Procedimento Comum Cível 5002732-30.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE SILVA LOUREIRO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE SILVA LOUREIRO - ES11114 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLE REIS MACHADO DA ROS - ES8271 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 22/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002732-30.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES11114 Advogado do(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FELIPE SILVA LOUREIRO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE SILVA LOUREIRO - ES11114 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLE REIS MACHADO DA ROS - ES8271 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002732-30.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES11114 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários Contratuais cumulada com Indenização de Honorários Sucumbenciais ajuizada por FELIPE SILVA LOUREIRO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE, ambos qualificados na exordial. O autor alega ter sido contratado pelo réu em 2011 para atuar em ação de cobrança (processo tombado sob o nº 0001423-50.2011.8.08.0021), tendo laborado por aproximadamente 10 (dez) anos até a revogação imotivada de seu mandato em outubro de 2020, sustentando que possui contrato prevendo honorários de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico e requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 106.030,79 (cento e seis mil, trinta reais e setenta e nove centavos) a título de honorários contratuais e R$ 53.015,39 (cinquenta e três mil, quinze centavos e trinta e nove centavos) como indenização por honorários sucumbenciais. Decisão de id. n° 65851522 deferindo o pedido liminar de bloqueio de ativos financeiros do réu e determinando sua citação. Através da petição de id. n° 65858174, o autor pugnou pela penhora no rosto dos autos tombado sob o n° 0001423-50.2011.8.08.0021, em tramite na 3º Vara Civel de Guarapari. Decisão de id. n° 65950520, chamando o feito a ordem para desbloquear os valores eventualmente bloqueados via sisbajud e deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos. Contestação apresentada ao id. n° 69529298, na qual o requerido alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, requer o indeferimento do pleito de indenização por honorários sucumbenciais e o rateio proporcional dos honorários contratuais, argumentando que o autor foi destituído antes do desfecho da ação originária, não tendo participado da fase pericial, recursal ou da celebração do acordo final. Réplica apresentada ao id. n° 69810192, na qual o autor reiterou os termos da exordial. Auto de penhora no rosto dos autos ao id. n° 70102973. Despacho de id. n° 76793204, determinando a intimação das partes para informarem se possuem provas a produzir. Através da petição de id. n° 78121310 a parte requerida informou que não há provas a produzir. Por meio do petitório de id. n° 78143562 o autor informou que não há provas a produzir. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O requerido sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto a este pleito, argumentando que, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida (no caso, a devedora das cotas condominiais na ação originária) e não pelo próprio cliente, bem como afirma que a verba já foi adimplida diretamente ao advogado que concluiu o processo. Contudo, a legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento pátrio, é aferida in status assertionis, ou seja, com base naquilo que é afirmado pela parte autora na petição inicial. No presente caso, o autor não pleiteia a cobrança direta de honorários sucumbenciais, mas sim uma indenização em face do seu ex-cliente. A causa de pedir reside no suposto prejuízo causado pela revogação do mandato, ato este praticado exclusivamente pelo Condomínio réu, o que teria privado o causídico de receber a verba sucumbencial proporcional ao seu labor. A adequação desta via autônoma contra o ex-cliente é ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar em questão. DO MÉRITO A controvérsia processual cinge-se em definir: a) o direito do autor à percepção de honorários contratuais e indenização equivalente aos honorários sucumbenciais em virtude da revogação unilateral de seu mandato antes do término da lide; e b) o quantum efetivamente devido, considerando a proporcionalidade dos serviços prestados ao longo de quase uma década na Ação de Cobrança nº 0001423-50.2011.8.08.0021. A prestação de serviços advocatícios e a efetiva atuação do autor no processo mencionado são fatos incontroversos e documentalmente comprovados. O Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios colacionado aos autos (id. n° 65465924) é expresso em sua Cláusula 4ª ao estipular que: "Os honorários serão na base de 20% (Vinte por cento) calculado sobre o valor total do direito do contratante, mais honorários de sucumbência...". Vislumbro que a legislação pátria é incisiva ao proteger o caráter alimentar e a justa remuneração do profissional da advocacia, disposto no art. 22 da Lei 8.906/1994, que a prestação de serviço assegura o direito aos honorários convencionados e aos de sucumbência, bem como o art. 85, §14º do CPC consagra a natureza alimentar da verba, vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. No caso em tela, o condomínio réu exerceu seu direito potestativo de revogar o mandato outorgado ao autor em outubro de 2020, contudo, a ruptura unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não desobriga o contratante do pagamento da remuneração devida pelo trabalho já realizado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, havendo revogação do mandato antes do desfecho da lide, o advogado tem o direito de postular em ação autônoma o arbitramento de seus honorários (tanto contratuais quanto a quota-parte dos sucumbenciais), os quais devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à fase processual alcançada. Vejamos a Jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ADVOGADO DESTITUÍDO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A VERBA HONORÁRIA. RATEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atuação sucessiva de advogados em prol de uma mesma parte, impõe-se a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram na causa, tomando como base o tempo de prestação do serviço de cada patrono. 2. Hipótese dos autos na qual após encerrada a fase de conhecimento após 10 (dez anos) de tramitação, houve substabelecimento sem reservas de poderes e sem ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, tendo o novo advogado desarquivado o processo e iniciado a liquidação de sentença que perdura há 18 (dezoito) anos, fazendo jus a meação dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, considerando o hercúleo trabalho desempenhado. 3. Incumbe àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes STJ e TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50061588420238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Ao analisar a extensão e a profundidade do labor do autor, constata-se que este patrocinou os interesses do condomínio de fevereiro de 2011 até outubro de 2020 e, durante este lapso de mais de 9 (nove) anos, o autor elaborou a petição inicial, enfrentou severas dificuldades na citação da devedora (inclusive mediante citação por edital), compareceu em audiência, apresentou réplica e manifestou-se com relação a nomeação de perito. É inegável que a robustez do acervo processual construído pelo autor foi também fundamental para viabilizar a posterior entabulação do acordo no valor de R$ 513.321,54 (quinhentos e treze mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Por outro lado, o profissional sucessor também teve papel indispensável na concretização da transação amigável e no acompanhamento da fase final do processo, inclusive na fase recursal, apresentando embargos de declaração, contrarrazões ao recurso de apelação, etc. Portanto, a condenação do réu ao pagamento integral dos 20% contratuais e 10% sucumbenciais exclusivamente ao autor ensejaria manifesto bis in idem sobre o patrimônio do condomínio, que também remunera o atual patrono. Diante do exposto, aplicando-se juízo de equidade e proporcionalidade exigido pelo art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, e considerando que o autor foi responsável por aproximadamente 60% (sessenta por cento) do desenvolvimento cognitivo e instrutório da demanda originária, faz jus ao arbitramento de seus honorários nesta mesma proporção sobre os percentuais originariamente pactuados e fixados na lide de cobrança. Assim, fixo os honorários contratuais devidos ao autor em 12% (doze por cento), correspondente a 60% (sessenta por cento) da cláusula contratual pactuada de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo de R$ 513.321,54 (quinhentos e treze mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Da mesma forma, reconheço o direito à indenização por honorários sucumbenciais na proporção de 6% (seis por cento), correspondente a 60% da condenação sucumbencial originária de 10% (dez por cento), sobre a mesma base de cálculo. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPE SILVA LOUREIRO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE para: a) ARBITRAR os honorários contratuais devidos ao autor pela atuação no processo nº 0001423-50.2011.8.08.0021 no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do acordo entabulado na referida lide (R$ 513.321,54), o que totaliza o montante de dano material de R$ 61.598,58 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos); b) CONDENAR o condomínio réu ao pagamento de indenização a título de honorários sucumbenciais proporcionais no percentual de 6% (seis por cento) sobre a mesma base de cálculo (R$ 513.321,54), perfazendo o montante de dano material de R$ 30.799,29 (trinta mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos). Os valores principais acima referidos deverão ser acrescidos dos seguintes consectários legais: A) Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (considerada a data do extrato do depósito judicial, 13/03/2025, Súmula 43/STJ) até a data da citação. B) Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Diante da sucumbência recíproca, e considerando que o autor decaiu de parte de sua pretensão, distribuo as custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 60% (sessenta por cento) para o réu. Fixo os honorários sucumbenciais desta demanda em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Desse montante, o réu pagará 80% (oitenta por cento) ao patrono do autor, e o autor pagará 20% (vinte por cento) ao patrono do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Mantenho a penhora no rosto dos autos tombado sob o n° 0001423-50.2011.8.08.0021 até a efetiva satisfação do crédito ou nova ordem deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e o preparo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 14:18

