Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARCIO PIO BINDA CASTIGLIONI PROCURADOR: FLAVIA DANIELLE LOPES CASTIGLIONI Advogados do(a)
REQUERENTE: LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA - ES23059, LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ - ES17372,
REQUERIDO: BH AUTOMOVEIS ES LTDA, ANNA KELLY DA VITORIA COSTA DESPACHO/CARTA/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5026399-61.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Defiro a gratuidade da justiça pugnada pela parte autora, eis que manifesta a sua hipossuficiência financeira. Da análise da prova escrita colacionada com a petição inicial, afigura-se evidente o direito do autor, pelo que DEFIRO a expedição de carta/mandado de citação e intimação para pagamento nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Assim, CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida de R$ 829.683,16 (oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dos honorários advocatícios no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa ou ofereça embargos à pretensão monitória no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada da(o) carta/mandado cumprida(o), nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Em caso de quitação tempestiva da obrigação de pagar quantia e dos honorários advocatícios, fica a parte requerida isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se quanto à manifestação da parte requerida e tornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, servindo o presente despacho como carta/mandado. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BH AUTOMOVEIS ES LTDA Endereço: LIMA, 09, CIDADE POMAR, SERRA - ES - CEP: 29169-661 Nome: ANNA KELLY DA VITORIA COSTA Endereço: Rua Lima, 09, Cidade Pomar, SERRA - ES - CEP: 29169-661 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 74797162 Petição Inicial Petição Inicial 25072818584863600000065718878 74797163 Atualização monetária-BH Automóveis - sem honorários Documento de comprovação 25072818584908900000065718879 74797164 Folhas de cheques Documento de comprovação 25072818584928100000065718880 74797167 CNH-e.pdf-Flávia Documento de Identificação 25072818584956700000065718883 74797169 CNH-Marcio Documento de Identificação 25072818584977700000065718885 74797170 declaração de hipossuficiencia Marcio-ass Documento de comprovação 25072818584997600000065718886 74797171 procuração pública - Marcio para Flávia Documento de representação 25072818585039300000065718887 74797173 Procuração-Márcio Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072818585064700000065718889 74847554 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25073018311391200000065764545 75301954 Despacho Despacho 25080418043565600000066105475 75301954 Despacho Despacho 25080418043565600000066105475 75783042 Petição (outras) Petição (outras) 25080815193046400000066541268 75783045 11184397759-IRPF-2025-2024-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25080815193065700000066541271 77921843 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090603031775500000073846346 78531178 Petição (outras) Petição (outras) 25091513215181600000074406012