Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
EXECUTADO: IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000200-04.2020.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente de Execução Fiscal, movido por Município de Baixo Guandu, em face de Ivanilda Maria de Oliveira. Despacho ID70849913 determinando a pesquisa via SISBAJUD na conta da executada. Certidão ID73122228, comprovando que houve o bloqueio do valor integral da execução na conta da executada. Intimação da parte executada para fins do do art. 854, §3º do CPC, no qual no logrou êxito (ID76657807). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, registre-se que a citação foi realizada no endereço indicado pela própria executada nos autos do processo, o qual foi utilizado para fins de comunicação processual. Nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil, incumbe à parte o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de considerar-se válida a intimação ou citação realizada no endereço constante do processo. Dessa forma, ausente comprovação de comunicação prévia de alteração de endereço, impõe-se o reconhecimento da validade da citação efetuada. Após, considerando que houve o bloqueio via SISBAJUD na conta da executada do valor integral da dívida, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, ante o bloqueio do valor integral da dívida. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Considerando que houve o bloqueio via SISBAJUD na conta da executada do valor integral da dívida, entendo que a parte exequente não possui mais interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá ser certificado o imediato trânsito em julgado. Tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 4293391 Petição Inicial Petição Inicial 20071008462242600000004144656 4293393 CDA 128 2020 - IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA CDA 20071008462267300000004144658 4293394 CDA 3776 2019 - IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA CDA 20071008462283400000004144659 4293395 CDA 1031 2018 - IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA CDA 20071008462299200000004144660 4293396 CDA 1096 2017 - IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA CDA 20071008462315000000004144661 4293397 IDENTIDADE NETO BARROS Documento de Identificação 20071008462332700000004144662 4293398 TERMO DE POSSE 2017 Documento de comprovação 20071008462351500000004144663 4293399 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 20071008462371200000004144664 5572978 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21011312540328400000005383203 18158235 Despacho - Carta Despacho - Carta 21021715101882100000005698061 18158235 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21021715101882100000005698061 7955903 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21071515443951600000007681394 7955912 IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA 5000200-04.2020 Aviso de Recebimento (AR) 21071515443974800000007681403 13368691 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040811175427000000012881927 13978856 Petição (outras) Petição (outras) 22050510190454300000013465437 13978872 Procuração - doc pessoal e termo de posse Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22050510190484200000013465453 13978875 Comprovante de guia quitada Documento de comprovação 22050510190518000000013465706 18157551 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092913295690600000017459955 18158235 Mandado - Citação Mandado - Citação 21021715101882100000005698061 18158418 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092913365267600000017460769 19328194 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111812593649800000018579886 19328196 MAND 5000200042020 Mandado 22111812593669700000018579888 22398286 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030620033114600000021508299 22467817 Petição (outras) Petição (outras) 23030810132025600000021574659 22467818 BCI - IVANILDA Documento de comprovação 23030810132043400000021574660 32990748 Decisão Decisão 23102716572063200000031575700 18158235 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21021715101882100000005698061 39493128 GUIA 11-03 Certidão - Juntada diversas 24031116443678300000037704755 39493123 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24031116443735700000037704750 39961697 5000200.04.2020.8.08.0007 AR Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031914293619200000038140484 39961690 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031914293691300000038140479 46089988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070417472061200000043869723 46469305 Petição (outras) Petição (outras) 24071112243172300000044221702 46469310 Relatório de parcelamento - Ivanilda Documento de comprovação 24071112243211300000044222557 46469311 relatório - Ivanilda Documento de comprovação 24071112243251600000044222558 54634616 Despacho Despacho 24111611352988100000051781839 63605007 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022013081230400000056514975 64727819 Petição (outras) Petição (outras) 25031208102473300000057459906 64727820 RELATÓRIO - IVANILDA Documento de comprovação 25031208102492300000057459907 70849913 Decisão Decisão 25062513024314700000062909621 72949892 Certidão Certidão 25071415560203200000064783646 73122227 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25071612242369800000064937981 73122228 5000200-04.2020.8.08.0007 _ sisbajud Certidão - BACENJUD 25071612242382800000064937982 74835750 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25072913205825600000065754869 74835751 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25072913205840100000065754870 75325360 Petição (outras) Petição (outras) 25081210055182100000066127330 76096065 Certidão Certidão 25081414562920600000066827351 76096071 Guia de AR -07-08-2025 Comprovante de envio 25081414562671100000066828557 76657030 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082118064759400000067337953 76657807 AR971077841YJ Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082118064446500000067339529 BAIXO GUANDU, 4 de maio de 2026 Nome: IVANILDA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: RUA FERNAO DIAS PAES LEME, 840, SAPUCAIA, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000