Agravo de Instrumento 5008882-56.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5008882-56.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RENATA DA SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686-A, HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - ES25559 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5008882-56.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Renata da Silva Soares (Id. 19587324), ver reformada a decisão (Id. 93880238) que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, recebeu o procedimento como liquidação individual de sentença coletiva e determinou a suspensão do processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.169. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ ao caso, porquanto o título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0005868-93.2012.8.08.0048 não ostenta natureza genérica, tendo definido os beneficiários, o direito material reconhecido e os parâmetros necessários à apuração do crédito; (ii) a incidência do § 2º do art. 509 do CPC, uma vez que a quantificação do valor devido depende de simples cálculos aritméticos, a partir das fichas financeiras e da comprovação da regência de classe; (iii) a existência de decisões deste Tribunal em casos análogos, nas quais fora afastado o sobrestamento pelo Tema 1.169/STJ; (iv) a ocorrência de preclusão pro judicato, pois o Juízo de origem já havia anteriormente afastado a suspensão do feito; (v) a presença de perigo de dano, diante da natureza alimentar do crédito e do risco de paralisação indevida do cumprimento de sentença. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia a verificar se o cumprimento individual de sentença coletiva promovido pela agravante deve permanecer suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 1.169/STJ, o qual fora assim proposto: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". A questão jurídica, portanto, está vinculada à hipótese de título coletivo cujo conteúdo não permita, sem prévia atividade integrativa, identificar a titularidade individual do direito ou quantificar a obrigação exigida. Na oportunidade, porém, verifica-se a existência de relevante distinção entre a controvérsia afetada no repetitivo e a situação retratada no processo originário. O título executivo judicial decorre da ação coletiva nº 0005868-93.2012.8.08.0048, na qual reconhecido o direito dos profissionais do magistério do Município de Serra, em regência de classe, à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento das diferenças correspondentes. Observa-se que o acórdão de julgamento da apelação interposta na sobredita lide coletiva não se limitou a proclamar obrigação abstrata e indeterminada, tendo delimitado expressamente o (i) sujeito passivo: Município de Serra; (ii) a categoria beneficiária: profissionais do magistério municipal em regência de classe; (iii) o direito material reconhecido (incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias); (iv) o critério econômico essencial à apuração do crédito: pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, observada a incidência do terço sobre os 45 dias e o período reconhecido no título. Nessa perspectiva, a ausência de indicação nominal de cada substituído no título coletivo não implica, por si só, a necessidade de liquidação prévia, desde que a pertinência subjetiva ao grupo beneficiado possa ser demonstrada por documentação funcional idônea, e desde que o quantum devido decorra de operação aritmética fundada nas fichas financeiras e nos valores efetivamente pagos. Na hipótese, a agravante instruiu o cumprimento individual com documentos funcionais, ficha financeira, declaração e memória de cálculo, razão pela qual se conclui que a controvérsia instaurada pode ser resolvida no próprio cumprimento de sentença, mediante contraditório sobre os períodos, rubricas, valores pagos e critérios de atualização. No mesmo sentido tem decidido esta Corte, como subsegue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, § 2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50013240420248080000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, 17/10/2024) Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais profunda quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a ordem de suspensão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nº 5041022-33.2025.8.08.0048. Comunique-se com urgência o juízo de 1º grau na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do inciso II do art. 1.019 do CPC. Por fim, conclusos. Vitória, 08 de maio de 2026. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2026, 12:57

Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

07/05/2026, 09:41

Recebidos os autos

07/05/2026, 09:41

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

07/05/2026, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2026, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2026, 15:41

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 13:08

Decisão

•08/05/2026, 12:57

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Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Processo devolvido à Secretaria

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio