Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000785-91.2025.8.08.0068 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000785-91.2025.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RODRIGUES TEIXEIRA GIOSTRI REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO TEIXEIRA GIOSTRI - MG227293, LUMA TEIXEIRA GIOSTRI - MG212533 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000785-91.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por Maria Rodrigues Teixeira Couto referente a ação condenatória em face do Município de Água Doce do Norte, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, bem como o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos períodos trabalhados, alegando que tais contratações, embora temporárias, destinavam-se a suprir necessidades permanentes da administração pública, em afronta ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal. A autora requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, devido à sua hipossuficiência econômica. O Município foi devidamente citado e não apresentou contestação. Pois bem. Conforme registrado supra, o requerido foi devidamente citado, quedando-se inerte quanto à apresentação de contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344, CPC, sem aplicar-lhes, contudo, os respectivos efeitos, uma vez que se trata de ente público (TJSP; APL 0007303-90.2012.8.26.0278; Ac. 11015089; Itaquaquecetuba; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 28/11/2017; DJESP 15/12/2017; Pág. 2878). Sendo a parte requerida revel, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, CPC, razão pela qual conheço diretamente do pedido. Diante da inércia do requerido na apresentação de defesa, conclusão outra não se viabiliza senão pelo acolhimento do pleito autoral, até porque a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica. Percebo que a inicial veio acompanhada das fichas financeiras detalhas emitidas pelo requerido (ID nº 84335823) para fins de comprovação de tempo de contribuição. Assim, tenho que merece procedência o pedido formulado na inicial, afim de reconhecer e declarar como tempo de contribuição para fins previdenciários os períodos constantes das declarações emitidas pelo Município, ora requerido. A documentação juntada aos autos demonstra que a autora trabalhou nos períodos de 03/02/2020 a 31/12/2020; 26/07/2021 a 23/12/2021; 01/02/2023 a 22/12/2023; e 01/02/2024 a 20/12/2024, sem que o Município tenha realizado os depósitos do FGTS correspondentes. Configura-se, assim, a ilegalidade das contratações, uma vez que a contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, só se admite para atender necessidades temporárias ou situações de excepcional interesse público, não podendo substituir o regime legal de concurso público para funções permanentes, como é o caso do cargo de professor, essencial à prestação do serviço público de educação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à manutenção dos direitos trabalhistas em contratos temporários declarados nulos. Segundo a Súmula 466 do STJ, a nulidade de contrato de servidor público sem concurso público confere ao trabalhador apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos valores de FGTS relativos ao período efetivamente trabalhado. No mesmo sentido, o STF, no RE 705140/RS, reconheceu que é constitucional o direito ao FGTS nos casos de nulidade de contratos temporários com a Administração Pública, garantindo que o trabalhador não seja prejudicado pela ilegalidade praticada pelo ente público. O direito ao FGTS decorre da Lei nº 8.036/90, art. 15, caput, que obriga o empregador ao depósito mensal equivalente a 8% da remuneração do empregado em conta vinculada. O art. 19-A da mesma lei, inserido para dar cumprimento às decisões do STF, assegura que, em caso de nulidade do contrato com a Administração Pública por ausência de concurso público, o trabalhador mantém o direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. Trata-se de norma de ordem pública, cujo objetivo é proteger o trabalhador de enriquecimento ilícito do ente público à custa de sua mão de obra, garantindo a justa contraprestação pelo trabalho prestado. Portanto, restou evidenciado que a autora prestou serviços regularmente, em caráter habitual e permanente, mas não recebeu os depósitos de FGTS devidos. O Município, ao não realizá-los, incorreu em enriquecimento ilícito, devendo ser condenado ao pagamento integral dos valores, acrescidos de correção monetária e juros legais, contados a partir do momento em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.036/90 e do art. 406 do Código Civil. Diante do exposto, considerando a revelia do réu, a documentação apresentada e a jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJES, julgo procedentes os pedidos da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município nos períodos de 03/02/2020 a 31/12/2020; 26/07/2021 a 23/12/2021; 01/02/2023 a 22/12/2023; e 01/02/2024 a 20/12/2024, condenando o Município de Água Doce do Norte a efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS relativos aos períodos trabalhados, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da data em que deveriam ter sido realizados. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para RECONHECER/DECLARAR como tempo de contribuição para fins previdenciários os períodos constantes citada ficha de declaração. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Doce do Norte/ES, Água Doce do Norte - ES, 7 de abril de 2026. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:53

Julgado procedente o pedido de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA GIOSTRI - CPF: 073.036.757-60 (REQUERENTE).

07/04/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 18:53

Juntada de Certidão

13/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:59

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/12/2025, 15:09

Distribuído por sorteio