Execução de Título Extrajudicial 5007935-67.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007935-67.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOURADA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, ILZELIA MARIA DOS SANTOS - ES1464 EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN MARTINS POSSATTO LYRA - ES36305 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5007935-67.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de quotas condominiais. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida nem ofereceu embargos à execução. Houve tentativa infrutífera de bloqueio de valores. A parte exequente requereu a penhora do apartamento objeto da demanda. Foi proferido despacho de id 51076570, determinando a penhora e avaliação do imóvel. Ainda não ocorreu a devolução do mandado correspondente, no entanto, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade através da petição de id 65240855, alegando que o imóvel penhorado é bem de família. Houve resposta pela parte exequente (id 80253906). É o breve relatório. Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade de id 65240855, oposta pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. A presente Execução Extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes do inadimplemento de quotas condominiais, vencidas a partir do ano de 2018 em diante. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Confira-se o entendimento do STJ: «[…] 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). […] (STJ; AgInt-AgInt-AREsp 1.077.490; Proc. 2017/0070425-9; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 27/11/2017)» No caso concreto, o fundamento da exceção de pré-executividade consistiu na alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família do devedor, o que, prescinde de dilação probatória. Ademais, a Lei 8.009/90, em seu art. 3º, excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família quando se trata de dívidas decorrente de taxa condominial, sendo possível a penhora do imóvel, ainda que seja o único bem do executado. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, mantendo incólume a penhora do imóvel indicado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015». Cobre-se a devolução do mandado de penhora. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/llw

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2026, 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 12:55

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 04:26

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:26

Expedição de Intimação - Diário.

03/10/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 06:56

Despacho

•28/06/2025, 13:28

—

Expedição de Intimação - Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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