Usucapião 0006727-93.2016.8.08.0008 - TJES

Usucapião 0006727-93.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO GERALDO DA SILVA REQUERIDO: TATIANE KAZUKO DE SOUZA MURASE DIAS, MARILETE FERREIRA DIAS MURASE, OZAIR PEREIRA MARTINS, DALILA DE BARROS MARTINS, SILAS PEREIRA MARTINS, ADONIAS PEREIRA MARTINS, WANDERSON FERREIRA DIAS MURASE, YOSHIHARU MURASE, JONAS RODRIGUES DE LIMA, ODETINA PEREIRA LIMA, GERACINA ALVES MARTINS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0006727-93.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JOAO GERALDO DA SILVA em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROBERTO CORTELETTI. No curso do processo, após a citação por edital e a nomeação de Curadora Especial para a defesa dos interesses do réu revel, a parte autora protocolou petição manifestando sua desistência da ação (Id. 56922424). Instada a se manifestar, a Curadora Especial apresentou oposição ao pedido de desistência, fundamentando sua recusa no dever institucional de defesa técnica e na ausência de contato direto com o representado para aferir a existência de prejuízos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na possibilidade de homologação da desistência da ação quando há oposição do réu, representado por Curador Especial, sem que este apresente uma justificativa plausível ou fundamentação concreta para a recusa. Conforme preceitua o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Todavia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que essa discordância não pode ser arbitrária. A recusa deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância sem a indicação de um motivo relevante que demonstre o interesse jurídico no prosseguimento do feito para obtenção de uma sentença de mérito. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e § 4º do CPC. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318558 RS 2011/0292570-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) Grifei No caso em tela, a Curadora Especial limitou-se a manifestar discordância genérica, pautada apenas em seu "dever institucional" e na "cautela", sem apontar qualquer prejuízo concreto ao espólio réu ou demonstrar por que o julgamento de mérito seria, neste momento, imprescindível para a defesa de seus interesses. Portanto, considerando que a oposição apresentada pela Curadoria Especial carece de motivação idônea e que a desistência é um direito disponível da parte autora, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência fundamentada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 16:03

Extinto o processo por desistência

08/05/2026, 18:32

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 09:10

Processo Inspecionado

23/02/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:29

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de RAFAELA COSTA NASTALLI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:16

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 18:32

Sentença

•08/05/2026, 18:32

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Partes do Processo(14)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA COSTA NASTALLI em 11/02/2026 23:59.

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