Tutela Cautelar Antecedente 5020635-35.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5020635-35.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5020635-35.2026.8.08.0024. REQUERENTE: ATLANTIC AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166, ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE - ES5842 REQUERIDA: SIGMA SHIPPING LTD Endereço: desconhecido DECISÃO/CARTA ROGATÓRIA/OFÍCIO autora: [email protected], observadas as formalidades legais. Expeça-se carta rogatória na forma art. 260,263 e seguintes do CPC. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ATLANTIC AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA, em face de SIGMA SHIPPING LTD, conforme petição inicial de ID nº 96934720 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que a requerida SIGMA SHIPPING LTD., empresa armadora de navios com sede na Grécia, atua no comércio marítimo internacional por meio de frota de embarcações que realizam escalas em diversos portos ao redor do mundo. Afirma que a autora ATLANTIC AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA. presta serviços de agenciamento marítimo a embarcações nacionais e estrangeiras em portos brasileiros, tendo sido contratada pela requerida, no ano de 2025, para prestar serviços aos navios MV SIGMA TRADER e MV SIGMA VENTURE, quando de suas escalas nos portos de Vitória/ES, Rio Grande/RS e Barcarena/PA. Relata que, no desempenho de suas atividades, promoveu diversos serviços indispensáveis à operação das embarcações, incluindo contratação de serviços de atracação e desatracação, praticagem, rebocadores, fornecimento de água e víveres, despesas médicas, troca de tripulação, limpeza de porão, taxas de imigração e demais providências necessárias à permanência dos navios nos portos brasileiros. Aduz que, após a conclusão das operações, encaminhou à requerida os respectivos custeios finais das embarcações (FDA – Final Disbursement Account), totalizando USD 50.157,21, dos quais foram realizados adiantamentos no montante de USD 43.000,00, restando saldo devedor de USD 7.157,21. Afirma que, desde janeiro de 2026, vem tentando receber amigavelmente o débito remanescente, tendo encaminhado diversas cobranças por e-mail. Sustenta que a própria requerida reconheceu expressamente a dívida, inclusive propondo o parcelamento do valor em duas parcelas de USD 3.578,00, com vencimentos previstos para fevereiro e março de 2026, proposta esta aceita pela autora. Narra, contudo, que os pagamentos não foram realizados, apesar das reiteradas promessas de quitação e dos sucessivos pedidos de prazo formulados pela requerida. Segundo relata, em março de 2026 a requerida solicitou tolerância de mais duas semanas para efetuar o pagamento, alegando dificuldades financeiras momentâneas. Posteriormente, em abril de 2026, informou que estaria passando por processo de reorganização de sua gestão técnica e comercial, razão pela qual pediu novamente paciência e prazo adicional para apresentação de cronograma de pagamento. Assevera que, apesar de todos os esforços extrajudiciais empreendidos, a requerida permaneceu inadimplente, deixando de quitar despesas que foram integralmente suportadas pela autora, empresa brasileira de pequeno porte, que arcou com todos os custos necessários ao atendimento das embarcações estrangeiras. Alega, ainda, que identificou junto à Autoridade Portuária do Porto de Santos que a embarcação MV SIGMA PEARL, integrante da mesma frota da requerida, encontrava-se fundeada desde o dia 10/05/2026, com previsão de atracação em 12/05/2026 para carregamento de açúcar a granel. Sustenta que tal embarcação constitui o único bem da requerida momentaneamente em águas brasileiras, ressaltando que a empresa estrangeira não possui filial ou patrimônio no país, o que inviabilizaria futura execução do crédito caso o navio deixasse o território nacional sem garantia da dívida. Destaca que os navios operados pela requerida são do tipo “tramp”, sem linha regular, inexistindo previsão de retorno ao Brasil, além de serem frequentes, no ramo marítimo, alterações de bandeira, armador e nome das embarcações, circunstâncias que aumentariam o risco de frustração da futura execução. Por fim, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar de medida cautelar para determinar o sobrestamento da saída da embarcação MV SIGMA PEARL do Porto de Santos, impedindo a concessão do respectivo “passe de saída” pela Capitania dos Portos, até decisão final da demanda ou até que a requerida apresente garantia idônea suficiente à cobertura da dívida, mediante depósito judicial ou carta de fiança bancária, acrescida de 30% para cobertura de custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Requer, ainda, a expedição de ofício urgente à Capitania dos Portos de São Paulo para cumprimento imediato da medida. Custas devidamente quitadas conforme ID nº 96942473. É o breve relatório. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora pretende a imposição de medida constritiva (arresto/retenção) sobre a embarcação MV SIGMA PEARL, de bandeira estrangeira, com a expedição de ofício à Capitania dos Portos para impedir a concessão do respectivo "passe de saída". Em que pesem os argumentos expostos pela requerente e a demonstração da existência do débito de ID nº 96934738, 96934739, 96934740, 96934742, o pedido esbarra em óbice relativo à jurisdição e à soberania, conforme a legislação marítima e os tratados internacionais aplicáveis. A pretensão de sobrestamento da saída do navio possui natureza de constrição judicial, visando impor um ônus sobre o bem para garantir futura execução. Ocorre que, conforme a sistemática legal brasileira, notadamente a Lei 7.652/1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima, os direitos reais e outros ônus que gravem embarcações devem ser registrados no Tribunal Marítimo para que tenham validade contra terceiros (art. 12) e comunicados à Capitania dos Portos (art. 14, § 2º). Art. 12. