Reintegração / Manutenção de Posse 5027995-80.2025.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5027995-80.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES DELFINO ALVES JUNIOR - ES23957 REQUERIDO: EDMILSON ALVES DE SOUZA DECISÃO/CARTA A autora ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de Edmilson Alves de Souza. Alega, em síntese, que: I) na qualidade de herdeira, detém a posse de terreno situado no Lote 14 da Quadra 97, Parque das Gaivotas, Nova Almeida/ES; II) após o falecimento de seu genitor, em 2020, continuou a exercer a posse do imóvel; III) por dificuldades financeiras, ausentou-se do local por cerca de 8 (oito) meses; IV) ao retornar, verificou que o requerido murou a propriedade, o que configuraria esbulho possessório. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado no id. 75702733. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027995-80.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência demonstrada pela parte autora. Passo à análise do pedido liminar. Nas ações de reintegração de posse em que se alega posse de "força nova" (ocorrida há menos de ano e dia), a concessão da liminar submete-se aos requisitos previstos nos artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (...)." No caso em apreço, a requerente sustenta que o esbulho ocorreu de forma clandestina durante o período de sua ausência. Contudo, da análise dos autos, verifico que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito nesta fase inicial, especialmente quanto à prova efetiva do esbulho e à data exata de sua ocorrência. Embora se alegue posse de força nova, não há elementos documentais que comprovem, de plano, o ato de espoliação atribuído ao réu ou o momento preciso do ocorrido. Não há, nos autos, qualquer prova da alegação de que o demandado teria erguido muros e efetivamente esbulhado o terreno possuído pela requerente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo orienta que a ausência de comprovação clara do esbulho impede a proteção possessória imediata: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado nos autos da ação de reintegração de posse. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) é imprescindível a comprovação do exercício de posse anterior e do esbulho para fins de reintegração, conforme os artigos 1.196 e 561 do Código de Processo Civil. (...) (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50001170520238080032, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)" Portanto, diante da insuficiência de instrução documental para o deferimento inaudita altera pars (art. 562, CPC), o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob as advertências de praxe. Em atenção às recomendações do Tribunal de Justiça deste Estado voltadas à celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC neste momento. DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER Endereço: Rua Mauá, 29, Lagoa de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-762 Nome: EDMILSON ALVES DE SOUZA Endereço: R LARANJA DA TERRA, 123, NOVA ALMEIDA, SERRA - ES - CEP: 29182-458 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 75695539 Petição Inicial Petição Inicial 25080716353758200000066464056 75702733 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080716353851200000066469132 75702746 identidade Karol Documento de Identificação 25080716353935800000066469143 75703417 Karol identidade verso Documento de Identificação 25080716354024400000066470110 75703422 Identidade Noel Documento de Identificação 25080716354114800000066470115 75703425 identidade verso Noel Documento de Identificação 25080716354205900000066470118 75703429 certidão de obito Noel Documento de comprovação 25080716354304100000066470122 75703439 Declaração de quitação do dono anterior Documento de comprovação 25080716354393300000066470131 75703444 Termo de Responsabilidade junto ao espolio de José Brazão Gomes Kintal - Dono da Fazenda Adquirida p Documento de comprovação 25080716354476900000066470136 75704560 Comprovante da matrila da Cesan Documento de comprovação 25080716354570800000066470147 75703447 RECIBOS DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25080716354659300000066470138 75704571 contrato de compra e venda Documento de comprovação 25080716354755500000066471457 75704574 CTPS ContratosDigitais_166.737.837-61_07-08-2025 Documento de comprovação 25080716354840800000066471460 75713117 Comprovante de residência e planta dos terrenos Petição (outras) 25080717251323700000066478320 75716556 comprovante de residencia Documento de comprovação 25080717251336000000066480697 75716560 planta da loteamento Documento de comprovação 25080717251357000000066480701 75752050 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081412491706700000066513746 75752050 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081412491706700000066513746 80117238 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403154495800000075852991 80201310 Petição (outras) Petição (outras) 25100615502594200000075929579 92436445 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031115321813300000084858520 93200570 Certidão Certidão 26031819284688200000085555932 96465865 Decisão Decisão 26050419082775800000088535812 96465865 Intimação - Diário Intimação - Diário 26050419082775800000088535812

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 12:21

Expedição de Comunicação via correios.

13/05/2026, 17:20

Não Concedida a tutela provisória

13/05/2026, 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER - CPF: 166.737.837-61 (REQUERENTE).

13/05/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER REQUERIDO: EDMILSON ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES DELFINO ALVES JUNIOR - ES23957 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5027995-80.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 13:56

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 13:44

Declarada incompetência

04/05/2026, 19:08

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:19

Decisão

•13/05/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER REQUERIDO: EDMILSON ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES DELFINO ALVES JUNIOR - ES23957 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5027995-80.2025.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

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Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Não Concedida a tutela provisória

Concedida a gratuidade da justiça a KAROLYNNE DOS SANTOS XAVIER - CPF: 166.737.837-61 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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