Execução de Título Extrajudicial 5002353-03.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5002353-03.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HOTEL AGUA VIRADA LTDA EXECUTADO: ESCALAR - SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA SPINASSE FRIGINI - ES17452, JULIA SPINASSE FRIGINI - ES27823, NILSON FRIGINI - ES3003 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002353-03.2026.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não colacionou documento atualizado que comprove seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), condição essencial para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o Enunciado nº 135 do FONAJE estabelece a necessidade de comprovação da qualificação tributária atualizada (ano corrente) para a admissibilidade da demanda. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) atualizado; e b) Comprovante de Optante pelo SIMPLES Nacional (extraído do site da Receita Federal) ou Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada (ano de 2026), que ateste expressamente a condição de ME ou EPP. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta diligência ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 5 de maio de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 17:52

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:15

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/04/2026, 17:18

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:15