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros. § 1º Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação do título. § 2º Os direitos reais e os ônus serão registrados em livro próprio, averbados à margem do registro de propriedade e anotados no respectivo título, devendo o interessado promover previamente o registro das embarcações ainda não registradas ou isentas. Art. 14. Os interessados, para requererem o registro dos direitos reais e de outros ônus, apresentarão o contrato que deverá conter, obrigatoriamente, além dos elementos intrínsecos ao ato: [...] § 2º O registro do direito real ou do ônus será comunicado pelo Tribunal Marítimo à Capitania dos Portos em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da embarcação, para a devida anotação. Contudo, tal regramento aplica-se estritamente às embarcações brasileiras. Não cabe o registro, no Brasil, de penhora, arresto ou qualquer outro ônus sobre embarcação de bandeira de outro país pertencente a sociedade empresária estrangeira. A legislação pátria e as convenções internacionais a que o Brasil aderiu respeitam a soberania dos países em que estão registrados os navios, de modo a fornecer segurança jurídica ao comércio marítimo internacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1705222/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017), firmou o entendimento de que, à luz do art. 278 do Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado), os privilégios e garantias de caráter real sobre navios de nacionalidade estrangeira subordinam-se à lei do pavilhão. O registro de ônus é ato de soberania do Estado da nacionalidade da embarcação, estando sob sua jurisdição as respectivas questões administrativas. Dessa forma, uma ordem judicial emanada por este Juízo para reter a embarcação estrangeira no porto, impedindo a Capitania dos Portos de emitir o passe de saída, configuraria a imposição de um ônus sem a possibilidade de seu devido registro e publicidade erga omnes no Brasil. Como a restrição judicial lavrada apenas nestes autos produziria efeitos estritamente inter partes, ela se revela inidônea para vincular terceiros (como a Autoridade Portuária e a Capitania dos Portos) ou para restringir o tráfego internacional do navio, sob pena de ofensa à soberania do Estado da bandeira. Ademais, ao prestar serviços a embarcações estrangeiras que operam no regime "tramp", a autora assumiu os riscos inerentes à sua atividade comercial, não sendo cabível subverter a ordem jurídica internacional para impor restrição a bem que não é passível neste momento, ou seja, em cognição rasa de sofrer constrição e registro pelos órgãos administrativos brasileiros. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE EMBARCAÇÃO MARÍTIMA – A limitação do Cód. Comercial para impossibilitar o arresto de navios graneleiros cedeu lugar ao que dispõe a Convenção de Bruxelas – Medida que foi substituída pelo depósito do valor buscado na ação principal – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Art. 494 do Cód. Comercial – Aplicabilidade. Copropriedade dos navios em questão. Improcedência da ação – Inversão do ônus da sucumbência, com majoração dos honorários para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)– LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJ-SP - AC: 10026738220188260562 SP 1002673-82.2018.8.26.0562, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA NAVAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE PRIMAZIA HIERÁRQUICA. PLATAFORMA PETROLÍFERA ESTRANGEIRA. HIPOTECA. DISCIPLINA DO CÓDIGO BUSTAMANTE. REGISTRO REALIZADO NO PORTO DE ORIGEM DO NAVIO. EFICÁCIA NO ÂMBITO NACIONAL. 1. A Corte local perfilhou o entendimento de que os documentos colacionados aos autos nada acrescentaram de novo que já não tivesse sido informado pela própria parte que invoca a nulidade ao Juízo a quo. Com efeito, "[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). 2. O STF, à luz da Constituição Federal, sufragou o entendimento, por ocasião do julgamento, pelo Pleno daquela Corte, da ADI 1.480 MC/DF, de que os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, eficácia e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, relação de paridade normativa. 3. É da tradição do direito brasileiro e de legislações estrangeiras a admissão da hipoteca a envolver embarcação de grande porte, em razão do vulto dos financiamentos a sua construção e manutenção. A instabilidade e o risco marítimo oriundos do constante deslocamento se compensa com a estabilidade dos registros em portos de origem. 4. No tocante a navio de nacionalidade estrangeira, o art. 278 do Código Bustamante estabelece que a hipoteca marítima e os privilégios e garantias de caráter real, constituídos de acordo com a lei do pavilhão, têm efeitos extraterritoriais até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou esses privilégios. 5. O registro hipotecário é ato de soberania do Estado da nacionalidade da embarcação, estando sob sua jurisdição as respectivas questões administrativas. Dessarte, o ato tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1705222 SP 2017/0065899-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) Passo agora, a analisar o pedido subsidiário da autora, qual seja: "que a requerida apresente garantia idônea suficiente à cobertura da dívida, mediante depósito judicial ou carta de fiança bancária, acrescida de 30% para cobertura de custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais". O Direito Marítimo e a dinâmica do comércio internacional exigem que as medidas constritivas sobre embarcações sejam aplicadas com razoabilidade conforme já explicitado acima, evitando-se inclusive a paralisação desnecessária da atividade econômica (lucros cessantes, demurrage, etc.), desde que o juízo esteja devidamente garantido. Nesse sentido, em que pese a fase embrionária processual já que enfrento o pedido de tutela provisória, trago à colação "mutatis mutandis" a previsão do art. 835, § 2º do CPC, que equipara expressamente a fiança bancária ao dinheiro para fins de garantia do juízo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; [...] § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Portanto, estamos diante da possibilidade de apresentação do seguro-garantia judicial para fins cautelar já que aparentemente autora colaciona a exordial e-mails em que o requerido reconhece a dívida, conforme se depreende do ID nº 96934738. Acerca do tema, Araken de Assis leciona que, embora o §2º, do art. 835 do CPC se refira a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, senão vejamos: “Equipara-se ao dinheiro, ademais, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, no valor da execução mais trinta por cento. […] Não há dúvida que o art. 848, parágrafo único, alude à substituição de penhora, pressupondo penhora já realizada em outro bem. Porém, ao cuidar do efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, exige execução garantida por penhora, depósito ou caução, subentendendo-se, aí, a fiança e o seguro do art. 848, parágrafo único, as cauções concebíveis nessa fase prematura da execução. Desse modo, é imprópria a tese de só admitir fiança ou seguro em substituição ao bem originariamente penhorado.” (in Manual da execução, 2018, p. 958 e 1047) Acrescenta ainda Daniel Amorim de Assumpção Neves: “[…] o art. 835, §2º, do CPC admite a substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária ou seguro-garantia judicial em valor mínimo de 30% a mais que o valor do débito constante da inicial. […] O dispositivo ora comentado é claro ao prever que, ao menos para fins de substituição do bem penhorado, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia. A equiparação prevista em lei coloca essas formas de garantia no mesmo patamar, respondendo ao questionamento a respeito de seus status dentro do sistema e da possibilidade de substituição de um pelo outro.” (In Manual de Direito Processo Civil, 2023, p. 881/882) Do mesmo modo, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020.) Assim, embora a matéria seja disciplinada no Código de Processo Civil no Livro II, portanto, referente ao processo de execução, o seguro-garantia judicial, além de equiparado a dinheiro, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais no trâmite de processos judiciais, como in casu. Inclusive, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou, ainda em 2003, a Circular nº 232 que regulamentou, dentre as várias modalidades de seguro-garantia, aquela destinada a garantir “o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais”. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE, os efeitos da tutela provisória de urgência cautelar pretendida, para que a requerida apresente seguro-garantia judicial e/ou fiança bancária, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, na forma do artigo 835, §2º do CPC, no prazo da contestação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, na forma do artigo 296, 497, 536, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ), sem prejuízo de bloqueio via SISBAJUD. Prossiga o feito os trâmites regulares. Cite-se o réu pelos endereços declinados na exordial, inclusive pelo endereço eletrônico apresentado pela Intime-se a parte autora para proceder nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1)CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2)INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051110571665800000088965071 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051110571701000000088965084 Contrato Social - Atlantic Agencia Documento de Identificação 26051110571736300000088965085 Pimeira Alteração Contratual - Atlantic Agencia Documento de Identificação 26051110571768300000088965086 CARTÃO CNPJ Documento de Identificação 26051110571796700000088965087 e-mail proposta de pgto em 2x Documento de comprovação 26051110571815800000088965088 e-mail cobrança e pedido de paciência Documento de comprovação 26051110571838500000088965089 CUSTEIO FDA MV SIGMA TRADER RIO GRANDE Documento de comprovação 26051110571857700000088965090 CUSTEIO FDA MV SIGMA TRADER VITORIA Documento de comprovação 26051110571905200000088965092 CUSTEIO FDA MV SIGMA VENTURE BARCARENA_compressed Documento de comprovação 26051110571955700000088965093 Frota da SIGMA SHIPPING LTD-MAI equasis Documento de comprovação 26051110571991000000088965094 Frota SIGMA SHIPPING LTD-MAI MagicPort Documento de comprovação 26051110572011800000088965095 MV SIGMA PEARL DETALHES Documento de comprovação 26051110572033000000088965096 MV SIGMA TRADER NOVO NOME MV ODYSSEAS DETALHES Documento de comprovação 26051110572051100000088965097 MV SIGMA VENTURE NOVO NOME MV IRAKLIS DETALHES Documento de comprovação 26051110572072100000088965098 SIGMA PEARL em Santos Documento de comprovação 26051110572089700000088965099 SIGMA PIONEER na China Documento de comprovação 26051110572107200000088965100 SIGMA TRADER NOVO NOME ODYSSEAS na Turquia Documento de comprovação 26051110572141700000088965102 SIGMA VENTURE NOVO NOME IRAKLIS em Gibraltar Documento de comprovação 26051110572161700000088965103 Porto de Santos navios programados Documento de comprovação 26051110572180400000088966656 Juntada de Guia Juntada de Guia 26051112094055800000088971896 Custas iniciais. Atlantic. Juntada de Guia em PDF 26051112094078800000088971901 guia de custas Juntada de Guia em PDF 26051112094095100000088971903 custas pagas Juntada de Guia em PDF 26051112094119300000088971904 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051115213441900000089006084 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051115213441900000089006084 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:03

