Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: IRMAOS AMALCABURIO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - RS30968
EXECUTADO: MULTI COLETA DE ENTULHO LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5042354-35.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: IRMAOS AMALCABURIO LTDA Endereço: LUIZ AMALCABURIO, 500, ZONA RURAL, MONTE BERICO, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95032-450 Nome: MULTI COLETA DE ENTULHO LTDA Endereço: GUANABARA, 123, ALTEROSAS, SERRA - ES - CEP: 29167-028 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82703788 Petição Inicial Petição Inicial 25111009004014000000078218226 82703789 1 - AMALCABÚRIO PROC DISTRIB AÇÃO MULTI COLETA ENTU ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111009004037100000078218227 82703791 2-IRMAOS AMALCABURIO 28 ALTERACAO CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25111009004059000000078218229 82703792 3 - NF. 217305 Documento de comprovação 25111009004090900000078218230 82703793 4 - E-mail com os boletos enviados Documento de comprovação 25111009004110400000078218231 82703794 5 - Protesto 217305-01 Documento de comprovação 25111009004129900000078218232 82703795 6 - Protesto 217305-02 Documento de comprovação 25111009004153500000078218233 82703796 7 - Protesto 217305-03 Documento de comprovação 25111009004178100000078218234 82703797 8 - Protesto 217305-04 Documento de comprovação 25111009004201200000078218235 82703798 9 - CARTÃO CNPJ Documento de comprovação 25111009004223300000078218236 82703799 10 - AMALCABURIO x MULTI calculo Documento de comprovação 25111009004242100000078218237 82703800 11 - MULTI 23670 - Serasa 16-04-25 Documento de comprovação 25111009004262400000078218238 82745549 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111017015967200000078257008 82774176 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111017044245000000078281402 83330394 Petição (outras) Petição (outras) 25111815115512600000078790981 83367179 AMALCABURIO GUIA CUSTAS INICIAIS EXEC TIT MULTI COL DE ENTULHOS 5435 Documento de comprovação 25111815115539200000078823647 83367177 AMALCABURIO GUIA CUSTAS INICIAIS EXEC TIT MULTI COL DE ENTULHOS 5435 COMPROVANTE Documento de comprovação 25111815115556700000078823645 87721769 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121700445605800000080546322 92462275 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031113322109300000084880701