Tutela Antecipada Antecedente 5014044-24.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5014044-24.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FROISTEC SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, DISTRIBUIDORA SALES LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE VICENTE PEIXOTO - ES26945, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5014044-24.2026.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada por FROISTEC SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (FROISTEC) e DISTRIBUIDORA SALES LTDA. (SALES) em face de DISTRIBUIDORA BARATELA LTDA. (BARATELA), estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra a petição inicial (ID 94481926), em síntese, que: a) as autoras fornecem serviços e produtos de segurança digital e firmaram com a requerida três orçamentos (nºs 14435, 14436 e 14538) para venda e instalação de equipamentos (câmeras, alarmes, infraestrutura e rede); b) as autoras cumpriram integralmente a sua parte na avença, entregando e instalando todos os produtos e serviços; c) ocorre que a Requerida encontra-se em contumaz inadimplência, tendo arcado apenas com a primeira parcela dos dois primeiros orçamentos e nenhuma parcela do terceiro, perfazendo uma dívida atualizada à data de ajuizamento da ação, na monta de R$ 261.002,37 (duzentos e sessenta e um mil, e dois reais, e trinta e sete centavos de real); d) argumentam também, as requerentes, que a requerida dá claros sinais de insolvência, figurando como executada em diversos processos no Judiciário Capixaba, o que evidencia risco concreto de dilapidação patrimonial e frustração da futura satisfação do crédito. Asseveram o enriquecimento ilícito da ré, que continua usufruindo dos equipamentos sem a devida contraprestação. Diante disso, pleiteiam liminarmente, a autorização para a retirada de todos os equipamentos fornecidos, inclusive com uso de força policial, para que as autoras possam comercializá-los no mercado e abater o produto das vendas do débito na futura ação de cobrança. Subsidiariamente, requerem o arresto cautelar dos bens. As autoras atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. A demanda foi ajuizada em segredo de justiça e a Exordial e documentos que a acompanham, foram atravessadas em sigilo. O polo ativo juntou comprovantes de quitação das custas iniciais ao ID 94633378. Foi proferido despacho ao ID 94765028, determinando a intimação das autora para realizarem o pagamento das despesas de citação. O polo ativo buscou cumprir o comando emanado, por meio do petitório de ID 95172878. Vieram os autos conclusos para Decisão. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. Analisando os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constato a necessidade de emenda à petição inicial (ID 94481926). Primeiramente, o rito adotado pelas autoras é o da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 do CPC). A lei adjetiva civil é clara em seu art. 303, § 4º, ao dispor que, na petição inicial deste procedimento, "o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final". Considerando que as próprias requerentes afirmam que a demanda principal será uma ação de cobrança cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 261.002,37 (duzentos e sessenta e um mil e dois reais, e trinta e sete centavos de real), o valor da causa atribuído provisoriamente em R$ 1.000,00 (mil reais) encontra-se em flagrante descompasso com o proveito econômico pretendido (art. 292, I, do CPC). Desta maneira, RETIFICO de ofício, o valor da causa para R$ 261.002,37 (duzentos e sessenta e um mil e dois reais, e trinta e sete centavos de real). REGISTRE-SE. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), DEMONSTRE o recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da adequação do valor da causa. Ademais, verifico que o presente feito foi cadastrado no sistema PJe com a anotação de segredo de justiça. Contudo, em análise minuciosa da petição inicial, observo que as autoras não formularam qualquer pedido expresso nesse sentido, tampouco apresentaram fundamentação jurídica que justificasse a restrição da publicidade dos atos processuais. Ressalte-se que, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça uma exceção restrita a hipóteses específicas (interesse público, direito à intimidade, divórcio, união estável, proteção de dados sigilosos ou arbitragem), as quais não se vislumbram no caso em tela, que trata de inadimplemento contratual entre empresas. Assim, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retirada da anotação de segredo de justiça e de qualquer sigilo indevido no sistema PJe, garantindo a ampla publicidade deste procedimento. Intime-se. Decorrido o prazo fixado ou recolhidas as custas, voltem-me conclusos. VILA VELHA-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 D E S P A C H O 1) Somente se observa, até então, o recolhimento das custas prévias, não havendo a comprovação quanto ao pagamento das despesas necessárias à prática dos atos iniciais, o que, segundo o regimento de custas deste Estado, e também de acordo com o estabelecido no Código de Normas da e. CGJ/ES, se apresenta como imprescindível ao recebimento do feito. 2) À parte Autora, portanto, para que providencie, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para a prática dos atos em questão, atentando-se à quantidade e também à modalidade de citação ou providência almejada. 3) Ressalte-se que, a depender da medida que se espera seja cumprida desde o ajuizamento da demanda, impositivo se fará o recolhimento das despesas de oficiais de justiça (a exemplo de eventual reintegração de posse, de busca e apreensão, de penhora, avaliação e remoção, dentre outros) ou daquelas necessárias à utilização de sistemas eletrônicos de buscas por pessoas ou patrimônio (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ou mesmo outros). 4) Ficará a parte ciente, quando de sua intimação, de que o não cumprimento da determinação poderá importar na pronta extinção da demanda (caso de não recolhimento das despesas de citação) ou no indeferimento da medida pugnada (a exemplo de eventual arresto). 5) Escoado o prazo assinalado à parte, com ou sem a adoção da providência que lhe compete, conclusos no escaninho decisão – urgente. 6) Diligencie-se. Vila Velha/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 08:17

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 11:27

Processo Inspecionado

08/04/2026, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 19:27

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 16:27

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:10

Decisão

•28/04/2026, 18:10

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Distribuído por sorteio