Execução de Título Extrajudicial 5001239-44.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001239-44.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 EXECUTADO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ICARO CARVALHO GONCALVES - ES26861 D E S P A C H O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5001239-44.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação de obrigação de pagar oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Discordando da pretensão, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade ao id 73010468, em que alega, em síntese: QUE o documento que fundamenta esta execução não possui força executiva; QUE o demonstrativo de cálculo foi elaborado unilateralmente pela Exequente; QUE não há indicação de índice de correção monetária. Requer, assim, a extinção desta ação de execução. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 75675350. É o breve relatório. Decido. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das alegações suscitadas pela parte executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. No caso dos autos, a parte Executada, a princípio, argui a ausência de título executivo extrajudicial, porquanto o documento acostado ao id 20785046 não estaria assinado pelo devedor, ora Executado. Da análise dos autos, verifico que o documento acima referido se trata de contrato de financiamento com cláusulas gerais que, de fato, não possui assinatura da parte Executada. Não obstante, o termo de adesão (id 20785043) está devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo um documento em que constam os termos individualizados de contratação, como taxa de juros remuneratórios, número de prestações, valor do crédito contratado, etc. Consta no termo de adesão, inclusive, que as partes “firmam entre si um contrato cujas condições estão especificadas acima e passam a integrar as cláusulas e condições gerais do Contrato de Financiamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 259783”. O contrato de financiamento acompanhado pelo termo de adesão assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nesse sentido: «APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TERMO DE ADESÃO ACOMPANHADO DE CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO APTO A LASTREAR A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 – O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, segundo o art. 784, III, do CPC. 2 – Na hipótese, o Contrato de Financiamento está acompanhado do anexo Termo de Adesão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, bem como instruído com a planilha de cálculo, com todas as informações sobre a contratação, se tratando de título apto a lastrear a execução. 3 - Recurso provido. Sentença anulada. (TJES. AC 0007426-60.2021.8.08.0024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA. Data do julgamento: 20/02/2024)» Ultrapassada a alegação de ausência de título executivo, a parte Executada afirma que a planilha de cálculo apresentada pela parte Exequente para instruir esta demanda foi elaborada unilateralmente e não conta com a indicação do índice de correção monetária utilizado. Pois bem. A alegação de incorreção de cálculo da dívida e a elaboração do cálculo de forma unilateral pela parte Exequente são arguições que, de certo, independem de dilação probatória para que sejam analisadas. De pronto, menciono que a elaboração de cálculo é dever do Exequente e a apresentação de tais cálculos deve ocorrer no ato do ajuizamento da demanda executiva, de modo que não é necessário o auxílio de profissional especializado para a efetuação da conta. É exatamente por isso, aliás, que os Tribunais de Justiça e o próprio Banco Central disponibilizam calculadoras com os principais índices de correção monetária e juros. Em relação à incorreção do demonstrativo de cálculo, não assiste razão à parte Embargante. E isso porque, no caso concreto, não incidiu atualização monetária sobre o valor inadimplido. Aliás, esse fato pode ser percebido a partir do seguinte raciocínio: [A] o valor de face da prestação é R$2.258,77 (doi mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos); [B] são devidas 35 parcelas, de modo que o montante final, em valor histórico, é R$79.056,95 (setenta e nove mil e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos); [C] sobre cada prestação, incide 1% (um por cento) de juros ao mês, de forma simples, totalizando ao final o montante cobrado na execução, equivalente a R$88.927,78 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). É possível inferir, nesse sentido, que na presente ação sendo cobrado tão somente o valor inadimplido, sem correção monetária, com juros de 1% ao mês. Assim, não é possível se falar em incorreção do cálculo por ausência de índice de correção monetária, que, em verdade, não foi contabilizada nos cálculos. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução de título extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 15:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/03/2026, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 14:46

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

01/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 13:35

Juntada de certidão

24/06/2025, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 01:16

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:40

Expedição de Mandado - Citação.

02/06/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 09:51

Despacho

•26/03/2024, 19:52

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Intimação - Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado - Citação.

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