Julgado procedente o pedido de FELIPE SILVA LOUREIRO - CPF: 084.094.287-76 (REQUERENTE).

10/05/2026, 09:09

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:38

Juntada de Certidão

29/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE em 25/09/2025 23:59.

29/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de FELIPE SILVA LOUREIRO em 25/09/2025 23:59.

29/09/2025, 01:27

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 16:47

Expedição de Intimação - Diário.

08/09/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

23/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 09:08

Decorrido prazo de GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:18

Juntada de certidão

14/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de FELIPE SILVA LOUREIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

05/06/2025, 00:36

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.

05/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 14:12

Juntada de certidão

03/06/2025, 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 03:08

Expedição de Intimação - Diário.

31/05/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 20:04

Juntada de Petição de réplica

29/05/2025, 10:01

Expedição de Intimação - Diário.

28/05/2025, 16:53

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:52

Juntada de Mandado

28/05/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de contestação

26/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de habilitações

26/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de FELIPE SILVA LOUREIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:07

Juntada de Ofício

10/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:38

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

06/04/2025, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.

06/04/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

03/04/2025, 00:22

Juntada de certidão

01/04/2025, 23:27

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2025, 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 16:33

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE SILVA LOUREIRO registrado(a) civilmente como FELIPE SILVA LOUREIRO - CPF: 084.094.287-76 (REQUERENTE).

26/03/2025, 15:58

Concedida a Medida Liminar

26/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2025, 18:02

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 17:45

—

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente o pedido de FELIPE SILVA LOUREIRO - CPF: 084.094.287-76 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA RESIDENCE em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVA LOUREIRO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)