Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: PEDRO DE OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5008149-19.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: PEDRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua da Assembléia de Deus, 08, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-030 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7975395 Petição Inicial Petição Inicial 21071613484490000000007700285 7975402 PETIÇÃO INICIAL - PEDRO DE OLIVEIRA Petição inicial (PDF) 21071613484523300000007700292 7975553 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA Documento de comprovação 21071613484549300000007700293 7975556 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21071613484567800000007700296 7975560 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21071613484585600000007700299 7975561 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21071613484612100000007700300 7975562 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21071613484638700000007700301 7975565 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21071613484655400000007700304 7975566 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21071613484689400000007700305 7975569 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21071613484726000000007700458 7975570 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21071613484744200000007700459 8202775 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21081017201891400000007919533 8599494 Petição (outras) Petição (outras) 21081813421473700000008300985 8599718 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) em PDF 21081813421517600000008301209 8599719 PETIÇÃO INICIAL - PEDRO DE OLIVEIRA Petição inicial (PDF) 21081813421550200000008301210 8599722 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21081813421609900000008301213 8599725 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21081813421636600000008301216 8599728 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21081813421667400000008301219 8599729 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21081813421688900000008301220 8599733 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21081813421712600000008301224 8599749 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA Documento de comprovação 21081813421753100000008301240 8599751 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21081813421859000000008301242 8912401 Despacho Despacho 21090216163639300000008600843 9173802 Petição (outras) Petição (outras) 21091612592163700000008852395 9174023 Manifestação - NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO E JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE RESULTADO - PEDRO D Petição (outras) em PDF 21091612592202300000008852665 9174026 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21091612592233900000008852668 9174030 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21091612592257500000008852672 9429232 Decisão Decisão 21100117235833500000009097018 10479524 Petição (outras) Petição (outras) 21111814374674000000010105440 10479533 PET MANIFESTAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS Petição (outras) em PDF 21111814374702300000010105449 10479535 GUIA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21111814374722500000010105451 10479537 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21111814374737700000010105453 54706203 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21121517444924300000010427991 54706203 Mandado Mandado 21121517444924300000010427991 11732663 MANDADO - 3634144 - PEDRO DE OLIVEIRA Certidão - Oficial de Justiça 22020116470888700000011308717 11732656 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22020116470964000000011308712 13040021 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032813273830900000012565508 13297494 Petição (outras) Petição (outras) 22040610560826600000012813484 13297655 PET CITAÇÃO 2 NOVOS ENDEREÇOS OJA Petição (outras) em PDF 22040610560857600000012813495 13545072 Petição (outras) Petição (outras) 22041817003093200000013051005 13545083 PETIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO Petição (outras) em PDF 22041817003137400000013051466 13545087 GUIA Nº 220055528 - 5008149-19.2021.8.08.0048 - PEDRO DE OLIVEIRA - TÍTULO 600794 - CUSTAS DE CITAÇÃ Documento de comprovação 22041817003167400000013051470 13545092 COMPROVANTE - GUIA Nº 220055528 - 5008149-19.2021.8.08.0048 - PEDRO DE OLIVEIRA - TÍTULO 600794 - CU Documento de comprovação 22041817003227900000013051475 16548047 Mandado - Citação Mandado - Citação 22080412072091700000015922408 16548047 Mandado Mandado 22080412072091700000015922408 19743010 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112512463674100000018976074 19743014 MANDADO - 5008149-19.2021.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 22112512463694900000018976078 19743047 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112512504635800000018976560 20030069 Petição (outras) Petição (outras) 22120711503189100000019249398 25793545 Decisão Decisão 23052915001669300000024742187 25793545 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052915001669300000024742187 31388516 Petição (outras) Petição (outras) 23092611195408400000030063261 31388525 AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PESQUISA ENDEREÇOS SISTEMAS CONVENIADOS -PEDRO DE OLIVEIRA Documento de comprovação 23092611195433700000030063270 31388526 protocolo AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PESQUISA ENDEREÇOS SISTEMAS CONVENIADOS -PEDRO DE Documento de comprovação 23092611195454500000030063271 31388527 BALANÇO SINTÉTICO - JUNHO 2023 Documento de comprovação 23092611195467800000030063272 31388528 BALANÇO SINTÉTICO - FEVEREIRO 2023 Documento de comprovação 23092611195487400000030063273 31700548 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100214040229700000030357582 31701253 5008149-19.2021.8.08.0048 malote digital Ofício informação de Agravo 23100214040246000000030357587 40202952 Despacho Despacho 24032215324654500000038365929 40203703 e8c79fd8-e857-4f3f-828d-989ba59de986 Certidão - BACENJUD 24032215324676700000038365930 40203704 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24032215324705800000038365931 40203705 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Certidão - INFOJUD 24032215324733300000038365932 40571953 Resposta SISBAJUD Certidão - Juntada 24040113080978300000038711241 41105684 Petição (outras) Petição (outras) 24041015215462400000039208225 46323072 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070914371843100000044086003 46323084 5008149-19.2021.8.08.0048 malote digital Ofício informação de Agravo 24070914371860900000044086912 54706203 Mandado Mandado 21121517444924300000010427991 63885990 Mandado entregue: 5405566 Expediente: 8831509 Certidão 25022500285536500000056762613 75641561 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080714455085800000066411001 75681571 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080714465282400000066450806 76977177 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082615190626000000072984380 77399930 Petição (outras) Petição (outras) 25090112412721000000073371533 77399934 SUBS SOUZA - TAINÁ Documento de representação 25090112412748000000073371536