Ação Penal - Procedimento Sumário 0009652-68.2022.8.08.0035 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009652-68.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

16/05/2026, 00:09

Publicado Edital - Intimação em 13/05/2026.

16/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009652-68.2022.8.08.0035. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 30 (TRINTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) (AUTOR), ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 578.538.437-04 (REU), Em segredo de justiça (VÍTIMA)] - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 578.538.437-04 (REU), Em segredo de justiça - (VÍTIMA)] acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença proferida nos autos do processo em referência. TERMO DE AUDIÊNCIA / SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Feitos os pregões e aberta a audiência híbrida (mediante presença física e por videoconferência via Plataforma Zoom), depois de cumpridas as formalidades legais, constatou-se a ausência da Vítima, do Acusado, a presença virtual do Defensor Público do Acusado, da Defensora Pública da Vítima e da Promotora de Justiça. Dada palavra a Defensora Pública, assim manifestou: “MM Juiz, realizada ligação telefônica por meio de número de WhatsApp (SEGREDO DE JUSTIÇA), assistida informou que se reconciliou com o companheiro de modo que residem juntos atualmente ela está cuidando dele afirmou que ele não realizou ato de violência e estão em paz. Nesses termos relatou desinteresse na Ação Penal”. Em seguida, o Meritíssimo Juiz esclareceu que também manteve contato telefônico por chamada de vídeo viva-voz com a Vítima e essa disse praticamente o que acima descreveu a Defensora Pública, alegando que se reconciliaram, estão juntos há muitos anos; que o Acusado parou de beber e que está com o coração inchado, e não tem ninguém para cuidar Dele (acusado); e que não tem medo do Acusado nem precisa de medidas protetivas, e que quer encerrar com este processo sem prestar depoimento judicial". Dada a palavra ao Ministério Público alegou que também entrou em contato telefônico com a Vítima e a Vítima realmente disse que não tem interesse em depor; que em razão desse negativa, disse à Vítima sobre a necessidade de declarar em audiência sua intenção e por esse motivo requer que seja marcada uma nova audiência para que a Vítima seja ouvida pessoalmente. Ato contínuo o Meritíssimo Juiz indeferiu a promoção do Ministério Público no tocante a marcação de nova audiência e a intimação para que a Vítima pessoalmente declare perante este Juízo o que disse reiteradas vezes pelas três (03) ligações em comento, porquanto esse requerimento Ministerial fere os preceitos que regem o art. 10-A, incisos I e III da Lei nº 11.340/2006, e a inteligência do Enunciado 50 do FONAVID, ainda mais quando os fatos ocorreram há anos e o casal se reconciliou voluntariamente. Dada palavra à Defensora Pública da Vítima ratificou a manifestação acima destacada no tocante à ligação telefônica por meio de número de WhatsApp (SEGREDO DE JUSTIÇA), porquanto a Assistida informou que se reconciliou com o companheiro de modo que residem juntos atualmente ela está cuidando dele afirmou que ele não realizou ato de violência e estão em paz. Nestes termos relatou desinteresse na Ação Penal”. Dada a palavra ao Defensor Público, assim manifestou: “MM. Juiz, a defesa requer a absolvição do acusado por falta de provas, uma vez que a vítima não prestou depoimento judicial, imperando os efeitos do enunciado 50 do FONAVID”. Dada a palavra ao Ministério Público apresentou as seguintes alegações finais: “MM Juiz, trata-se de Ação Penal proposta em face de ROBERTO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, por crime ocorrido no dia 18 de dezembro de 2022, conforme narra a Denúncia. Por ocasião da presente audiência de instrução e julgamento, a vítima (SEGREDO DE JUSTIÇA) contatada por telefone por esta promotora, declarou não ter interesse em comparecer, justificando-se em razão de reconciliação com o acusado, o qual se encontra em estado de saúde debilitado em virtude do alcoolismo, sendo por ela atualmente cuidado. Sugerir a mesma a possibilidade de sua oitiva virtual, contudo, esta informou não possuir meios ou conhecimento técnico para tanto. Requereu-se, na oportunidade, nova data para sua oitiva, proposta não acolhida por este juízo, que determinou o prosseguimento da audiência. Pois bem: Da análise dos autos, verifica-se que a vítima não demonstrou qualquer interesse em sustentar o relato prestado na fase policial, sendo compreensível diante da condição emocional e social que enfrenta, além do fato de ser atualmente a cuidadora do acusado, que se encontra gravemente enfermo. A ausência de confirmação judicial de seu relato e a inexistência de outros elementos probatórios que corroborem as imputações tornam frágil a prova acusatória, não sendo possível ao Ministério Público sustentar, com segurança, a