Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: RICARDO PINHEIRO DA SILVA
REQUERIDO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados do(a)
REQUERENTE: ALEX SOUZA DUARTE - ES21403, Advogado do(a)
REQUERIDO: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234 Advogados do(a)
REQUERIDO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 Advogado do(a)
REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Nome: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 2400, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-900 Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Endereço: Avenida do Taboão, 455, Bairro Rudge Ramos, Taboão, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09655-000 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro,500, andar 6, Conj 601, Bloco 2,, 75, Barueri, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 Decisão. Em tempo, constato erro material na sentença de id 56687450, razão pela qual retifico-a para que passe a constar: Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação à demandada Mapfre Seguros Gerais S.A. Noutra vertente, em virtude de toda a fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as demandadas Contauto Continente Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. a promover a devolução da quantia paga pelo autor, quando da aquisição do bem, devidamente atualizada, ou seja, incidindo correção monetária desta data da aquisição do veículo, e juros de mora da data da citação. Deverá a parte autora promover a devolução do bem à demandada, em estado de conservação regular, livre de impostos e multas, acompanhado dos respectivos documentos necessários à transferência da propriedade junto ao Detran/ES. Condeno a parte requerida Contauto Continente Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., solidariamente, a pagar à parte autora indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devendo incidir sobre tais valores (danos morais e estéticos) correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Condeno a parte requerida Contauto Continente Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., solidariamente, ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à demandada Mapfre Seguros Gerais S.A. na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que a parte autora está assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ficam inalteradas as demais disposições. Julgo prejudicados os recursos interpostos. P.R.Intimem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041417000166300000023051878 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090412400416900000029086272 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090412400438800000029086273 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090412400456200000029086274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23090413152936000000029089831 Petição (outras) Petição (outras) 23091322231636600000029487673 fls. 84 Documento de comprovação 23091322231657400000029487675 fls. 86 a 88 Documento de comprovação 23091322231676700000029487676 fls. 130 Documento de comprovação 23091322231692000000029487677 fls. 138 Documento de comprovação 23091322231703100000029487678 fls. 141 Documento de comprovação 23091322231717000000029487679 fls. 342 Documento de comprovação 23091322231734300000029487680 fls. 355 Documento de comprovação 23091322231743700000029487681 fls. 369 a 376 Documento de comprovação 23091322231756400000029487682 fls. 377 a 380 Documento de comprovação 23091322231770100000029487683 fls. 385 Documento de comprovação 23091322231789100000029487684 fls. 429 a 430 Documento de comprovação 23091322231801300000029487685 Petição (outras) Petição (outras) 23091413302891800000029509565 Esclarecimentos Periciais Petição (outras) 23091908505933200000029703463 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101116505700200000030881968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101116505719400000030881969 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101116505735200000030881970 Petição (outras) Petição (outras) 23102308420146500000031318604 Petição (outras) Petição (outras) 23103020160318300000031759856 Petição (outras) Petição (outras) 23111618421402300000032541721 MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL Petição (outras) em PDF 23111618421420300000032541725 Petição (outras) Petição (outras) 23112011075475900000032635068 Petição (outras) Petição (outras) 23112011195187200000032635070 MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO RICARDO Petição (outras) em PDF 23112011195204600000032635077 RICARDO Laudo médico reumatologista Documento de comprovação 23112011195228200000032635094 RICARDO Laudo Ortopedia Dr. Tarcísio Documento de comprovação 23112011195254400000032635102 RICARDO LAUDO PERITO MÉDICO INSS_SABI_- Matr.9931070 Documento de comprovação 23112011195277100000032635103 Certidão Certidão 23112913532096200000033187080 Intimação - Diário Intimação - Diário 23112913573729200000033187795 Petição (outras) Petição (outras) 23121117095389200000033779928 tjes feriados Documento de comprovação 23121117095407100000033779949 Decisão Decisão 24030818261970500000037631489 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041513242390400000039426034 Ofício Ofício 24041514412962200000039437823 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041713484299000000039589915 recibo do envio - 0031004-29.2015.8.08.0035 Outros documentos 24041713484327700000039589935 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24050618055439500000040631409 EXTRATO BANESTES Outros documentos 24050618055466300000040631411 Despacho Despacho 24050717083068000000040705307 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051414300368800000041070158 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051716540312200000041351471 ALVARÁ - Nº 22195630 Alvará 24051716540335700000041351479 Petição (outras) Petição (outras) 24060317273745900000042034169 Adobe Scan 3 de jun. de 2024 Documento de comprovação 24060317273772200000042034173 Petição (outras) Petição (outras) 24081915275709200000046520759 2. PMA13187 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081915275731900000046520761 3. PMA13187 - Carta de preposição Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081915275762700000046520762 Petição (outras) Petição (outras) 24082010550200800000046569673 Documentos de Representação Documento de representação 24082010550222900000046569685 Substabelecimento Documento de representação 24082010550247600000046569689 Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 24082010550264100000046569683 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24082015300169100000046498028 Alegações Finais Petição (outras) 24083011134179100000047252141 Alegações Finais Alegações Finais 24090216453921900000047401558 ALEGAÇÕES FINAIS RICARDO PINHEIRO 8 Alegações Finais em PDF 24090216453939800000047401580 Alegações Finais Alegações Finais 24090317385039800000047500626 ALEGAÇÕES FINAIS Alegações Finais em PDF 24090317385051900000047500631 Alegações Finais Alegações Finais 24090318544916900000047506942 Sentença Sentença 25011415115229400000053685548 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020618312129700000055695670 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25021318375893000000056131489 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25021715415104900000056272944 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072113093767800000065219705 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072113210054000000065222215 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000071980456 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082200270035800000067354010 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25082715392848100000072882836 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120315481136400000079718426
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0031004-29.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: FLAVIO LOBATO LA ROCCA
11/05/2026, 00:00