Reintegração / Manutenção de Posse 5000926-80.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ELIPHAS RODRIGUES REQUERIDO: MILENE MENEGUCCI VIEIRA ULISSES Advogado do(a) AUTOR: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000926-80.2026.8.08.0002 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARIA ELIPHAS RODRIGUES em face de MILENE MENEGUCCI VIEIRA ULISSES. A autora alega ser proprietária e legítima possuidora de imóvel rural denominado "Cotia", localizado em Alegre/ES, onde exerce posse mansa e pacífica há longos anos. Sustenta a demandante que a área em questão foi objeto de litígio anterior (Processo nº 0001423-97.2017.8.08.0002) contra João Batista Pereira, o qual findou em acordo judicial homologado que delimitou os marcos possessórios e ratificou que o Ponto "E" permaneceria sob sua posse. Afirma que a requerida, na condição de sucessora do antigo confrontante, promoveu esbulho em 16 de janeiro de 2026 ao deslocar cercamentos e invadir aproximadamente cinco metros na primeira área e 4.891,25m² na segunda área. Por tais, razões, requer, em sede de liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse e a retirada dos cercamentos. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O ordenamento processual civil, em seu art. 561, exige para a concessão da proteção possessória liminar a prova robusta da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso vertente, embora a autora apresente documentação histórica relevante, como o acordo judicial e laudos periciais, tais elementos comprovam, primordialmente, a titularidade e a delimitação fixada no passado. O presente feito carece, portanto, de indícios do esbulho ou da turbação alegadamente praticados pela requerida. Nesse sentido, a concessão de liminar de reintegração de posse é medida excepcional que exige a demonstração plena do esbulho de força nova (dentro de ano e dia). Não havendo nos autos provas atuais da alteração unilateral do cercamento ou da perda efetiva da posse pela autora no presente ano, a prudência judicial recomenda que a análise da tutela antecipada seja postergada. É imperioso que este Juízo colha maiores subsídios fáticos para compreender se a conduta da requerida configura esbulho ou turbação da posse da parte autora. Portanto, a realização de audiência de justificação, nos moldes do artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, é o caminho processual adequado para garantir o contraditório e a segurança da decisão. POSTERGO a análise do pedido de liminar para após a realização de audiência de justificação prévia, diante da ausência de indícios suficientes de esbulho ou turbação imediata neste momento processual. DESIGNO audiência de justificação para o dia 17/08/2026, às 16:00 horas. No mais, reconheço a CONEXÃO entre o presente feito e os autos de n. 0001423-97.2017.8.08.0002, com fulcro no art. 55, §3º do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §§2° e 3° do CPC/2015, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 02614900148). CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência e, caso deseje, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que deferir ou não a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). INTIME-SE a autora para, querendo, arrolar testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. ALEGRE-ES, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

11/05/2026, 17:18

Expedição de Mandado - Citação.

11/05/2026, 17:18

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2026 16:00, Alegre - 1ª Vara.

11/05/2026, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 08:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIPHAS RODRIGUES - CPF: 686.977.917-15 (AUTOR).

11/05/2026, 08:29

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:30

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 08:29