Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: RENAN JOSE DOS SANTOS, MARIA DE CATIA EPIPHANIO DOS SANTOS, MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS, ALCELINO DOS SANTOS Advogado do(a)
EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000146-43.2024.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A- BANDES em face de RENAN JOSE DOS SANTOS, MARIA DE CATIA EPIPHANIO DOS SANTOS, MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS e ALCELINO DOS SANTOS, A inicial veio acompanhada de documentos e no id n. 88045135, a Exequente noticiou a satisfação extrajudicial do débito por parte dos Executados. Nesse sentido, a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez que o exequente, titular da pretensão executiva, declara que o crédito foi satisfeito, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito. Por outro lado, em relação aos honorários de sucumbência, registra-se que a extinção do processo de execução pela transação inviabiliza a manutenção de honorários fixados provisoriamente no início da lide. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.414.394 - DF), os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem natureza precária. A extinção do feito pela quitação/transação faz desaparecer o suporte processual para a manutenção dessa verba, visto que a sucumbência definitiva apenas seria apurada caso o rito seguisse até a expropriação forçada (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1790469 MT 2020/0303683-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021).
Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registra-se, desde já que não se admitirá a cobrança de honorários sucumbenciais nestes autos contra os executados, visto que os honorários fixados no início da execução possuem natureza provisória. REGISTRA-SE, AINDA, QUE ESTE JUÍZO NÃO INSERIU QUALQUER GRAVAME SOBRE OS BENS DOS EXECUTADOS E, CASO A EXEQUENTE TENHA INSERIDO, COMPETIRÁ A ELA PROMOVER A BAIXA. Publique-se, registre-se, intime-se a Exequente e arquivem, independente de trânsito em julgado. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: RENAN JOSE DOS SANTOS Endereço: Córrego Beija Flor, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: MARIA DE CATIA EPIPHANIO DOS SANTOS Endereço: Córrego Beija Flor, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS Endereço: Córrego Beija Flor, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: ALCELINO DOS SANTOS Endereço: Córrego Montes Claros, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000