Execução de Título Extrajudicial 0004543-88.2013.8.08.0035 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: FABIO MENDES DA VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar CNPJ da Sociedade de advogados da Petição de id 83841255 necessário para expedição de ALVARÁ. VILA VELHA-ES, 18 de maio de 2026. JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATTI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0004543-88.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: FABIO MENDES DA VITORIA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o(s) ALVARÁ(S) expedido(s) nos presentes autos e INTIMO, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a parte beneficiária para ciência, devendo comparecer em qualquer agência do BANESTES S/A., munido/a de documento, para efetuar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito VILA VELHA-ES, 18 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0004543-88.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO - ES27214, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: FABIO MENDES DA VITORIA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0004543-88.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução na qual a parte Exequente (SESI) pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito, requerendo, ainda, a dispensa do pagamento de custas processuais e a liberação de eventuais valores depositados em conta judicial. É o relatório. Decido. O pleito da parte Exequente merece acolhida. O art. 924, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em tela, a própria parte credora reconhece a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento das diligências úteis, requerendo a aplicação do instituto para fins de saneamento do acervo (id 83841255). Quanto aos valores eventualmente depositados nos autos anteriormente ao decurso do prazo prescricional, estes integram o patrimônio do credor até o limite do crédito, sendo cabível sua liberação antes do arquivamento definitivo, conforme requerido. Por fim, aplica-se à hipótese o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que isenta as partes do pagamento de custas processuais quando reconhecida a prescrição intercorrente. Sendo assim e em face do exposto, ao tempo em que pronuncio a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas remanescentes. Havendo saldo depositado em conta judicial vinculado a este feito, expeça-se os alvarás e/ou se promova a transferência eletrônica de valores, nos moldes requeridos na petição de id 83841255. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:13

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 08:40

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2026, 08:40

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 01:59

Juntada de certidão

01/12/2025, 01:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 15:22

Juntada de Certidão

07/10/2025, 15:21

Expedição de Mandado - Intimação.

07/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de habilitações

03/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de ISRAEL DE SOUZA FERIANE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 16:36

Juntada de certidão

20/11/2024, 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 01:25

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:04

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:52

Expedição de mandado - intimação.

09/09/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:44

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:49

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2023, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA PEREIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:19

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 17:26

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2022, 15:34

Decorrido prazo de FABIO MENDES DA VITORIA em 30/09/2022 23:59.

03/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 30/09/2022 23:59.

03/10/2022, 18:14

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de FABIO MENDES DA VITORIA em 30/09/2022 23:59.

03/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 30/09/2022 23:59.

03/10/2022, 12:00

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:00

Expedição de intimação - diário.

21/09/2022, 16:49

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(59)