Procedimento Comum Cível 5011883-17.2021.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011883-17.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALERIA DE OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA - SP151984, MARIA DA PENHA HERVATI - ES7614 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011883-17.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido liminar, ajuizada por MARIA VALÉRIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, em face de BANCO PAN S.A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora (ID 8885056), em síntese, que: a) em julho de 2016, ao contratar empréstimo consignado junto ao requerido restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), informando que jamais desbloqueou o cartão de crédito que fora enviado ao seu endereço após a contração do empréstimo, não tendo, tampouco, o utilizado, uma vez que nunca pretendeu contratar com requerido o serviço de cartão de crédito com RMC; b) o cartão de crédito que lhe foi enviado, somente fora remetido ao seu endereço após os valores do empréstimo consignado terem sido creditados em sua conta (R$ 17.639,52); c) recebeu algumas faturas do requerido, mas não sabia que deveria pagá-las, pois não contratou o serviço de cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado, não tendo desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito que lhe fora enviado, afirmando, também, que o empréstimo consignado que contratou estava sendo descontado em sua folha de pagamento; d) posteriormente, descobriu que o valor que vem sendo descontado em seu contracheque é o valor mínimo das faturas que foram enviadas à sua casa, incidindo sobre os valores não pagos encargos rotativos, os quais considera abusivos e sustenta que não são explicados ao consumidor no ato da contratação do suposto empréstimo consignado, afirmando ter sofrido um golpe ao ser levada a pensar que o desconto via consignação em folha de pagamento estava sendo utilizado para quitar adequadamente o empréstimo contraído; e) até o mês de julho de 2021, já havia adimplido o montante de R$ 12.614,55 (doze mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), além do valor que deveria pagar e ainda não há previsão de quando o requerido cessará os descontos realizados mensalmente em sua folha de pagamento. Pretende, assim: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que o Requerido cesse os descontos realizados na folha de pagamento da Requerente referente ao empréstimo de reserva de margem consignável (RMC); (iii) no mérito, o reconhecimento e a declaração da nulidade da Contração do Termo de Adesão, ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC), com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; (iv) a restituição em dobro dos valores que a Requerida cobrou indevidamente; (v) subsidiariamente, a devolução simples dos valores; (vi) a condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 à título de danos morais; (vii) após a nulidade do contrato, que os valores emprestados para a Requerente, sejam reconhecidos como empréstimo consignado simples, determinando o recálculo, com aplicação do percentual de juros da data da contratação, juros aplicáveis a empréstimo consignado para Funcionários Públicos Federais, determinando-se que no recálculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor; (viii) a inversão do ônus da prova. DECISÃO/CARTA de ID 8908825 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Por fim, determinou a citação da parte Requerida. Foi interposto agravo de instrumento (ID 9833355), sobre o qual o Eg. TJES negou o provimento (ID 30027236). CONTESTAÇÃO de ID 10046186 na qual a parte Requerida, preliminarmente: a) a existência de prescrição trienal no caso em questão, considerando que o contrato foi realizado em 04/07/2016 e ação foi proposta em 31/08/2021; No mérito, alega que: b) a autora tinha ciência do contrato de cartão consignado, tendo em vista a existência de contrato assinado por ela, demonstrando sua manifestação de vontade; c) no contrato assinado pela autora consta de forma clara que trata-se de um termo de adesão para a utilização de cartão de crédito consignado, inexistindo falha no dever de informação; d) foi depositado o valor de R$17.639,52 em conta de titularidade da Requerente, bem como que a autora desbloqueou cartão na data de 12/07/2016; e) a autora utilizou o cartão para a realização de telesaque e não há cobrança indevida; f) o desconto em folha de pagamento não decorre de ato da instituição financeira, mas do órgão pagador; g) inexiste dano moral a ser indenizado. Pretendem, assim: (i) o reconhecimento da prescrição; (ii) a improcedência da demanda autoral. RÉPLICA de ID 11992809 na qual a parte autora refuta os argumentos da parte Requerida e pugna pela procedência da demanda e pela rejeição dos pedidos contestatórios. PETIÇÃO de ID 29845638, pela parte autora, reiterando a prática de juros abusivos e os descontos em seu salário que permanecem sendo feitos. Por fim, requer que sejam cessados os descontos na conta bancária da autora. Solicitou também ofício ao Banco Central do Brasil a fim de que sejam retirados do nome dela todos os apontamentos negativos, perdas/prejuízos e rebaixamento de score. DECISÃO de ID 