Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5009761-16.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERNADETTE BONATTO EXECUTADO: P.J. VIANNA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME DESPACHO Segundo a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste contexto, destaca-se que a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não se estende às pessoas jurídicas. Portanto, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades não é suficiente, no caso das pessoas jurídicas, para a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese dos autos, não foram juntados à inicial elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, relatórios contábeis de receitas e despesas, balancetes/balanço patrimonial/demonstração do resultado do exercício, dentre outros documentos hábeis a demonstrar a sua hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 03 vezes, com vencimentos mensais. Transcorrido o prazo conferido, com ou sem o pagamento das custas, retornem os autos à conclusão. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5009761-16.2026.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2026, 21:35

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

19/03/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 15:48

Distribuído por dependência

16/03/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:08

Despacho

•04/05/2026, 19:03