Execução de Título Extrajudicial 0006065-77.2014.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006065-77.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: JOSE PATROCINO DE SOUZA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 0006065-77.2014.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2026, 09:23

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 09:21

Declarada incompetência

04/05/2026, 14:49

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:06

Juntada de Certidão

28/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

15/08/2025, 06:34

Publicado Decisão em 06/08/2025.

15/08/2025, 06:34

Juntada de Petição de petição (outras)

11/08/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Expedição de Intimação Diário.

04/08/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:49

Decisão

•04/05/2026, 14:49

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação Diário.

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