responsabilização penal do réu. Assim, diante da ausência de provas judicializadas e da fragilidade do conjunto probatório, para sustentar o decreto condenatório, o Ministério Público requer com fundamento no art. 386, VII, do CPP, seja a presente Ação Penal julgada improcedente com a absolvição do acusado“. Dada a Defensora Pública da Vítima, apresentou as seguintes alegações finais: “MM Juiz, a Defensoria Pública, atuando como assistente qualificado, visando resguardar o protagonismo e a vontade da vítima, requer a improcedência da pretensão punitiva. Salienta-se que tal requerimento decorre de prévia orientação jurídica e reflete o desejo expresso da assistida”. Dada a palavra ao Defensor Público do Acusado, apresentou as seguintes alegações finais: “MM. Juiz, ratificando a manifestação acima mencionada, diante da insuficiência de provas para a condenação, especialmente porque a vítima, ao ser ouvida nesta audiência, disse não querer se manifestar, a defesa requer seja julgada improcedente a ação penal, com a absolvição do acusado, na forma do art. 386, VII do CPP”. Em seguida, o Meritíssimo Juiz anunciou e proferiu a seguinte SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: O Ministério Público Estadual ajuizou a vertente ação penal em desfavor de Roberto dos Santos (Apelido: Não possui. Estado Civil: Casado com a Vítima. Profissão: Portuário. Naturalidade: Vitória/ES. Filiação: Maria da Conceição Vitória dos Santos e Antônio Candeias dos Santos. RG: 482019/ES. CPF 578.538.437-04. DN 11/08/1956. Endereço: Rua Dolores Duran, nº 132, Bairro Aribiri, Vila Velha/ES, Tel: 27-93441.9673. E-mail: [email protected]), acusando-o de ter praticado os crimes de lesão corporal e ameaça em 18 de dezembro de 2022, contra a vítima (SEGREDO DE JUSTIÇA) A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023. No dia 20 de setembro de 2023, foi suspenso este processo e o curso do prazo prescricional pois o Acusado foi citado por edital conforme ff. 130/133. No entanto, o Acusado foi citado pessoalmente no id 89706685 e id 89706686, e apresentou resposta a acusação no id 91184909. A Instituição Ministerial apresentou a réplica no id 91410373. Na audiência de instrução realizada nesta tarde, a Vítima não foi ouvida e nem o Acusado interrogado pelo motivos acima retratados. Em sede de alegações finais orais a Instituição Ministerial promoveu pela absolvição do Acusado, assim como a Defensoria Pública da Vitima e a Defesa Técnica do Acusado. Relatados. Examinados. Passo a decidir segundo as razões que formaram o meu convencimento. Li atentamente a denúncia, a resposta à acusação e as alegações finais orais. Analisei os indícios apurados na esfera policial e contemplei a fase da formação da culpa, acenando a data dos fatos, as autuações prisionais do Acusado, a motivação e o desenvolvimento da narrativa escrita na ação penal (quer sejam as que deram ao azo ao registro da ocorrência policial, quer sejam as que justificaram a instauração da demanda penal em apreço), culminando a reconciliação do casal sem qualquer interferência judicial e a misericórdia da Vítima em resolver cuidar do Marido acusado por causa dos sérios problemas de saúde causados pela dependência em bebidas alcoólicas. Outro fator importante está consubstanciado na vontade da Vítima em não prestar depoimento judicial nesta tarde, visando encerrar esta causa com a absolvição, transmitindo, a meu sentir, a ideia de que a doença do Acusado é a verdadeira sentença pelos comportamentos passados frutos da embriagues. A este respeito - veredito do Acusado - neste momento parei…, pensei…, e meditei. E logo após conhecer o caso em comento e compreender bem a questão ante a ausência de elementos para apurar a concatenação probante referente ao dolo ou culpabilidade do Acusado na atual conjuntura, com prudência, sabedoria e discernimento ouso externar a seguinte escolha: prosperam as alegações finais orais, pois o Poder Judiciário deve prestigiar a vontade da Vítima externada por meio das ligações telefônicas acima mencionadas. Nesse ponto, vale ressaltar que a marcação de nova audiência e a intimação para que a Vítima pessoalmente declarasse perante este Juízo em outra oportunidade o que expôs nesta tarde fere os preceitos que regem o art. 10-A, incisos I e III da Lei nº 11.340/2006, e a inteligência do Enunciado 50 do FONAVID, ainda mais quando os fatos ocorreram há anos e o casal se reconciliou voluntariamente. Nesse aspecto, não podemos ignorar que a Vítima e o Acusado estão casados há mais de trinta (30) anos sem filhos em comum e que a dependência química foi vencida pela ousadia e coragem da Vítima, merecendo valoração judicial as virtudes dessa Ofendida. Há também um fator que acenou na denúncia: que na noite dos fatos o casal estava em casa quando ambos consumiram bebida alcoólica (...), resultando nas supostas ofensas mencionadas na petição inicial. Na verdade, decorridos mais de três (03) anos a contar da data dos fatos