proprietário das salas comerciais nº 204 e 205, localizadas no condomínio requerido e que, desde o início de 2020, as unidades vêm sofrendo severas infiltrações decorrentes de problemas na laje do edifício (área comum), afirmando que arcou, às suas expensas, com o reparo do forro de gesso de uma das salas no valor de R$3.262,00 (três mil e duzentos e sessenta e dois reais), mas o problema persistiu. Aduz que, ao contatar a administração do condomínio (2ª Requerida), foi informado de que a manta impermeabilizante da laje estava danificada, mas que o condomínio (1º Requerido) autorizava apenas reparos paliativos, recusando-se a custear a substituição integral da manta. Custas quitadas ao id. n° 7315359. Despacho de id. n° 7699583 determinando a citação da parte ré. A requerida Padua Administradora Eireli ME apresentou contestação ao id. n° 8532612, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva por atuar como mera mandatária do condomínio e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal, sustentando que a obrigação de realizar obras estruturais e arcar com danos pertence exclusivamente ao condomínio, além de contestar a ocorrência de danos morais. O requerido Condomínio Edifício Marina's Cente apresentou contestação ao id. n° 8794645, alegando que não agiu com negligência, uma vez que autorizou a realização de reparos parciais na manta impermeabilizante, os quais apenas não foram concluídos na área do ar-condicionado da unidade devido à recusa do próprio inquilino do autor em retirar o maquinário, bem como que as infiltrações decorrem dos furos feitos para a fixação do referido compressor do autor, sustentando a culpa exclusiva da vítima. Réplica apresentada ao id. n° 9316023, na qual o autor reitera os termos da exordial. Decisão de id. n° 28102979 acolhendo a ilegitimidade passiva da corré Padua Administradora Eireli ME, bem como deferindo o pedido liminar no sentido de determinar que o condomínio requerido “[...] proceda com a contratação de empresa especializada para realização da substituição da manta impermeabilizante da laje do edifício e de quaisquer eventuais obras acessórias necessárias para que se cessem as infiltrações nas unidades de propriedade do autor [...]”. Através da petição de id. n° 28540490, a parte requerida sustenta que realizou a troca da referida manta objeto da lide em novembro de 2021, cessando qualquer vazamento, bem como apresentou “Relatório de Vistoria Técnica”. O autor, por meio do petitório de id. n° 29227190, sustenta o descumprimento da medida liminar, bem como informa que continua enfrentando problemas com a infiltração, pugnando ainda que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Novamente, por meio da petição de id. n° 29799540, o requerido sustenta que o problema foi resolvido e que inexiste qualquer infiltração nos imóveis objetos da lide. Através do petitório de id. n° 46781238, o autor continua alegando o descumprimento da medida liminar, a ocorrência de infiltrações e pugnando para que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Decisão de id. n° 77198384, indeferindo a cobrança das astreintes por ser matéria discutida em fase de cognição exauriente. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Conforme narrado, a preliminar de ilegitimidade passiva atinente à requerida PADUA ADMINISTRADORA EIRELI ME já foi devidamente apreciada e acolhida por este Juízo em decisão pretérita (id. nº 28102979), com sua respectiva exclusão do polo passivo. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, as partes remanescentes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Entretanto, compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que o processo carece de maior dilação probatória. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. II. Do ônus da Prova O litígio possui relação de viés eminentemente condominial e de vizinhança (direito civil), não se enquadrando em relação de consumo. Sendo assim, afasto a aplicação do CDC e a inversão ope legis do ônus probatório. Incide, no caso, a regra estática de distribuição do ônus da prova disciplinada no Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova: a) Sobre os pontos 'a', 'c' e 'd', o ônus recai sobre a parte autora, por constituírem os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). b) Sobre o ponto 'b', o ônus recai sobre a parte ré, por configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). III. Das Provas A controvérsia estabelecida reside na aferição da verdadeira causa das infiltrações no imóvel do requerente, questão que exige conhecimentos técnicos específicos, não sendo as provas puramente testemunhais ou documentais suficientes para suprimir a dúvida. Dessa forma, NOMEIO o expert ALMIRO SOUZA PEREIRA, e-mail [email protected], WhatsApp (33) 98824-9618. Ressalta-se que, os honorários periciais deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada parte). 2. Intime-se o expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar seu endereço, telefone, e-mail e dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) Qual a origem das infiltrações que atingem as salas 204 e 205? b) A manta impermeabilizante da laje apresenta falhas de conservação? Se sim, em quais pontos? c) A instalação ou o estado de conservação do compressor de ar-condicionado do autor contribuiu para as infiltrações? d) Os reparos efetuados pelo condomínio (substituição parcial da manta) foram tecnicamente adequados e suficientes para cessar o problema? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito das suas respectivas quotas-partes (50% do valor para a autora e 50% para o réu) em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação dos depósitos de ambas as partes, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. C) MANTENHO o ônus da prova de forma estática. D) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO REQUERIDO: COND.ED.MARINA'S CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790, GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FERREIRA - ES11994 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001627-57.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINA'S CENTER, todos qualificados nos autos. O autor narra que é proprietário das salas comerciais nº 204 e 205, localizadas no condomínio requerido e que, desde o início de 2020, as unidades vêm sofrendo severas infiltrações decorrentes de problemas na laje do edifício (área comum), afirmando que arcou, às suas expensas, com o reparo do forro de gesso de uma das salas no valor de R$3.262,00 (três mil e duzentos e sessenta e dois reais), mas o problema persistiu. Aduz que, ao contatar a administração do condomínio (2ª Requerida), foi informado de que a manta impermeabilizante da laje estava danificada, mas que o condomínio (1º Requerido) autorizava apenas reparos paliativos, recusando-se a custear a substituição integral da manta. Custas quitadas ao id. n° 7315359. Despacho de id. n° 7699583 determinando a citação da parte ré. A requerida Padua Administradora Eireli ME apresentou contestação ao id. n° 8532612, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva por atuar como mera mandatária do condomínio e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal, sustentando que a obrigação de realizar obras estruturais e arcar com danos pertence exclusivamente ao condomínio, além de contestar a ocorrência de danos morais. O requerido Condomínio Edifício Marina's Cente apresentou contestação ao id. n° 8794645, alegando que não agiu com negligência, uma vez que autorizou a realização de reparos parciais na manta impermeabilizante, os quais apenas não foram concluídos na área do ar-condicionado da unidade devido à recusa do próprio inquilino do autor em retirar o maquinário, bem como que as infiltrações decorrem dos furos feitos para a fixação do referido compressor do autor, sustentando a culpa exclusiva da vítima. Réplica apresentada ao id. n° 9316023, na qual o autor reitera os termos da exordial. Decisão de id. n° 28102979 acolhendo a ilegitimidade passiva da corré Padua Administradora Eireli ME, bem como deferindo o pedido liminar no sentido de determinar que o condomínio requerido “[...] proceda com a contratação de empresa especializada para realização da substituição da manta impermeabilizante da laje do edifício e de quaisquer eventuais obras acessórias necessárias para que se cessem as infiltrações nas unidades de propriedade do autor [...]”. Através da petição de id. n° 28540490, a parte requerida sustenta que realizou a troca da referida manta objeto da lide em novembro de 2021, cessando qualquer vazamento, bem como apresentou “Relatório de Vistoria Técnica”. O autor, por meio do petitório de id. n° 29227190, sustenta o descumprimento da medida liminar, bem como informa que continua enfrentando problemas com a infiltração, pugnando ainda que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Novamente, por meio da petição de id. n° 29799540, o requerido sustenta que o problema foi resolvido e que inexiste qualquer infiltração nos imóveis objetos da lide. Através do petitório de id. n° 46781238, o autor continua alegando o descumprimento da medida liminar, a ocorrência de infiltrações e pugnando para que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Decisão de id. n° 77198384, indeferindo a cobrança das astreintes por ser matéria discutida em fase de cognição exauriente. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Conforme narrado, a preliminar de ilegitimidade passiva atinente à requerida PADUA ADMINISTRADORA EIRELI ME já foi devidamente apreciada e acolhida por este Juízo em decisão pretérita (id. nº 28102979), com sua respectiva exclusão do polo passivo. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, as partes remanescentes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Entretanto, compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que o processo carece de maior dilação probatória. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. II. Do ônus da Prova O litígio possui relação de viés eminentemente condominial e de vizinhança (direito civil), não se enquadrando em relação de consumo. Sendo assim, afasto a aplicação do CDC e a inversão ope legis do ônus probatório. Incide, no caso, a regra estática de distribuição do ônus da prova disciplinada no Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova: a) Sobre os pontos 'a', 'c' e 'd', o ônus recai sobre a parte autora, por constituírem os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). b) Sobre o ponto 'b', o ônus recai sobre a parte ré, por configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). III. Das Provas A controvérsia estabelecida reside na aferição da verdadeira causa das infiltrações no imóvel do requerente, questão que exige conhecimentos técnicos específicos, não sendo as provas puramente testemunhais ou documentais suficientes para suprimir a dúvida. Dessa forma, NOMEIO o expert ALMIRO SOUZA PEREIRA, e-mail [email protected], WhatsApp (33) 98824-9618. Ressalta-se que, os honorários periciais deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada parte). 2. Intime-se o expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar seu endereço, telefone, e-mail e dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) Qual a origem das infiltrações que atingem as salas 204 e 205? b) A manta impermeabilizante da laje apresenta falhas de conservação? Se sim, em quais pontos? c) A instalação ou o estado de conservação do compressor de ar-condicionado do autor contribuiu para as infiltrações? d) Os reparos efetuados pelo condomínio (substituição parcial da manta) foram tecnicamente adequados e suficientes para cessar o problema? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito das suas respectivas quotas-partes (50% do valor para a autora e 50% para o réu) em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação dos depósitos de ambas as partes, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. C) MANTENHO o ônus da prova de forma estática. D) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de Intimação eletrônica.

