Execução de Título Extrajudicial 0000434-27.2019.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000434-27.2019.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO / MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000434-27.2019.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, em petição de Id. 67387486, requer o prosseguimento do feito com a expedição de Termo de Penhora e avaliação dos bens móveis ofertados em garantia pignoratícia na Cédula Rural que aparelha esta execução. Pleiteia, ainda, a habilitação de novo patrono para recebimento exclusivo das intimações. A executada, citada validamente para adimplir o débito (certidão de fl. 25), permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem opondo embargos à execução no prazo legal. O pleito do credor encontra amparo no ordenamento jurídico processual, que lhe assegura o direito de promover os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito (art. 797, CPC), notadamente sobre os bens dados em garantia. Contudo, este Juízo não pode se furtar a observar a peculiaridade do caso concreto. A garantia pignoratícia, conforme aditivo contratual, recai sobre a "colheita da lavoura de CAFÉ CONILON (BENEFICIADO) - período agrícola de maio/2015 a abril/2016". Trata-se, pois, de bem fungível e perecível, cuja safra remonta a aproximadamente uma década. A probabilidade de que tal bem ainda exista em posse da executada ou de terceiros é, faticamente, remota. A efetividade da medida de constrição é, portanto, duvidosa, sendo provável que a diligência reste infrutífera. Todavia, não cabe ao Judiciário obstar, de ofício, a tentativa do credor de localizar a garantia ofertada, correndo por sua conta e risco o ônus de uma diligência potencialmente inócua. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia, quais sejam, 92.000 KG (noventa e dois mil quilogramas) de CAFÉ CONILON (BENEFICIADO), referentes à safra do período agrícola de maio de 2015 a abril de 2016, nos termos do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia. O mandado deverá ser cumprido no endereço da executada, qual seja, Fazenda Lagoa Azul, Córrego do Vinhático, Montanha/ES. DEFIRO o pedido de habilitação do advogado Dr. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/ES nº 37.585. Certifique o Cartório a anotação no sistema para que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do referido patrono, sob pena de nulidade. Cumprida a diligência, com ou sem êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Fica o exequente advertido de que, não sendo localizados os executados ou bens penhoráveis, e não havendo manifestação no sentido de indicar outros bens, o processo será suspenso por um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente de mandado. MONTANHA-ES, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

25/02/2025, 22:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 23:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:41

Conclusos para decisão

21/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 10:43

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:51

Decisão

•11/09/2025, 15:15