Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001830-43.2026.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: EVANILDO ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. Inicialmente, tendo em vista a petição juntada ao id. 91985558, na qual se requer, em sede de tutela antecipada, a restituição dos bens apreendidos, consistentes em 08 (oito) tweeters de marca não especificada, 06 (seis) módulos de marca não especificada, 16 (dezesseis) cornetas de marca não especificada, 06 (seis) graves de marca não especificada, 16 (dezesseis) médios de marca não especificada, 02 (duas) fontes de marca não especificada, 09 (nove) baterias de marca não especificada, bem como 01 (uma) fiação destinada à ligação dos aparelhos relacionados, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação. 2.
Cuida-se de Termo Circunstanciado, em fase de realização de audiência de Instrução e Julgamento, a qual DESIGNO para o dia 17 de JUNHO de 2026, às 13h.
Diante do exposto, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(S) DENUNCIADO(S): Nome: EVANILDO ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Iriri, PRÓXIMO LANCHONETE DO KURIRIM, São Gabriel, GUARAPARI - ES - CEP: 29213-235 Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça entregar-lhe(s) cópia da denúncia, bem como a citação para participar(em) da audiência de instrução e julgamento em referência, advertindo-o(s) de que deverá(ão) fazer-se acompanhar de advogado, ciente(s) de que não o fazendo, ser-lhe-á(ão) designado Defensor para o ato, podendo trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antecedentes à audiência. INTIME(M)-SE, também, as testemunhas arroladas: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.476.373/0001-90 (AUTORIDADE), EVANILDO ANDRADE DOS SANTOS - CPF: 123.732.107-70 (AUTOR DO FATO)] Advertindo-as de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, quando regularmente intimadas, poderão ser conduzidas por Oficial de Justiça ou apresentadas por autoridade policial. Nesse caso, o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). Intimem-se, inclusive com expedição de Carta Precatória, se necessário. REQUISITEM-SE os funcionários públicos civis e/ou militares abaixo relacionados, que deverão comparecer, na data e hora designadas, a fim de serem inquiridos como testemunhas arroladas: 1) SD/PMES Breno Jesus Bianchi, test., qual. à pág. 10, ID 90965248; 2) SD/PMES Ricardo Ferreira Amaral Januário, test., qual. à pág. 10, ID ID 90965248; REQUISITE-SE o denunciado, caso esteja recolhido em estabelecimento prisional deste Estado, que deverá ser apresentado na audiência, presencialmente, com as cautelas legais, ou encaminhado para participação por videoconferência. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 1º Juizado Especial Criminal estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo Google Meet, pelo link https://meet.google.com/irm-jqdt-jmh, Código da reunião irm-jqdt-jmh, ou apontando a câmera para o QR code abaixo: Para participar da audiência por videoconferência pelo computador o link deverá ser digitado diretamente na barra do navegador ou acessando o Meet Google e digitando o código da reunião. Caso seja por meio de celular, será preciso baixar o aplicativo MEET e, ao acessar o aplicativo, clicar no campo "pesquise ou digite um código", a seguir clique em "digitar código meet", digite o código da reunião informado acima. Clique em ir /participar. Clique novamente em participar. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: - As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. - O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. - Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, servindo este como Mandado e/ou Ofício. Diligencie-se. Guarapari/ES, datado e assinado eletronicamente. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito