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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.036,60

Órgão julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

LIGIA BARROS

CPF

Autor

MIMOSO DO SUL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA BARROS em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 18/01/2026 para LIGIA BARROS - CPF: 073.903.317-47 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA BARROS em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(32)