Execução de Título Extrajudicial 0029153-47.2018.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0029153-47.2018.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RICARDO BARROS BRUM - ES8793, TATYANA CORREIA FERRARI PIMENTEL - ES13921 EXECUTADO: SIMONE BASTOS DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0029153-47.2018.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução na qual a parte Exequente (SESI) pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito, requerendo, ainda, a dispensa do pagamento de custas processuais e a liberação de eventuais valores depositados em conta judicial. É o relatório. Decido. O pleito da parte Exequente merece acolhida. O art. 924, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, a própria parte credora reconhece a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento das diligências úteis, requerendo a aplicação do instituto para fins de saneamento do acervo (id 89973960). Quanto aos valores eventualmente depositados nos autos anteriormente ao decurso do prazo prescricional, estes integram o patrimônio do credor até o limite do crédito, sendo cabível sua liberação antes do arquivamento definitivo, conforme requerido. Por fim, aplica-se à hipótese o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que isenta as partes do pagamento de custas processuais quando reconhecida a prescrição intercorrente. Sendo assim e em face do exposto, ao tempo em que pronuncio a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas remanescentes. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 10:16

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 14:19

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:12

Juntada de Certidão

06/11/2025, 17:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:09

Expedição de Intimação - Diário.

25/06/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 08:06

Despacho

•29/01/2025, 15:37

—

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

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