09/05/2026, 09:08

Expedição de Intimação eletrônica.

09/05/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2026, 09:08

Juntada de Certidão

09/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2026, 19:04

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:53

Juntada de Certidão

04/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO em 01/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 04:08

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:08

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 19:04

Decisão

•07/05/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO REQUERIDO: COND.ED.MARINA'S CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790, GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FERREIRA - ES11994 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001627-57.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINA'S CENTER, todos qualificados nos autos. O autor narra que é proprietário das salas comerciais nº 204 e 205, localizadas no condomínio requerido e que, desde o início de 2020, as unidades vêm sofrendo severas infiltrações decorrentes de problemas na laje do edifício (área comum), afirmando que arcou, às suas expensas, com o reparo do forro de gesso de uma das salas no valor de R$3.262,00 (três mil e duzentos e sessenta e dois reais), mas o problema persistiu. Aduz que, ao contatar a administração do condomínio (2ª Requerida), foi informado de que a manta impermeabilizante da laje estava danificada, mas que o condomínio (1º Requerido) autorizava apenas reparos paliativos, recusando-se a custear a substituição integral da manta. Custas quitadas ao id. n° 7315359. Despacho de id. n° 7699583 determinando a citação da parte ré. A requerida Padua Administradora Eireli ME apresentou contestação ao id. n° 8532612, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva por atuar como mera mandatária do condomínio e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal, sustentando que a obrigação de realizar obras estruturais e arcar com danos pertence exclusivamente ao condomínio, além de contestar a ocorrência de danos morais. O requerido Condomínio Edifício Marina's Cente apresentou contestação ao id. n° 8794645, alegando que não agiu com negligência, uma vez que autorizou a realização de reparos parciais na manta impermeabilizante, os quais apenas não foram concluídos na área do ar-condicionado da unidade devido à recusa do próprio inquilino do autor em retirar o maquinário, bem como que as infiltrações decorrem dos furos feitos para a fixação do referido compressor do autor, sustentando a culpa exclusiva da vítima. Réplica apresentada ao id. n° 9316023, na qual o autor reitera os termos da exordial. Decisão de id. n° 28102979 acolhendo a ilegitimidade passiva da corré Padua Administradora Eireli ME, bem como deferindo o pedido liminar no sentido de determinar que o condomínio requerido “[...] proceda com a contratação de empresa especializada para realização da substituição da manta impermeabilizante da laje do edifício e de quaisquer eventuais obras acessórias necessárias para que se cessem as infiltrações nas unidades de propriedade do autor [...]”. Através da petição de id. n° 28540490, a parte requerida sustenta que realizou a troca da referida manta objeto da lide em novembro de 2021, cessando qualquer vazamento, bem como apresentou “Relatório de Vistoria Técnica”. O autor, por meio do petitório de id. n° 29227190, sustenta o descumprimento da medida liminar, bem como informa que continua enfrentando problemas com a infiltração, pugnando ainda que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Novamente, por meio da petição de id. n° 29799540, o requerido sustenta que o problema foi resolvido e que inexiste qualquer infiltração nos imóveis objetos da lide. Através do petitório de id. n° 46781238, o autor continua alegando o descumprimento da medida liminar, a ocorrência de infiltrações e pugnando para que o requerido seja compelido ao pagamento das astreintes. Decisão de id. n° 77198384, indeferindo a cobrança das astreintes por ser matéria discutida em fase de cognição exauriente. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Conforme narrado, a preliminar de ilegitimidade passiva atinente à requerida PADUA ADMINISTRADORA EIRELI ME já foi devidamente apreciada e acolhida por este Juízo em decisão pretérita (id. nº 28102979), com sua respectiva exclusão do polo passivo. Não há outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, as partes remanescentes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Entretanto, compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que o processo carece de maior dilação probatória. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. II. Do ônus da Prova O litígio possui relação de viés eminentemente condominial e de vizinhança (direito civil), não se enquadrando em relação de consumo. Sendo assim, afasto a aplicação do CDC e a inversão ope legis do ônus probatório. Incide, no caso, a regra estática de distribuição do ônus da prova disciplinada no Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova: a) Sobre os pontos 'a', 'c' e 'd', o ônus recai sobre a parte autora, por constituírem os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). b) Sobre o ponto 'b', o ônus recai sobre a parte ré, por configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). III. Das Provas A controvérsia estabelecida reside na aferição da verdadeira causa das infiltrações no imóvel do requerente, questão que exige conhecimentos técnicos específicos, não sendo as provas puramente testemunhais ou documentais suficientes para suprimir a dúvida. Dessa forma, NOMEIO o expert ALMIRO SOUZA PEREIRA, e-mail [email protected], WhatsApp (33) 98824-9618. Ressalta-se que, os honorários periciais deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada parte). 2. Intime-se o expert para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar seu endereço, telefone, e-mail e dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) Qual a origem das infiltrações que atingem as salas 204 e 205? b) A manta impermeabilizante da laje apresenta falhas de conservação? Se sim, em quais pontos? c) A instalação ou o estado de conservação do compressor de ar-condicionado do autor contribuiu para as infiltrações? d) Os reparos efetuados pelo condomínio (substituição parcial da manta) foram tecnicamente adequados e suficientes para cessar o problema? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, bem como para o depósito das suas respectivas quotas-partes (50% do valor para a autora e 50% para o réu) em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação dos depósitos de ambas as partes, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos: a) a efetiva origem das infiltrações nas salas nº 204 e 205 (se derivadas de falha na conservação da manta impermeabilizante da área comum ou oriundas da estrutura/instalação de ar-condicionado exclusiva do autor); b) a existência de conduta obstativa por parte do autor (recusa em retirar equipamentos) que tenha impedido a reparação do problema pelo Condomínio réu; c) a extensão dos danos materiais sofridos nas dependências internas das lojas da parte autora; e, d) a ocorrência dos propalados danos morais indenizáveis. C) MANTENHO o ônus da prova de forma estática. D) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

11/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGLIANO em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

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