30026912 na qual foi indeferido o pleito de reconhecimento de preclusão do direito de manifestação da parte ré, além de acolher o pedido de inversão do ônus da prova e indeferir o pedido de expedição de ofício, mantendo o indeferimento da liminar. Por fim, intimou as partes para o saneamento cooperativo. PETIÇÃO de ID 35846789, pela parte Requerida, informando os pontos que entende como controvertidos. PETIÇÃO de ID 46279823, pela parte autora, requerendo o deferimento da produção de todas as provas que postulou na inicial, incluindo a produção de prova pericial grafotécnica e de extemporaneidade. Por fim, impugnou as alegações anteriores da parte ré e impugnou os documentos por ela acostados. PETIÇÃO de ID 81785448, pela parte autora, reiterando a existência dos descontos indevidos em conta e solicitando a sua suspensão. Vieram os autos conclusos. É A SÍNTESE DO CASO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO TEMA 1.441 DO STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema Repetitivo 1.414/STJ, submetendo a julgamento a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa. Em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/15. Todavia, considerando que a presente demanda não se encontra apta para julgamento, mas sim a fase de saneamento, entendo devido o seu prosseguimento, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, razão pela qual passo ao saneamento do feito. II.II. DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O pedido liminar formulado na inicial foi indeferido ao ID 8908825, tendo a parte autora agravado da referida decisão (ID 9833355), oportunidade na qual o Eg. TJES manteve a decisão do juízo a quo, negando provimento ao recurso interposto (ID 30027236). Além disso, os novos pedidos de interrupção dos descontos, abstenção de negativação e retirada no nome do polo ativo dos cadastros negativos do Banco Central do Brasil e do Serviço de Proteção ao Crédito e do apontamento de “perda/prejuízo do empréstimo” formulados pela autora aos IDs 29845638 e 29960818 também já foram analisados por este juízo ao ID 30026912, oportunidade na qual foram novamente indeferidos. Assim, não encontra-se pendente de análise nenhuma pedido liminar formulado pela parte autora, merecendo destaque que, em sede de cognição sumária, não há como aferir a probabilidade do direito alegado pela parte autora, sendo, portanto, neste momento processual, lícitos os descontos promovidos pela ré. Isso porque depreende-se dos autos que a parte autora reconhece ter celebrado contrato com a ré, de modo que, em que pese a relevância das alegações autorais quanto à suposta divergência entre a modalidade por ela pretendida e aquela efetivada pela ré, certo é que a averiguação de eventual irregularidade nos descontos realizados sobre seu benefício demanda o exame dos termos contratuais estabelecidos entre as partes e da devida instrução do feito. Destaca-se, também que ao ID 10046191 a instituição financeira ré apresentou “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” supostamente assinado pela autora, o que funciona como indício da contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tendo a parte autora confirmado o recebimento de valores em sua conta. II.III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Tendo em vista as alegações meritórias das partes, fixo como pontos controvertidos saber se: (i) a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes é de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado (RMC); (ii) a assinatura constante no contrato acostado pela Requerida pertence a autora, bem como se ocorreu eventual assinatura em branco, conforme descreve a autora; (iii) a autora efetivamente desbloqueou a senha e utilizou o cartão de crédito; (iv) o contrato foi realizado de forma ilegítima, culminando em sua nulidade; (v) há abusividade nas taxas de juros e encargos aplicados, impondo uma dívida excessiva e indevida; (vi) houve falha no dever de informação pela parte Requerida; (vii) a dívida foi quitada e se há saldo a ser restituído em dobro ou de forma simples; (viii) existem danos morais indenizáveis e, se sim, qual o quantum indenizatório a ser fixado. II.IV. DAS PROVAS Salienta-se que o ônus da prova já foi invertido na decisão ID 30026912. Em relação às provas que serão produzidas nos autos, o Código de Processo Civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado no artigo 370: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - grifo nosso. E também, no artigo 355, inciso I: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Assim, cabe ao magistrado determinar as provas que entender necessárias para o julgamento do mérito, além de indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. Nesse sentido, o deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre convencimento do juiz. No presente caso, o polo ativo solicitou a realização de prova pericial grafotécnica (ID 11992809), relativa ao contrato que a Requerente juntou aos autos, bem como prova pericial contábil (ID 81785448), a fim de calcular os valores pagos em excesso, bem como a existência dos juros excessivos. Ao ID 71189728 o polo passivo opina pela não realização da prova pericial. Pois bem. Compulsados os autos, observo que a principal questão controvertida gira em torno do seguinte fato: “saber se a assinatura presente no contrato pertence ou não à Requerente”. Desse modo, entendo ser necessário o acolhimento do requerimento quanto à realização da prova pericial grafotécnica a fim de apurar se a assinatura constante no contrato pertence à autora. Quanto à realização de prova pericial contábil, ante os pontos controvertidos existentes, verifico também ser necessária, considerando a complexidade dos cálculos envolvidos relativos aos valores supostamente indevidos cobrados pela Requerida, incluindo a incidência dos juros e encargos existentes. Desse modo, DEFIRO o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, bem como a prova documental suplementar, e a realização de prova contábil. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, a fim de determinar que a parte ré apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo de evolução de dívida, com o relatório detalhado. 2. DEFIRO o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. 3. DEFIRO a realização de prova contábil. 4. Nomeio como perita Vanessa C. Lacerda Rodrigues (perita grafotécnica), CPF: 081.798.397-02, com endereço na Rua Campos Sales, 17, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP: 29.120/240, Telefones: (27) 99951-8877, e-mail: [email protected]. 5. Nomeio como perito Arthur Queiroz Pereira (perito contábil), CPF: 083.952.476-56, com endereço na Rua Santo Antônio, 1026, D5 apto 301, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.016.210, Telefones: (32) 3218-6681, (32) 99120-6622, e-mail: [email protected]. 5. INTIME-SE o(a) expert para no prazo de cinco dias úteis, dizer se aceita o encargo e comprovar suas qualificações, devendo estar ciente que uma das partes responsáveis pelo pagamento de seus honorários está assistida pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e que, em razão disto, parte de seus honorários serão suportados pelo Estado, nos termos da Resolução n° 232/2016 do CNJ. 6. Aceito o encargo, à luz do princípio da colaboração e celeridade processual, a fim de conceder maior dinamismo à realização da Perícia ora deferida, INTIMEM-SE as partes e seus patronos para informarem meio de contato telefônico a ser utilizado pelo Perito Judicial EXCLUSIVAMENTE para agendamento de Perícias Judiciais, por meio de aplicativo de mensagens. Atente-se o ilustre Perito Judicial, que, caso opte por este meio de comunicação, quando da apresentação do laudo pericial, deverá informar quanto à presença, ou ausência, das partes e de seus advogados na ocasião da realização da perícia agendada, devendo comprovar nos autos a regular intimação destes para o ato. 6.1 Na mesma oportunidade, os litigantes deverão, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 7. FIXO desde já, os honorários periciais nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ (que autoriza o Juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar em até cinco vezes o limite máximo estabelecido na Tabela), no valor total de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo montante arbitrado, justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, situação esta já vivenciada pelo anterior Magistrado lotado nesta Unidade Jurisdicional. 8. Aceito o encargo e não havendo impugnações das partes, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) não beneficiária(s) da gratuidade da justiça para depósito, em 05 (cinco) dias úteis, da parcela dos honorários fixados (correspondente a R$ 750,00), na forma do art. 95 do CPC, bem como OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, para reserva orçamentária, para o futuro pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais, bem como à Procuradoria Geral do Estado. Anexe-se ao referido ofício cópia da presente decisão e dos quesitos. 9. Decorrido o prazo para manifestação da Procuradoria Geral do Estado, escoado o prazo para apresentação dos quesitos e realizado o depósito pela parte não assistida pela gratuidade, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos e através do e-mail: [email protected], o dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos. FIXO, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 10. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes e, em seguida, não havendo pedido de esclarecimento, OFICIE-SE, de imediato, à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, solicitando o depósito em favor do(a) perito(a), vinculado(a) ao presente feito, referenciando o ofício anterior e remetendo cópia do laudo produzido, com as informações pessoais do perito necessárias para o pagamento. 11. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, desta decisão. VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2026. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 08:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:01

Proferida Decisão Saneadora

10/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de indicação de prova

27/10/2025, 17:12

Juntada de Certidão

04/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 18:06

Decisão

•10/04/2026, 18:06

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Intimação Diário.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2025.

Todas as movimentações(74)