Execução de Título Extrajudicial 5001081-05.2026.8.08.0028 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001081-05.2026.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001081-05.2026.8.08.0028. EXEQUENTE: HERON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLAINE LEITE HUBNER - ES22344 Nome: HERON OLIVEIRA DA SILVA Endereço: RUA JOÃO COSTA, 479, APT 302, CENTRO, IRUPI - ES - CEP: 29398-000 Nome: JULIESTE PEREIRA DA CRUZ Endereço: ZONA RURAL, Córrego dos Pilões, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Nome: GESSICA FERREIRA RAMOS DA CRUZ Endereço: CORREGO DOS PILÕES, ZONA RURAL, ZONA RURAL, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 DESPACHO/MANDADO EXECUTADO: Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042914511243200000088276203 procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042914510952000000088279788 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26042914511087100000088279792 CNH Documento de Identificação 26042914511049900000088279793 NOTA 1 Documento de comprovação 26042914510987300000088279796 NOTA 2 Documento de comprovação 26042914511170000000088279800 calculo promisoria - nota 02 Documento de comprovação 26042914511129700000088279805 calculo promissoria - nota 01 Documento de comprovação 26042914510918100000088280812 ciencia de notificação pelo executado via whatsap Documento de comprovação 26042914511024400000088280815 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL 1 Documento de comprovação 26042914511210100000088280816 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042914590728500000088282896 Juntada de Guia Juntada de Guia 26042917390765500000088313575 GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PGTO Documento de comprovação 26042917390783100000088313594 IÚNA, data da assinatura digital GRACIENE PEREIRA PINTO JUÍZA DE DIREITO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Vistos, etc. Inicialmente, antes de expedir o mandado, intime-se o exequente para acautelar as notas promissórias. Com o acautalmento: 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Caso a penhora recais sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 4.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 4.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 5.Desde que devidamente justificado pelo Ilmo oficial de justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 6.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 9.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 10.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 11.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 12.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 13.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: ADVERTÊNCIAS AO

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 13:05

Expedição de Comunicação via central de mandados.

12/05/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:42

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de juntada de guia

29/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:59

Distribuído por sorteio

29/04/2026, 14:51

Documentos

Despacho - Mandado

•12/05/2026, 10:42

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