Petição Cível 5000354-53.2026.8.08.0058 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:04

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIRLEI FERNANDES, EDIANA ALVES FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANNE GONÇALVES DA SILVA PROVETTI - ES41464 DECISÃO Sirlei Fernandes, interditado, através da sua curadora Ediana Alves Fernandes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de autorização judicial. Narra ser interditado, contudo é proprietário de uma área de terra de 20 litros, situada no lugar denominado “Desacorsoado ou Córregodo Toniquinho”, na localidade da Figueira, Ibitirama-ES. Sustenta que não utiliza o imóvel, razão pela qual é mais vantajoso arrendá-lo para o plantio de café e haverá o pagamento de 20% do lucro bruto da produção cafeeira. Com a inicial foram acostado documentos. É o relatório. Decido (fundamentação). Em detida análise aos autos, verifico ser este Juízo incompetente materialmente para julgar esta ação. Explico. O Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 234/2020), estabelece no art. 57 que compete a 2ª Vara de Iúna processar e julgar os feitos de órfãos e sucessões. Art. 57. Nas Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas, São Gabriel da Palha, Anchieta, Piúma e Santa Maria de Jetibá, o Juiz da 1ª Vara tem competência em matéria Cível e Comercial, de Registro Público, de Meio Ambiente, de Família, de Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho e de causas Cíveis previstas na Lei nº 9.099, de 26.9.1995; o da 2ª Vara tem competência em matéria Criminal, de execução penal do artigo 66-B desta Lei Complementar, mesmo quando esta decorrer de transferência de local de execução, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Causas Criminais previstas na Lei nº 9.099/1995 e as de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei nº 12.153, de 22.12.2009.(Nova redação dada pela lei Complementar nº 788/2014) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000354-53.2026.8.08.0058 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, bem como a declino em favor da 2ª Vara desta Comarca. Intime o autor acerca desta decisão. Remetam-se os autos com urgência. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 14:15

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/05/2026, 14:15

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 10:04

Declarada incompetência

11/05/2026, 17:38

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/05/2026, 16:50

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:38

Decisão

•11/05/2026, 17:38