Procedimento Comum Cível 5008490-87.2025.8.08.0021 - TJES

Decorrido prazo de WALACE BARRETO DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

17/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALACE BARRETO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008490-87.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta por WALACE BARRETO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva, em caráter principal, a concessão de auxílio-acidente e, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ambos em decorrência de acidente de trabalho que afirma ter sofrido em 11/12/2010, enquanto exercia a função de apontador, com subsequente percepção de benefício por incapacidade acidentário, cessado em 19/03/2012, sem ulterior conversão em auxílio-acidente. Sustenta, em suma, que do evento lesivo remanesceram sequelas permanentes que implicam redução de sua capacidade para o labor habitual, circunstância apta a atrair a incidência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que a citação deveria ter sido precedida de perícia judicial, bem como sustentando eventual necessidade de emenda da inicial para complementação dos requisitos narrativos e documentais previstos no referido dispositivo legal. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse de agir diante da inexistência de pedido administrativo de prorrogação, invocando, para tanto, o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Apresentou, ademais, rol de quesitos periciais. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a resistência da autarquia e reiterando a imprescindibilidade de produção de prova pericial judicial para a exata elucidação da controvérsia instaurada. É o relatório, em síntese. Decido. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo INSS. A primeira delas diz respeito ao alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em duas vertentes: a suposta imprescindibilidade de realização de perícia judicial previamente à citação da autarquia e a eventual necessidade de emenda da petição inicial, caso não preenchidos os requisitos narrativos e documentais previstos no aludido dispositivo legal. A insurgência não merece acolhimento. É certo que o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, buscou racionalizar o processamento das demandas previdenciárias fundadas em dissenso médico-pericial, inclusive com vistas a prestigiar a produção antecipada da prova técnica em hipóteses nas quais isso se revele útil à solução da controvérsia. Nada obstante, não se extrai de sua literalidade, nem de sua finalidade sistemática, que a realização da perícia judicial antes da citação do réu constitua pressuposto de validade do processo ou condição indispensável ao regular exercício do contraditório, a ponto de contaminar de nulidade os atos processuais já praticados. A melhor exegese do dispositivo recomenda compreendê-lo como norma de organização procedimental voltada à racionalização do iter processual, e não como comando de índole invalidante. A ausência de prévia perícia antes da citação, por si só, não acarreta cerceamento de defesa, sobretudo quando, como no caso concreto, a autarquia foi regularmente chamada a juízo, apresentou contestação substancial, deduziu teses processuais e de mérito, juntou quesitos e exerceu amplamente sua defesa, sem demonstração de prejuízo efetivo. Em processo civil, a decretação de nulidade reclama demonstração concreta de prejuízo, não se satisfazendo com alegações meramente abstratas. Também não procede a alegação de descumprimento dos requisitos específicos da petição inicial previstos no art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. Da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora descreveu, com suficiência, a moléstia e as limitações alegadas, indicando ter sofrido acidente de trabalho com traumatismo dos nervos no tornozelo e pé esquerdo, luxação da articulação acromioclavicular direita e contusão torácica, afirmando que tais lesões lhe ocasionaram dores, restrição de movimentos e maior dispêndio de esforço para o exercício da atividade habitual. A inicial também indica, de forma expressa, a atividade desempenhada pelo demandante — apontador — e aponta as razões pelas quais a conclusão administrativa seria inconsistente, além de declarar a inexistência de litispendência ou coisa julgada. Outrossim, foi instruída com documentação previdenciária, médica e atinente ao acidente narrado, em grau suficiente para a compreensão da controvérsia e para o pleno exercício do contraditório. Não se exige, nessa quadra, exaustividade narrativa ou completude probatória absoluta, mas sim aptidão da inicial para individualizar a causa de pedir, o pedido e os fundamentos mínimos que legitimem o desenvolvimento do processo. Eventuais esclarecimentos técnicos remanescentes serão supridos pela prova pericial judicial, que se destina precisamente a aclarar o quadro clínico, a repercussão funcional das sequelas e o nexo causal invocado. Rejeito, pois, a preliminar fundada no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, tanto no que concerne à alegada necessidade de perícia prévia à citação, quanto no que se refere ao pretendido saneamento da inicial por emenda. A segunda preliminar refere-se à alegada falta de interesse de agir, ao argumento de que a cessação do benefício na data previamente fixada não equivaleria a indeferimento administrativo, sendo indispensável, para a configuração da pretensão resistida, a formulação de pedido de prorrogação, conforme Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU. Também aqui não assiste razão à autarquia. A pretensão principal deduzida pela parte autora não se limita ao simples prolongamento de benefício temporário cessado; volta-se, precipuamente, à concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, cuja causa de pedir repousa na alegada consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho com redução permanente da capacidade laborativa. Subsidiariamente, postula-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse contexto, a cessação administrativa do benefício acidentário anteriormente percebido, desacompanhada da concessão do benefício sucessivo que o segurado entende devido em razão das sequelas remanescentes, revela pretensão resistida bastante para o ajuizamento da ação. Os próprios documentos administrativos coligidos ao processo demonstram que o INSS analisou a situação do segurado e concluiu por “quadro sequelar leve em ombro direito e pé esquerdo”, sem enquadramento legal para auxílio-acidente, além de consignar inexistência de incapacidade laborativa. Tal conclusão administrativa configura manifestação inequívoca de resistência à pretensão autoral, quer sob a ótica do auxílio-acidente, quer sob a perspectiva de eventual persistência incapacitante. Não se desconhece a orientação firmada no Tema 350 do STF, tampouco a tese firmada no Tema 277 da TNU. Nada obstante, tais compreensões não incidem, de forma mecânica, sobre hipótese em que a parte autora, após cessação de benefício