Execução Fiscal 0040128-16.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0040128-16.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: OBST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA, GEORGE ALEXANDER OBST SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 13º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 PROCESSO Nº 0040128-16.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de OBST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA e GEORGE ALEXANDER OBST, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. Por decisão datada em 06 de abril de 2020, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 06 de abril de 2020. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 11 de maio de 2026 Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2026, 15:06

Processo Inspecionado

11/05/2026, 15:06

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 19:14

Processo Desarquivado

07/05/2026, 19:14

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

14/03/2025, 12:22

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 15:06

Sentença

•11/05/2026, 15:06