Execução Fiscal 5002238-40.2017.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5002238-40.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL SINDICO: ATONIVAN BONOMO RICALDI 5002238-40.2017.8.08.0024 D E C I S Ã O PROCESSO INSPECIONADO 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 Trata-se de comunicação oficial recebida da Vara de Recuperação Judicial e Falência desta Comarca (Malote Digital), extraída dos autos da Ação de Falência nº 0012812-57.2010.8.08.0024, informando a arrematação dos bens móveis outrora constritos neste feito e solicitando a baixa das respectivas restrições via sistema RENAJUD. A decisão proferida pelo Juízo Falimentar atesta que os veículos abaixo descritos foram arrematados por Caio Rodrigo dos Santos (CPF nº 107.604.397-61), tendo sido expedida a competente Carta de Arrematação. Veículo 01: VW/KOMBI, ano/modelo 2009/2009, Placa MSP5338, cor branca, RENAVAM 00129241601; Veículo 02: VW/KOMBI, ano/modelo 2012/2013, Placa ODN5849, cor branca, RENAVAM 00486802884. Nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a alienação de bens na falência ocorre livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. A aquisição em hasta pública configura modo de aquisição originária da propriedade, rompendo-se o vínculo com as responsabilidades pretéritas do bem, tornando insubsistentes as penhoras e restrições anteriores à arrematação. Ante o exposto, DETERMINO, com urgência, à baixa das restrições de circulação, transferência ou penhora lançadas por este Juízo via sistema RENAJUD sobre os veículos supramencionados (Placas MSP5338 e ODN5849), a fim de viabilizar a transferência administrativa para o arrematante, conforme solicitado pelo Juízo Universal da Falência. Traslade-se cópia do ofício recebido e desta decisão para os autos. Certifique-se e intimem-se as partes. Após, cumpra-se despacho de id 81317375. Vitória, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito llr

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.

12/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:04

Juntada de Certidão

16/03/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 16:25

Processo Inspecionado

26/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:22

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:20

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 16:25

Despacho

•30/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL SINDICO: ATONIVAN BONOMO RICALDI 5002238-40.2017.8.08.0024 D E C I S Ã O PROCESSO INSPECIONADO 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 Trata-se de comunicação oficial recebida da Vara de Recuperação Judicial e Falência desta Comarca (Malote Digital), extraída dos autos da Ação de Falência nº 0012812-57.2010.8.08.0024, informando a arrematação dos bens móveis outrora constritos neste feito e solicitando a baixa das respectivas restrições via sistema RENAJUD. A decisão proferida pelo Juízo Falimentar atesta que os veículos abaixo descritos foram arrematados por Caio Rodrigo dos Santos (CPF nº 107.604.397-61), tendo sido expedida a competente Carta de Arrematação. Veículo 01: VW/KOMBI, ano/modelo 2009/2009, Placa MSP5338, cor branca, RENAVAM 00129241601; Veículo 02: VW/KOMBI, ano/modelo 2012/2013, Placa ODN5849, cor branca, RENAVAM 00486802884. Nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a alienação de bens na falência ocorre livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. A aquisição em hasta pública configura modo de aquisição originária da propriedade, rompendo-se o vínculo com as responsabilidades pretéritas do bem, tornando insubsistentes as penhoras e restrições anteriores à arrematação. Ante o exposto, DETERMINO, com urgência, à baixa das restrições de circulação, transferência ou penhora lançadas por este Juízo via sistema RENAJUD sobre os veículos supramencionados (Placas MSP5338 e ODN5849), a fim de viabilizar a transferência administrativa para o arrematante, conforme solicitado pelo Juízo Universal da Falência. Traslade-se cópia do ofício recebido e desta decisão para os autos. Certifique-se e intimem-se as partes. Após, cumpra-se despacho de id 81317375. Vitória, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito llr

13/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

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