Reintegração / Manutenção de Posse 5000579-47.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO NICHOLLAS LOBATO DE ABREU REPRESENTANTE: LUCIANA LOBATO FRANGILLO REQUERIDO: MATHEUS ALMEIDA DE ABREU, EDUARDO ALMEIDA DE ABREU Advogados do(a) REQUERENTE: NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA - ES34294, DESPACHO A narrativa exordial sustenta que o requerente é detentor da propriedade plena do imóvel situado à Rua Antonio Maria Rua, nº 168, no Distrito de Celina. Argumenta-se que a titularidade foi consolidada em dois momentos distintos: inicialmente pela aquisição de 50% do bem no ano de 1998 e, posteriormente, pela destinação da fração remanescente em virtude do divórcio consensual de seus genitores, homologado judicialmente em 1999. Contudo, compulsando o instrumento de "Compromisso de Compra e Venda" acostado em id 93115485, verifica-se que o negócio jurídico celebrado em 21 de julho de 1998 teve por objeto estrito a "metade de uma casa residencial". Naquela oportunidade, figuraram como promitentes vendedores Maria Terezinha de Abreu Lomar e Antonio da Costa Lomar, restando consignado que o imóvel estava registrado no Registro de Imóveis de Alegre sob o nº 21.977. Ocorre que, no Termo de Audiência de Divórcio (id 93115486), os genitores do autor, José Antonio de Abreu e Luciana Lobato Frangillo, declararam possuir uma casa residencial e acordaram que o bem passaria integralmente para a titularidade do filho. Assim, não restou demonstrado nos autos em que momento, e por qual título jurídico, os genitores do requerente teriam adquirido a área remanescente para que pudessem, validamente, dispô-la em acordo de divórcio. A exatidão da prova do domínio é pressuposto lógico para a análise da posse indireta e da força do esbulho alegado, especialmente em se tratando de extinção de usufruto após o falecimento do usufrutuário. A ausência de esclarecimento sobre a totalidade da área e a falta da certidão de registro de imóvel atualizada impedem a verificação da continuidade registrária e a plena identificação do objeto da lide. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000579-47.2026.8.08.0002 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promova a emenda para: a) Esclarecer a cadeia dominial do imóvel, apontando especificamente em que momento e através de qual instrumento jurídico seus genitores adquiriram a fração de 50% remanescente que não constou no contrato de id 93115485; b) Acostar aos autos a Certidão de Registro do Imóvel (Matrícula) devidamente atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de comprovar a atual situação jurídica do bem e a higidez do registro das transferências mencionadas na inicial. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 7 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2026, 11:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.

24/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:32

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:57

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 11:22

Documentos

Despacho

•09/05/2026, 11:27

Despacho

•24/03/2026, 15:32