Execução de Título Extrajudicial 0000671-25.2018.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA - ME, CRISTIANE SOWINSKI FRANCO, FERNANDO DEL CLARO FRANCO, MARIA MARLENE GONCALVES SOWINSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0000671-25.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de C. S. Franco Real Moda Praia - ME e outros; em fase de cumprimento de medidas constritivas. Por meio de decisão exarada sob ID. 96313686, este juízo deferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade de reiteração programada ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do valor executado de R$1.320.880,10 (um milhão, trezentos e vinte mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos). A executada Maria Marlene Gonçalves Sowinski apresentou manifestação sob ID. 97120741, arguindo a impenhorabilidade absoluta dos valores retidos em contas bancárias. Sustenta, em síntese que a ordem de bloqueio automático atingiu o montante total de R$5.858,94 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), distribuído entre a Caixa Econômica Federal e o Itaú Unibanco S/A; as referidas verbas possuem natureza impenhorável, pois originam-se de proventos previdenciários e de repasses do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais destinados ao custeio de pequena serventia extrajudicial sob encargo da executada (Serviço Distrital de Quitandinha/PR); e os bloqueios violam o mínimo existencial e o princípio da menor onerosidade. Ao final, postulou pelo desbloqueio imediato de R$5.858,94 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e o cancelamento definitivo da ferramenta "teimosinha" em relação ao Cadastro de Pessoas Físicas da executada. A petição veio instruída com procuração (ID. 97120744), extratos bancários (ID. 97120745 e ID. 97122453), comprovantes de despesas (ID. 97122456), Declaração de Imposto de Renda (ID. 97122457), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 97122458), dados de produtividade extrajudicial do Conselho Nacional de Justiça (ID. 97122459) e cédula de identidade (ID. 97122474). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, assiste razão à executada. O recibo de protocolamento de bloqueio de valores (ID. 96315116) indica que a ordem judicial de constrição atingiu contas bancárias da executada. Conforme comprovado por demonstrativos de pagamento e extratos emitidos pelas instituições financeiras, houve retenção de: R$308,06 (trezentos e oito reais e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal em 30 de abril de 2026; R$45,15 (quarenta e cinco reais e quinze centavos) junto ao Itaú Unibanco S/A em 04 de maio de 2026; R$5.505,73 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos) junto ao Itaú Unibanco S/A em 06 de maio de 2026. A soma total perfaz a quantia de R$5.858,94 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. No caso vertente, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID. 97122457) e comprovantes de rendimentos provam que executada aufere proventos decorrentes do Fundo Financeiro do Estado do Paraná (aposentadoria como professora) e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, os extratos de IDs. 97122453 e 97122456 demonstram que valores bloqueados no Itaú Unibanco S/A ingressaram na conta corrente mediante transferência eletrônica disponível ("TED") identificada como repasse de fundo assistencial ("FUNDO DAA"), sendo imediatamente absorvidos pela ferramenta eletrônica automática. Restou cabalmente evidenciado que referidas verbas não se tratam de excedente financeiro ou reserva supérflua, mas sim de fluxo monetário essencial à manutenção de despesas básicas de saúde da idosa (gastos com Unimed Curitiba de R$18.735,60 [dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos]) e ao custeio de obrigações de pequena serventia sob responsabilidade da executada (Serviço Distrital de Quitandinha/PR). O perfil de hipossuficiência é corroborado pelas baixas reservas financeiras declaradas em 31 de dezembro de 2025 (ID. 97122457), que computavam saldos residuais ínfimos de R$7,99 (sete reais e noventa e nove centavos) e R$11,26 (onze reais e vinte e seis centavos). O artigo 833, em seus incisos IV e X, do CPC, dispõe sobre impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Outrossim, impende destacar que jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, reconhecendo impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos mantidas em contas correntes, poupanças ou fundos de investimento, desde que constituam reserva voltada à subsistência digna do núcleo familiar; vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Como o total constrito de R$5.858,94 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) situa-se muito aquém do limite legal de 40 (quarenta) salários- mínimos e ostenta nítido propósito alimentar e de subsistência de atividade profissional delegada, reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade das verbas retidas eletronicamente nas contas de titularidade da executada Maria Marlene Gonçalves Sowinski, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDI à liberação imediata e o levantamento do montante total constrito. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: C. S. FRANCO REAL MODA PRAIA - ME, CRISTIANE SOWINSKI FRANCO, FERNANDO DEL CLARO FRANCO, MARIA MARLENE GONCALVES SOWINSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0000671-25.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de C. S. Franco Real Moda Praia - ME, Cristiane Sowinski Franco, Fernando Del Claro Franco e Maria Marlene Goncalves Sowinski, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifico que o então juízo, por meio do despacho de ID. 65880502, reconheceu o comparecimento espontâneo dos executados em razão da oposição de embargos à execução (processo nº 0003535-02.2019.8.08.0024), suprindo, assim, a ausência de citação formal, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil; na qual não houve deferimento do efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, condicionou-se a análise do pedido de penhora on-line (ID. 46408459) à apresentação de planilha de débito atualizada. O exequente atendeu à determinação, acostando o demonstrativo de ID. 80018838, que aponta o saldo devedor de R$1.320.880,10 (um milhão, trezentos e vinte mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos). Passo à análise. Considerando o inadimplemento da obrigação e a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida constritiva é medida que se impõe para a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID. 46408459. Assim, PROCEDI a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, via sistema Sisbajud - na modalidade “teimosinha” - pelo prazo de de 60 (sessenta) dias, até o limite do valor executado de R$1.320.880,10 (um milhão, trezentos e vinte mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos). Colhidas as respostas, serão adotadas as providências pertinentes, a depender dos resultados. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 17:15

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2026, 18:16

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2025, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 09:57

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:08

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:09

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:41

Apensado ao processo 0003535-02.2019.8.08.0024

06/12/2023, 15:27

Decorrido prazo de MARCELLE GOMES DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:43

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS CHAGAS em 03/04/2023 23:59.

17/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2023, 13:16

Expedição de intimação eletrônica.

17/03/2023, 15:21

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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