Execução de Título Extrajudicial 5003487-30.2024.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003487-30.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MILGRAN GRANITOS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO CERGIO PEREIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003487-30.2024.8.08.0008 Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por PAULO CERGIO PEREIRA (ID. 89847177). O executado informa que, em 13/01/2026, sofreu bloqueios judiciais em sua conta corrente nº 219659-0, mantida junto ao Banco Banestes (Agência 113). Sustenta o executado, em síntese, que os referidos valores possuem natureza salarial, uma vez que a conta mencionada é destinada ao recebimento de seus proventos como funcionário público. Para comprovar o alegado, colacionou aos autos extratos bancários e contracheques (IDs. 89847956 e 89847959). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impenhorabilidade arguida merece acolhimento. O Art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que os vencimentos, subsídios e salários são impenhoráveis, visando garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A documentação apresentada corrobora a tese da defesa. O contracheque referente ao mês de janeiro de 2026 demonstra o vínculo funcional e o recebimento de valores líquidos. O extrato bancário da conta atingida (nº 219659-0, Banestes) registra o depósito identificado como "Liquido de Vencimentos". O bloqueio judicial via SISBAJUD ocorreu sobre o saldo remanescente desses proventos. Dessa forma, restou demonstrado que a constrição atingiu verba de natureza alimentar, o que afronta o preceito legal de impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, por conseguinte, procedo o desbloqueio imediato da quantia retida na conta corrente nº 219659-0 do Banco Banestes. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do MERCADO PAGO, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:12

Processo Inspecionado

12/03/2026, 18:12

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de providências

03/02/2026, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão

08/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 18:12

Decisão

•13/01/2026, 16:03

—

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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