Procedimento Comum Cível 0020626-49.2016.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020626-49.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL JARDIM SENA - MG112797, MARIA LUISA PEREIRA E SA - MG166214 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0020626-49.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA. A autora insurge-se contra o Auto de Infração nº 1516/2014, lavrado por suposta falta de retenção de ISSQN de representantes comerciais autônomos, alegando, em síntese, que os profissionais prestaram serviços em outros municípios e que lá houve a devida tributação, além de questionar o caráter confiscatório da multa. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 54873804). Não arguiu preliminares. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade do ato administrativo e a legalidade da autuação, sustentando que a Autora tomou serviços de profissionais não inscritos no cadastro municipal, atraindo para si a responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 96, IV, da LC Municipal 27/2009. A autora apresentou réplica (ID 62962397). É o relatório. DECIDO. 01) DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, II e III do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo local da prestação dos serviços de representação comercial autônoma discutidos no Auto de Infração nº 1516/2014; b) a subsunção dos fatos à regra de responsabilidade tributária prevista no art. 96, IV, da LC Municipal nº 27/2009 do Município de Cariacica frente às disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003; c) a comprovação da efetiva retenção e do recolhimento do ISSQN aos municípios de origem dos prestadores; e d) a existência de eventual caráter confiscatório no percentual da multa aplicada. A regra de distribuição do ônus da prova permanecerá a estática, conforme o artigo 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 02) DAS PROVAS A matéria não comporta o julgamento antecipado do mérito. Para o seguro deslinde do feito, notadamente frente à complexidade da documentação fiscal e contábil acostada por ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, que reputo imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados. Nomeio como perito o Dr.Gustavo Moraes Dias CRC/ES 8937, que deverá ser intimado atraves do endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, salas 1014/5 - Ed. AMES - Vitoria/ES CEP 29010-901, telefone (27) 99969-9368, (27) 3223-7403 ou pelo email: [email protected], para apresentar proposta de honorários em 05 dias. INTIME-SE o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias e, na oportunidade, apresentar currículo, com a indicação de sua qualificação profissional. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º do CPC, para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert, bem como para aditarem os quesitos caso queiram e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sobrevindo aceite e havendo concordância, INTIME-SE a parte Autora para o depósito dos honorários periciais (art. 95, CPC). APÓS, INTIME-SE o perito para designar local, data e horário para início da perícia, devendo as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados deste ato, observado o prazo previsto no § 2º do art. 466 do CPC. Iniciada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo. Juntado o laudo aos autos, EXPEÇA-SE alvará e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/05/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 07:20

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:24

Proferida Decisão Saneadora

03/03/2026, 17:24

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 16:39

Juntada de certidão

25/06/2025, 17:04

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 04:50

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 04:50

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:24

Decisão - Carta

•30/09/2024, 15:28

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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