Expedição de Mandado - Citação.

14/05/2026, 15:57

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 15:53

Concedida em parte a tutela provisória

13/05/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ATLANTIC AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA - ME REQUERIDO: SIGMA SHIPPING LTD CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES com a ressalva de, por se tratar de empresa estrangeira, no possui CNPJ, tendo sido cadastrada no sistema como fundação ou associação domiciliada no exterior. Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.96934734), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação (ID.96934735, 96934736, 96934737), comprovante de endereço (ID.96934737), e demais documentos para instrução processual, a teor do art. 319, inc. II e VI c.c. art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), mas por se tratar de Pedido de Tutela Provisória requerida em caráter incidental, elevo os autos conclusos independentemente do comprovante do pagamento de custas, a teor do art. 295 do CPC/2015, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 290 c.c. art. 296, Inc. I, do Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024). Caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105 (06/03/2015)), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (e-Diário DOE 10/01/2013). Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud e PJe do TJES, não foi localizado processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES. Certifico que, por tratar-se de Pedido de Tutela Provisória requerida em caráter incidental, faço conclusos os autos independentemente do comprovante do pagamento de custas, a teor do art. 295 do CPC/2015. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5020635-35.2026.8.08.0024 Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:24

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:21

Juntada de Petição de juntada de guia

11/05/2026, 12:09

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição inicial