Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5048829-16.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO DO EDF TOULON Endereço: PROF ELPIDIO PIMENTEL, 335, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-060 (domicílio eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: ESPÓLIO DE CONSTÂNCIO BRANDÃO BORGES, neste ato representado por seu herdeiro, KONSTÂNCIO COSTA BRANDÃO Endereço: Av. Rubens Rangel, 411, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 (carta postal) Telefone: - E-mail: DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a presente execução funda-se em certidão de crédito emitida por este Juízo (5º JEC de Vitória). Assim, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA deste Juizado para o processamento do feito. Diante da citação válida do executado (ID 91128646) e do transcurso do prazo sem o pagamento voluntário do débito, que perfaz o montante de R$ 27.227,43 (conforme planilha de ID 91138267), passo à análise do pedido de constrição. Considerando a natureza da dívida (propter rem), DEFIRO a penhora do imóvel indicado pela exequente no ID 91138263, qual seja: Apartamento 204 B, situado no Condomínio Edifício Toulon, Matrícula nº 14.106 do Cartório do 2º Ofício da 2ª Zona de Vitória/ES. Ante o exposto: a) Lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos. b) Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, oferecer embargos no prazo legal, contados da intimação da constrição. c) Fica a parte exequente incumbida de proceder à averbação da penhora junto à margem da matrícula do imóvel, visando a publicidade perante terceiros (Art. 844 do CPC), comprovando-a nos autos em 10 dias. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55201193 Petição Inicial Petição Inicial 24112514165562300000052306773 55201195 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112514165581700000052306775 55201197 2. ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO Documento de comprovação 24112514165623200000052306777 55201198 3. CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de comprovação 24112514165649200000052306778 55201200 4. CONVENCAO CONDOMINIAL TOULON Documento de comprovação 24112514165670900000052306780 55201201 5 CERTIDÃO DE CRÉDITO (TÍTULO EXECUTIVO) Documento de comprovação 24112514165709700000052306781 55202553 6. PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 24112514165730800000052306783 55283499 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112613154625500000052383314 55307571 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24112615150055400000052404372 56184606 Petição (outras) Petição (outras) 24121012293860600000053220423 55307571 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112615150055400000052404372 57268247 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25011013142432400000054224561 57268249 1 - Guia de Remessa de Mandado Nº 5088597 Comprovante de envio 25011013142446200000054224563 63673861 Mandado NÃO entregue: 5473464 Expediente: 9382869 Certidão 25022100465665200000056578719 64464308 Petição (outras) Petição (outras) 25030610015605800000057223259 68594660 Mandado - Citação Mandado - Citação 25051213441457600000060897243 68595669 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051213515881100000060898549 68595672 1 - Guia de Remessa de Mandado Nº 5370867 Comprovante de envio 25051213515898800000060898551 70199594 Mandado NÃO entregue: 5679654 Expediente: 11658682 Certidão 25060401542187800000062325597 74957740 Petição (outras) Petição (outras) 25073014393940500000065862805 84158132 Despacho Despacho 25120317280247400000079548671 88816584 Mandado - Citação Mandado - Citação 26011915490652700000081544216 88818943 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26011916072322200000081547062 88818946 GUIA DE REMESSA 5048829-16.2024.8.08.0024 Mandado 26011916072335900000081547065 88818947 MANDADO 6137626 Mandado 26011916072360900000081547066 91128646 Mandado entregue: 6137626 Expediente: 15649819 Certidão 26022402572578300000083658449 91138263 Petição (outras) Petição (outras) 26022410164274400000083667172 91138267 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 26022410164293300000083667176 91138269 CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de comprovação 26022410164311800000083667178 93646378 Despacho Despacho 26032417105710200000085964800