acidentário, afirma a permanência de sequelas redutoras da capacidade laboral e busca, em caráter principal, prestação diversa e autônoma, qual seja, o auxílio-acidente. Exigir, em cenário como este, pedido de prorrogação como requisito intransponível ao acesso à jurisdição equivaleria a reduzir indevidamente a tutela judicial de pretensão fundada em benefício de natureza distinta, cuja controvérsia já se encontra materialmente instaurada. Dessarte, repilo a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as questões processuais suscitadas, verifica-se que o feito não comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia central reside na apuração da existência, extensão e repercussão laboral das sequelas alegadas, bem como na aferição do nexo causal ou concausal com o acidente de trabalho noticiado. A solução do litígio reclama, portanto, instrução probatória, com especial relevo para a prova pericial médica judicial. De um lado, a parte autora afirma a persistência de sequelas permanentes capazes de reduzir sua capacidade para o labor habitual. De outro, o INSS sustenta, com base em elementos administrativos, a inexistência de incapacidade laborativa e a ausência de enquadramento legal para o benefício pretendido. Tal dissenso técnico não pode ser resolvido apenas à luz dos documentos unilaterais já produzidos, impondo-se a realização de perícia por expert de confiança do Juízo. Nessa linha, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, declaro o feito saneado e passo a delimitar as questões controvertidas e definir a instrução necessária. Fixo como questões de fato controvertidas: i) a efetiva ocorrência de sequelas atuais decorrentes do acidente de trabalho narrado; ii) a natureza, a extensão e o grau de repercussão funcional dessas sequelas; iii) a existência de nexo causal ou concausal entre o quadro clínico atual e o evento acidentário alegado; iv) a eventual consolidação das lesões; v) a ocorrência, ou não, de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor, apta a justificar auxílio-acidente; vi) subsidiariamente, a existência de incapacidade temporária laborativa em período posterior à cessação administrativa do benefício; e vii) os marcos temporais pertinentes à consolidação das lesões, à redução funcional ou à incapacidade eventualmente constatada. Como questões de direito relevantes, ficam delimitadas: i) o cabimento, em tese, do auxílio-acidente na forma do art. 86 da Lei nº 8.213/91; ii) sucessivamente, a possibilidade de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária; iii) a definição do termo inicial do benefício eventualmente devido; iv) a incidência, ou não, da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas; e v) os consectários legais incidentes em caso de eventual procedência. Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, especialmente no que tange à ocorrência do acidente, às lesões dele decorrentes e à redução ou incapacidade laborativa invocada, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ao INSS cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, nos moldes do art. 373, inciso II, do mesmo diploma. Sem embargo, por se tratar de controvérsia de índole eminentemente técnica, a prova pericial judicial terá papel central na formação do convencimento jurisdicional. Para a realização da prova técnica, nomeio, como perita do Juízo, a Dra. Fabricia Maria Cabral Dias. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 06/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Determino à serventia que promova a intimação das partes para cumprimento do disposto no § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil, facultando-lhes, no prazo legal, a arguição de impedimento ou suspeição, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, oportunidade em que o INSS deverá depositar os honorários periciais. Do mesmo modo, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo, incluindo eventuais laudos periciais administrativos, bem como relatórios ou extratos dos sistemas informatizados que contenham registros de perícias médicas realizadas, providência que se revela útil à completa reconstrução do histórico previdenciário e à adequada instrução da prova técnica. Eventual impugnação à nomeação da expert deverá ser deduzida de forma fundamentada, ocasião em que os autos deverão retornar conclusos para apreciação. Na sequência, intime-se a perita nomeada para que designe local, data e horário para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente a viabilizar a regular ciência das partes e de seus assistentes técnicos, se houver. A perícia deverá enfrentar, de forma clara, objetiva, circunstanciada e fundamentada, os seguintes pontos: a) o diagnóstico atual e eventual CID; b) a causa provável do quadro clínico; c) a data provável de início da doença, lesão ou moléstia; d) a existência de nexo causal ou concausal com o acidente de trabalho alegado; e) se houve consolidação das lesões; f) se remanesceu redução permanente da capacidade para o labor habitual, ainda que sem impedimento total; g) se houve incapacidade laborativa temporária ou permanente, total ou parcial, indicando os respectivos marcos temporais; h) a compatibilidade, ou não, entre o quadro constatado judicialmente e as conclusões da perícia administrativa; i) a repercussão concreta das limitações no desempenho da atividade habitual do autor; e j) os demais esclarecimentos técnicos necessários ao correto enquadramento jurídico-previdenciário da hipótese. Os quesitos apresentados pelo INSS poderão ser aproveitados, no que pertinentes, sem prejuízo de complementação pelas partes e pelo Juízo. Instaurados os trabalhos, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo técnico, a contar da realização da perícia. Com a juntada da peça técnica, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Afigura-se, por ora, desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois a controvérsia gravita, precipuamente, em torno da prova técnica, sem prejuízo de ulterior deliberação, caso, após a juntada do laudo e a manifestação das partes, revele-se útil a produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:57

Proferida Decisão Saneadora

29/03/2026, 18:20

Nomeado perito

29/03/2026, 18:20

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de réplica

29/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WALACE BARRETO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 88151911 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008490-87.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de contestação

03/01/2026, 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

19/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:12

Não Concedida a Medida Liminar a WALACE BARRETO DE OLIVEIRA - CPF: 014.846.715-62 (AUTOR).

20/08/2025, 21:35

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/08/2025, 13:53

Declarada incompetência

18/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:08

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 12:11