Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005112-89.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005112-89.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIOLA FRANCISCA SILVA - ES33113 REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES, SECRETARIA DE SAÚDE DESPACHO 1. Considerando a confirmação da transferência hospitalar requerida na inicial, conforme documento de ID96998574, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº.: 5005112-89.2026.8.08.0021 intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e eventual perda superveniente de objeto do pedido, no prazo de cinco dias. 2. Diligencie-se. Guarapari-ES, 11 de maio de 2026. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 16:09

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 09:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:18

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:34

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/05/2026, 16:35

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/05/2026, 15:52

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:51

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2026, 16:09

Despacho

•11/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES, SECRETARIA DE SAÚDE Advogado do(a) REQUERENTE: FABIOLA FRANCISCA SILVA - ES33113 DECISÃO agravante: a manutenção de paciente com patologia infectocontagiosa grave em ambiente hospitalar comum, sem o devido isolamento, potencializando o risco de contágio a outros pacientes e profissionais da saúde. Tal circunstância renova o periculum in mora sob a ótica da saúde pública, exigindo a intervenção judicial imediata para garantir a eficácia da decisão pretérita. A inércia dos entes públicos, que até o momento limitam-se a manter o paciente em fila de espera, é inadmissível diante do comando judicial de transferência imediata, pois o Poder Judiciário não pode ser complacente com a recalcitrância administrativa que coloca em xeque a dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, em reforço à decisão de ID 96796869, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005112-89.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reforço de tutela de urgência formulado por LEONARDO COUTINHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida em sede de plantão (ID 96796869), que determinou a transferência imediata do autor para unidade hospitalar especializada. Em nova petição (ID 96909777), a parte autora informa que permanece na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sem isolamento adequado, apesar de ser portador de HIV e apresentar quadro suspeito de tuberculose miliar/disseminada, ressaltando que a omissão estatal, além de colocar sua vida em risco iminente, configura grave ameaça à saúde pública pelo risco de contágio coletivo em ambiente não preparado. Pugna pela fixação de prazo exíguo e multa horária. É o breve relatório. Decido. A competência deste Juízo Plantonista para a presente análise fundamenta-se no artigo 4º, alínea "f" da Resolução nº 29/2010 do TJES, uma vez que a medida visa evitar o perecimento de direito e lesão grave à saúde do autor e da coletividade. Embora a Resolução citada vede a mera reconsideração, o caso em tela apresenta fato novo e DEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES e, por conseguinte: ASSINO O PRAZO IMPRETERÍVEL DE 02 (DUAS) HORAS, a contar da intimação desta decisão, para que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE GUARAPARI efetivem a transferência do autor LEONARDO COUTINHO para leito de isolamento em Hospital da Rede Pública ou Conveniada que possua suporte em infectologia e pneumologia, com transporte em ambulância equipada. FIXO MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) POR HORA de descumprimento, limitada, por ora, ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, conforme o artigo 536, §1º do CPC. DETERMINO a INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO pelos canais oficiais eletrônicos, para ciência inequívoca deste comando e das sanções em caso de desobediência. ADVIRTO aos gestores responsáveis que o descumprimento deliberado desta ordem poderá configurar crime de desobediência (Art. 330 do CP) e ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e administrativa. Diante da vedação contida no artigo 4º, §3º da Resolução 29/2010, INDEFIRO, neste momento de plantão, o pedido de bloqueio de verbas públicas, matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo Natural caso persista a contumácia. Diligencie-se com a máxima urgência, utilizando-se de todos os meios disponíveis para a efetivação da medida. CUMPRA-SE COM FORÇA DE MANDADO. GUARAPARI-ES, 9 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de certidão

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