Procedimento Comum Cível 0001173-97.2019.8.08.0033 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001173-97.2019.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIO CANI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA - ES32692 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) LÚCIO CANI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência contra a EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. No despacho de fl. 222, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a divergência entre a data informada para a análise do medidor em laboratório (09/07/2019, conforme notificação de fl. 52) e a data em que a avaliação técnica foi efetivamente realizada (11/07/2019, conforme relatório de fl. 173). Em resposta (ID 32501135), a empresa ré sustentou que a inspeção foi acompanhada pelo Sr. Marconi Pereira Cardoso e que, não tendo o consumidor comparecido na data agendada para a análise, seguiu com seu cronograma próprio. A parte autora, por sua vez (ID 32956879), rebateu, afirmando que o Sr. Marconi era apenas um funcionário da propriedade, que foi compelido a assinar a documentação após a substituição unilateral do medidor, sem acompanhar o ato e sem receber os devidos esclarecimentos. Posteriormente, no despacho de ID 54826016, foi oportunizada a especificação de provas, sobrevindo o pedido de habilitação do espólio do autor, falecido no curso da lide. O espólio (ID 57026059) requereu a produção de prova testemunhal, arrolando justamente o Sr. Marconi Pereira Cardoso. A ré (ID 65554908) pugnou pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial, impugnando a prova oral. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. Da Habilitação e da Transmissibilidade do Direito A ré argumenta que o direito à indenização por dano moral é personalíssimo e, portanto, intransmissível, o que levaria à extinção do processo. Ocorre que o direito de ação que visa à reparação de danos, sejam materiais ou morais, possui caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros. Conforme entendimento consolidado na Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." Assim, REJEITO a preliminar de extinção e Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001173-97.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de habilitação. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) regularidade do procedimento administrativo de inspeção, com especial enfoque na validade da notificação para acompanhamento da substituição do medidor e da perícia em laboratório, e se esta foi efetivamente acompanhada por representante do consumidor;b) existência de efetiva irregularidade no medidor de energia elétrica que justificasse a cobrança impugnada; c) correção do cálculo do débito apresentado pela ré; d) ocorrência de danos (materiais e/ou morais) indenizáveis e sua extensão. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente. A controvérsia sobre a forma como se deu a notificação e a substituição do equipamento reforça a necessidade de a concessionária, que detém o controle total do procedimento, provar sua regularidade. Destarte, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade de sua conduta e a exatidão do débito. Das Provas DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de engenharia elétrica, formulado pela ré (ID 65554908), por ser pertinente para a análise dos pontos controvertidos "b" e "c". DEFIRO o pedido de oitiva da testemunha Marconi Pereira Cardoso (ID 57026059). A pertinência de seu depoimento é manifesta, uma vez que se trata da pessoa que, segundo a ré, acompanhou o procedimento e, segundo o autor, foi compelida a assinar o termo de forma irregular. Seu depoimento é, portanto, indispensável para a solução do ponto controvertido "a". Das Providências Retifique-se a autuação, fazendo constar no polo ativo "ESPÓLIO DE LUCIO CANI", representado pela inventariante Euflasina Wand-Del-Rey de Oliveira. Para realização da perícia, nomeio como perito do juízo o Sr. Raphael Ventorim Mozzer, endereço: av. Saturnino Rangel Mauro, 951, CEP 29062-033, Vitória–ES, EMAIL: [email protected], telefone (27)99312-6436. Considerando a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré arcar com os honorários periciais, devendo realizar o depósito do valor oportunamente. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em caso de aceitação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários. Com a manifestação positiva do expert, intime-se a empresa requerida para o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a diligência, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal, ou seja, compatível com o processo digital (sistema PJe). Com a entrega do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento e das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências relativas à prova técnica, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se.Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de setembro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 1258/2025

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIO CANI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA - ES32692 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) LÚCIO CANI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência contra a EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. No despacho de fl. 222, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a divergência entre a data informada para a análise do medidor em laboratório (09/07/2019, conforme notificação de fl. 52) e a data em que a avaliação técnica foi efetivamente realizada (11/07/2019, conforme relatório de fl. 173). Em resposta (ID 32501135), a empresa ré sustentou que a inspeção foi acompanhada pelo Sr. Marconi Pereira Cardoso e que, não tendo o consumidor comparecido na data agendada para a análise, seguiu com seu cronograma próprio. A parte autora, por sua vez (ID 32956879), rebateu, afirmando que o Sr. Marconi era apenas um funcionário da propriedade, que foi compelido a assinar a documentação após a substituição unilateral do medidor, sem acompanhar o ato e sem receber os devidos esclarecimentos. Posteriormente, no despacho de ID 54826016, foi oportunizada a especificação de provas, sobrevindo o pedido de habilitação do espólio do autor, falecido no curso da lide. O espólio (ID 57026059) requereu a produção de prova testemunhal, arrolando justamente o Sr. Marconi Pereira Cardoso. A ré (ID 65554908) pugnou pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial, impugnando a prova oral. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. Da Habilitação e da Transmissibilidade do Direito A ré argumenta que o direito à indenização por dano moral é personalíssimo e, portanto, intransmissível, o que levaria à extinção do processo. Ocorre que o direito de ação que visa à reparação de danos, sejam materiais ou morais, possui caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros. Conforme entendimento consolidado na Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." Assim, REJEITO a preliminar de extinção e Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001173-97.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de habilitação. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) regularidade do procedimento administrativo de inspeção, com especial enfoque na validade da notificação para acompanhamento da substituição do medidor e da perícia em laboratório, e se esta foi efetivamente acompanhada por representante do consumidor;b) existência de efetiva irregularidade no medidor de energia elétrica que justificasse a cobrança impugnada; c) correção do cálculo do débito apresentado pela ré; d) ocorrência de danos (materiais e/ou morais) indenizáveis e sua extensão. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente. A controvérsia sobre a forma como se deu a notificação e a substituição do equipamento reforça a necessidade de a concessionária, que detém o controle total do procedimento, provar sua regularidade. Destarte, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade de sua conduta e a exatidão do débito. Das Provas DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de engenharia elétrica, formulado pela ré (ID 65554908), por ser pertinente para a análise dos pontos controvertidos "b" e "c". DEFIRO o pedido de oitiva da testemunha Marconi Pereira Cardoso (ID 57026059). A pertinência de seu depoimento é manifesta, uma vez que se trata da pessoa que, segundo a ré, acompanhou o procedimento e, segundo o autor, foi compelida a assinar o termo de forma irregular. Seu depoimento é, portanto, indispensável para a solução do ponto controvertido "a". Das Providências Retifique-se a autuação, fazendo constar no polo ativo "ESPÓLIO DE LUCIO CANI", representado pela inventariante Euflasina Wand-Del-Rey de Oliveira. Para realização da perícia, nomeio como perito do juízo o Sr. Raphael Ventorim Mozzer, endereço: av. Saturnino Rangel Mauro, 951, CEP 29062-033, Vitória–ES, EMAIL: [email protected], telefone (27)99312-6436. Considerando a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré arcar com os honorários periciais, devendo realizar o depósito do valor oportunamente. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em caso de aceitação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários. Com a manifestação positiva do expert, intime-se a empresa requerida para o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a diligência, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal, ou seja, compatível com o processo digital (sistema PJe). Com a entrega do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento e das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências relativas à prova técnica, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se.Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de setembro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 1258/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:53

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:52

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:49

Proferida Decisão Saneadora

16/09/2025, 15:38

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

14/03/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.

14/03/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 09:48

Documentos

Decisão - Carta

•11/05/2026, 13:53

Decisão - Carta

•11/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIO CANI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HEFRAIM EDUARDO DE SOUSA - ES32692 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) LÚCIO CANI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência contra a EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. No despacho de fl. 222, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a divergência entre a data informada para a análise do medidor em laboratório (09/07/2019, conforme notificação de fl. 52) e a data em que a avaliação técnica foi efetivamente realizada (11/07/2019, conforme relatório de fl. 173). Em resposta (ID 32501135), a empresa ré sustentou que a inspeção foi acompanhada pelo Sr. Marconi Pereira Cardoso e que, não tendo o consumidor comparecido na data agendada para a análise, seguiu com seu cronograma próprio. A parte autora, por sua vez (ID 32956879), rebateu, afirmando que o Sr. Marconi era apenas um funcionário da propriedade, que foi compelido a assinar a documentação após a substituição unilateral do medidor, sem acompanhar o ato e sem receber os devidos esclarecimentos. Posteriormente, no despacho de ID 54826016, foi oportunizada a especificação de provas, sobrevindo o pedido de habilitação do espólio do autor, falecido no curso da lide. O espólio (ID 57026059) requereu a produção de prova testemunhal, arrolando justamente o Sr. Marconi Pereira Cardoso. A ré (ID 65554908) pugnou pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial, impugnando a prova oral. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao saneamento do feito. Da Habilitação e da Transmissibilidade do Direito A ré argumenta que o direito à indenização por dano moral é personalíssimo e, portanto, intransmissível, o que levaria à extinção do processo. Ocorre que o direito de ação que visa à reparação de danos, sejam materiais ou morais, possui caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros. Conforme entendimento consolidado na Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." Assim, REJEITO a preliminar de extinção e Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001173-97.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de habilitação. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) regularidade do procedimento administrativo de inspeção, com especial enfoque na validade da notificação para acompanhamento da substituição do medidor e da perícia em laboratório, e se esta foi efetivamente acompanhada por representante do consumidor;b) existência de efetiva irregularidade no medidor de energia elétrica que justificasse a cobrança impugnada; c) correção do cálculo do débito apresentado pela ré; d) ocorrência de danos (materiais e/ou morais) indenizáveis e sua extensão. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente. A controvérsia sobre a forma como se deu a notificação e a substituição do equipamento reforça a necessidade de a concessionária, que detém o controle total do procedimento, provar sua regularidade. Destarte, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade de sua conduta e a exatidão do débito. Das Provas DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de engenharia elétrica, formulado pela ré (ID 65554908), por ser pertinente para a análise dos pontos controvertidos "b" e "c". DEFIRO o pedido de oitiva da testemunha Marconi Pereira Cardoso (ID 57026059). A pertinência de seu depoimento é manifesta, uma vez que se trata da pessoa que, segundo a ré, acompanhou o procedimento e, segundo o autor, foi compelida a assinar o termo de forma irregular. Seu depoimento é, portanto, indispensável para a solução do ponto controvertido "a". Das Providências Retifique-se a autuação, fazendo constar no polo ativo "ESPÓLIO DE LUCIO CANI", representado pela inventariante Euflasina Wand-Del-Rey de Oliveira. Para realização da perícia, nomeio como perito do juízo o Sr. Raphael Ventorim Mozzer, endereço: av. Saturnino Rangel Mauro, 951, CEP 29062-033, Vitória–ES, EMAIL: [email protected], telefone (27)99312-6436. Considerando a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré arcar com os honorários periciais, devendo realizar o depósito do valor oportunamente. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em caso de aceitação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários. Com a manifestação positiva do expert, intime-se a empresa requerida para o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a diligência, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal, ou seja, compatível com o processo digital (sistema PJe). Com a entrega do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento e das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências relativas à prova técnica, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se.Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de setembro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 1258/2025

12/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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