narrados na denúncia, podemos observar no caso o expresso intento da Vítima no tocante ao encerramento deste processo pela absolvição, fragilizando, portanto, o dolo ou culpabilidade do Acusado pelo decurso do tempo por força da reconciliação. Por conseguinte, a quebra do nexo causal tornou-se uma realidade. Eis que para o direito penal pode excluir um tipo penal, mas não exime o culpado pela responsabilização civil, devendo, portanto, para ambos os Códigos (Civil e Penal), provocar o afastamento total de culpa e dolo, por consequência a ilicitude, por parte do Agente causador. Nesse diapasão, não é necessário o estado de ânimo e refletido por parte do suposto Agressor para a configuração dos delitos de ameaça, perseguição, violência psicológica, lesão corporal, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas etc., pois o que interessa para a caracterização dos crimes ou contravenção é a idoneidade das condutas típicas que podem causar temor ou lesão à pessoa Ofendida, exigindo, portanto, muitas das vezes a sua demonstração em Juízo. No caso, a ausência de concatenação probante de dolo ou de culpabilidade não recomenda a condenação do Acusado conforme proposto na denúncia 16 de fevereiro de 2023, mesmo porque parece que as medidas protetivas de urgência concedidas no ardor dos acontecimentos assim como os efeitos coibitorios da ação penal em apreço certamente atingiram o fim colimado pelo Estado e pela Vítima. Eis que acabou ocorrendo a reconciliação do casal por iniciativa da Vítima e a culpabilidade do Agente não pode ser presumida simplesmente com base na exclusiva declaração prestada pela Vítima perante a Autoridade Policial, ainda mais quando não confirmada sua integralidade em Juízo, sustentando, por consequência, a procedência das alegações finais orais acima mencionadas no sentido de que não há provas suficientes para a condenação e não fundamento de que a acusação não seja verdadeira. Nesse compasso, vale ressaltar que o Acusado estava ao lado da Vítima durante a ligação telefônica e aparentemente demonstrou-se enfermo grave e totalmente dependente dos cuidados da Vítima, oportunidade em que foi conscientizando sobre o fundamento pelo o qual está sendo absolvido (falta suficiente de prova para embasar a condenação), e por esse motivo foi advertido de que não pode usar o resultado desta sentença para humilhar ou constranger a Vítima, devendo, portanto, sempre obedecer a Vítima, para que possa contribuir com sua cura ou recuperação. Forte em tais razões, homologo as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública da Vítima e da Defesa Técnica do Acusado conforme registradas neste termo de audiência de instrução, respectivamente, para absolver o acusado, Roberto dos Santos, acima qualificado, n/f do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, não havendo incidência de custas processuais. Obs. A Vítima ficou notificada a respeito da sentença absolutória e orientada a denunciar e não aceitar qualquer tipo de violência. Esta sentença é publicada, registrada. Comunicar. Certificar. Arquivar. Diligenciar. Nada mais havendo às 15h42min, lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme segue devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz no sistema PJe, dispensando-se as assinaturas físicas / manuais do Defensor Público do Acusado, da Defensora Pública da Vítima e da Promotora de Justiça, pois o MM. Juiz possui fé pública para tanto, saindo todos intimados. César Barth Guerreiro Estagiário / Estudante de Direito (TJES) cooperou com a audiência e registro no sistema em 30/04/2026. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA – Juiz de Direito JOANA D'ARC C. GUZANSKY – Promotora de Justiça (dispensada de assinar) SEGREDO DE JUSITÇA - Vítima (ausente) MARINA LEÃO - Defensora Pública da Vítima (dispensada de assinar) ROBERTO SANTOS - Acusado (ausente) LUIZ C. C. COSTA - Defensor Público do Acusado (dispensado de assinar) ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Vila Velha/ES, 07/05/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

Expedição de Edital - Intimação.

11/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

07/05/2026, 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2026, 00:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.

05/05/2026, 14:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

04/05/2026, 20:24

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.

04/05/2026, 20:24

Juntada de certidão

23/04/2026, 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2026, 13:40

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.

05/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:28

Documentos

Despacho - Mandado

•26/02/2026, 16:34

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Edital - Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Edital - Intimação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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